Questões de 2016 com Gabarito (Comentado)

8521Q420966 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Endividado, Ademir contraiu empréstimo de R$ 100.00,00 (cem mil reais) com o Banco Riqueza, oferecendo, como garantia, a hipoteca de um de seus imóveis. Paga parcialmente a dívida, Ademir alienou referido imóvel a Josué. A hipoteca

✂️ a) é extinta tanto pelo pagamento parcial da dívida como pela alienação da coisa.
✂️ b) é extinta pelo pagamento parcial da dívida.
✂️ c) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, mas impede a alienação da coisa.
✂️ d) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário não poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.
✂️ e) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.

8525Q437118 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que ?todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade? e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.

✂️ a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
✂️ c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
✂️ d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

8528Q406167 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.
✂️ b) O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.
✂️ c) No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.
✂️ d) A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.
✂️ e) Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.

8530Q409764 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Contador, CRECI RJ, MSConcursos

No que tange à organização da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Entidades que são regidas pelo regime jurídico de direito público são necessariamente integrantes da Administração Pública Direta.
✂️ b) A Administração Pública no seu sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidas de desempenhar as atividades administrativas.
✂️ c) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de direito público são entidades que fazem parte da Administração Pública Indireta.
✂️ d) Os órgãos integrantes da Administração Pública são centros de competências dotados de personalidade jurídica de direito público.

8532Q411825 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Controle Interno, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia PI, Instituto Machado de Assis

Como critério de Desempate, segundo a Lei n.º 8.666/1993, em seu artigo 3.º § 2.º que versa sobre a igualdade de condições, assegurada, preferencialmente aos bens e serviços de todos abaixo, EXCETO:

✂️ a) Produzidos no pais,
✂️ b) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia do pais
✂️ c) Produzidos ou prestados por empresas estrangeiras
✂️ d) Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos previstas em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social, e que atendam as regras de acessibilidades previstas na Licitação.

8535Q420044 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

O Jornal ZY divulgou em sua página da internet a notícia de que Erínia, por vingança, havia matado sua enteada de três anos. Entretanto, a foto divulgada, por erro da edição do jornal, não era da criminosa, mas de Angélica, professora do ensino infantil. No plano Civil, o caso narrado revela a ocorrência de:

✂️ a) erro escusável quanto à identidade de Angélica, que não foi percebido pela edição do jornal;
✂️ b) ato ilícito, que causou danos a Angélica em razão da conduta culposa dos editores do jornal;
✂️ c) ato abusivo, pois diante do equívoco cometido, a conduta desviou-se do seu propósito informativo;
✂️ d) ato abusivo, pois sem a autorização de Erínia a edição não tinha poderes para veicular a notícia;
✂️ e) ato ilícito, embora não haja causação de danos a Angélica, pois a notícia referia-se a Erínia.

8536Q442320 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quinto constitucional.

✂️ a) Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a sabatina, pela assembleia legislativa do estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.
✂️ b) A inobservância, pelo tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição provoca a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.
✂️ c) O juiz de tribunal regional eleitoral ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça de estado também destinada à advocacia.
✂️ d) Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de, fundamentada e objetivamente, devolver a lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga destinada à advocacia quando faltar a algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.
✂️ e) O quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal à advocacia não se estende aos tribunais regionais do trabalho.

8538Q372440 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.

Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar

✂️ a) Recurso de Agravo.
✂️ b) Carta Testemunhável.
✂️ c) Recurso Ordinário Constitucional.
✂️ d) Recurso em Sentido Estrito.

8539Q409817 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Suponha que uma Assembleia Legislativa de determinado estado brasileiro necessita adquirir novos computadores para substituir equipamentos obsoletos. Paulo, chefe do setor de licitações da referida Assembleia Legislativa, autorizado pelo Presidente da casa, contrata diretamente com a empresa Y, dispensando o procedimento licitatório, que, pelas características e pelo valor da operação, era necessário. Neste caso, Rodrigo e Matias, sócios-proprietários da empresa Y, beneficiados com a dispensa da licitação para celebração de contrato com a Assembleia Legislativa, tendo concorrido dolosamente para a consumação da ilegalidade,

✂️ a) não cometeram nenhum crime e também não estarão sujeitos a qualquer penalidade administrativa.
✂️ b) não cometeram nenhum crime e estarão sujeitos apenas às penalidades administrativas decorrentes do cancelamento do contrato e devolução do dinheiro recebido.
✂️ c) cometeram crime de tráfico de influência, e estarão sujeitos à pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
✂️ d) cometeram crime de corrupção ativa, e estarão sujeitos à pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
✂️ e) cometeram crime previsto na lei de licitações, e estarão sujeitos à pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

Questões de Concursos 2016

Resolva questões de 2016 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

8521Q420966 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

8522Q594539 | Química, Analista, Copergás PE, FCC

8523Q432236 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

8524Q407149 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Contador, TJ MT, CEV UFMT

8525Q437118 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

8526Q596867 | Direito Marítimo, Oficial de 2a Classe, Colégio Naval, Marinha

8527Q335493 | Matemática, Logarítimos, Professor de Matemática, SEARH RN, IDECAN

8528Q406167 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

8529Q411803 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

8530Q409764 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Contador, CRECI RJ, MSConcursos

8531Q479911 | Farmácia, Formulações farmacêuticas, Auxiliar de Farmácia, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP

8532Q411825 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Controle Interno, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia PI, Instituto Machado de Assis

8533Q646074 | Informática, Analista de Banco de Dados, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP

8534Q596416 | Português, Morfologia, Oficial de 2a Classe, Colégio Naval, Marinha

8535Q420044 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

8536Q442320 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

8537Q338388 | Matemática, Analista de Banco de Dados, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP

8538Q372440 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV

8539Q409817 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

8540Q409050 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE