Questões de Concursos 2016

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8881Q408851 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista PGE, PGE MT, FCC

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense

✂️ a) manter o seu próprio ato de licença, com base na boa-fé da empresa favorecida que, assim, não pode ser prejudicada por anulação de ato do qual lhe tenham decorrido efeitos favoráveis.
✂️ b) anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, sendo dispensáveis a observância do contraditório e da ampla defesa, nesse caso, por tratar-se de invalidação de ofício.
✂️ c) manter o seu próprio ato de licença, observado que, apesar da ilegalidade constatada, já houve o transcurso do prazo decadencial de 5 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
✂️ d) revogar seu próprio ato de licença, editando outro escoimado do vício de legalidade constatado no ato revogado.
✂️ e) anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, assegurando à empresa favorecida a ampla defesa e o contraditório.

8883Q528412 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Engenheiro Civil, SES PR, IBFC

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Na construção civil conceitua-se argamassa como um material complexo, constituído essencialmente de materiais inertes de baixa granulometria - agregado miúdo - e de uma pasta com propriedade aglomerante.

II. As argamassas distinguem-se por apresentarem características plásticas, e adesivas quando de sua aplicação e por tornarem-se rígidas e resistentes após um certo período de tempo.

✂️ a) Somente a afirmação I está correta.
✂️ b) Somente a afirmação II está correta.
✂️ c) Todas as afirmações estão corretas.
✂️ d) Nenhuma das afirmações está correta.

8884Q737053 | Direito Processual Penal, Competência, Técnico Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

Considerando o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, em relação à competência jurisdicional, analise as afirmativas.

I - Sendo conhecido o lugar da infração e o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela conexão.

II - A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

III - A competência será determinada pela continência quando quatro pessoas forem acusadas pela mesma infração.

IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, processar e julgar os governadores de estado por crimes comuns.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

8885Q410141 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Poderia haver responsabilização do Estado por culpa in eligendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora de suas funções mas a pretexto de exercê-las.
✂️ b) A responsabilidade civil do Estado pela omissão se pauta pelos mesmos fundamentos da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.
✂️ c) Caso seja apurada culpa exclusiva de João, ele responderá diretamente ao particular pelo prejuízo causado, excluindo a responsabilidade civil do Estado.
✂️ d) Ainda que se apure culpa exclusiva do particular, o Estado se responsabilizará por eventuais danos, dada a teoria do risco administrativo.
✂️ e) Para que seja ressarcido dos danos experimentados, o particular deverá provar a culpa de João pelo acidente.

8887Q204068 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

✂️ a) Na prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro a vítima ou a entidade pública ou privada com fim social por crime ambiental, o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
✂️ b) A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a hospitais públicos e dependências asilares de atendimento a idosos.
✂️ c) A suspensão parcial ou total de atividade, exclusivamente para pessoas jurídicas, será aplicada quando a empresa não estiver cumprindo as normas ambientais.
✂️ d) As penas de interdição temporária de direito incluem a proibição de o condenado participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
✂️ e) O recolhimento domiciliar inclui a obrigação de o condenado trabalhar sob rígida vigilância, e de permanecer recolhido todos os dias em local diferente de sua moradia habitual.

8888Q459563 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de

✂️ a) 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
✂️ b) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
✂️ c) 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
✂️ d) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.

8889Q373806 | Português, Interpretação de Texto, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Está correta a redação que se encontra em:

✂️ a) Os ruídos indesejados invadem a privacidade, obrigando os moradores das cidades a participarem do que não lhes interessam.
✂️ b) Ouve-se, ainda que de dentro de apartamentos com janelas fechadas, os sons indesejados do programa de televisão no último volume do imóvel vizinho.
✂️ c) Para alguns, os barulhos da cidade, mais do que mera consequência do aprimoramento tecnológico, configuram-se como estorvo cuja insistência altera a vida.
✂️ d) Cada um dos rumores produzidos pelas pessoas na cidade grande acossam os mais sensíveis, causando estresse e doença.
✂️ e) Prestes a explodir, o homem indefeso constata que as pessoas e a tecnologia trabalham contra ele, como se os emboscasse a cada esquina.

8893Q735555 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Foi instaurado inquérito policial, no Rio de Janeiro, para apurar as condições da morte de Maria, que foi encontrada já falecida em seu apartamento, onde residia sozinha, vítima de morte violenta. As investigações se estenderam por cerca de três anos, sem que fosse identificada a autoria delitiva, apesar de ouvidos os familiares, o namorado e os vizinhos da vítima. Em razão disso, o inquérito policial foi arquivado, nos termos da lei, por ausência de justa causa. Seis meses após o arquivamento, superando a dor da perda da filha, a mãe de Maria resolve comparecer ao seu apartamento para pegar as roupas da vítima para doação. Encontra, então, escondida no armário uma câmera de filmagem e verifica que havia sido gravada uma briga entre a filha e um amigo do seu namorado dois dias antes do crime, ocasião em que este afirmou que sempre a amou e que se Maria não terminasse o namoro ?sofreria as consequências?. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a filmagem:

✂️ a) é considerada prova nova ou notícia de prova nova, mas não poderá haver desarquivamento, já que a decisão de arquivamento fez coisa julgada;
✂️ b) não é considerada prova nova ou notícia de prova nova, tendo em vista que já existia antes do arquivamento, de modo que não cabe desarquivamento com esse fundamento;
✂️ c) é considerada prova nova ou notícia de prova nova, podendo haver desarquivamento do inquérito pela autoridade competente;
✂️ d) considerada ou não prova nova ou notícia de prova nova, poderá gerar o desarquivamento direto pela autoridade policial para prosseguimento das investigações;
✂️ e) não é considerada prova nova, logo impede o desarquivamento, mas não é óbice ao oferecimento direto de denúncia.

8895Q930893 | Filosofia, Vestibular ENEM, ENEM, INEP

Texto associado.

Nunca nos tornaremos matemáticos, por exemplo, embora nossa memória possua todas as demonstrações feitas por outros, se nosso espírito não for capaz de resolver toda espécie de problemas; não nos tornaríamos filósofos, por ter lido todos os raciocínios de Platão e Aristóteles, sem poder formular um juízo sólido sobre o que nos é proposto. Assim, de fato, pareceríamos ter aprendido, não ciências, mas histórias.

DESCARTES, R. Regras para a orientação do espírito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

Em sua busca pelo saber verdadeiro, o autor considera o conhecimento, de modo crítico, como resultado da

✂️ a) investigação de natureza empírica.
✂️ b) retomada da tradição intelectual.
✂️ c) imposição de valores ortodoxos.
✂️ d) autonomia do sujeito pensante.
✂️ e) liberdade do agente moral.

8896Q732245 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Um trabalhador foi contratado, no Rio de Janeiro, por uma empresa italiana, com filial na mencionada cidade, para prestar serviços em Milão. Tendo prestado serviços por três anos e não tendo recebido seus créditos, ingressou com uma ação na Justiça Italiana, na qual obteve decisão a si favorável, por sentença devidamente transitada em julgado. Retornando ao Brasil, e fixando domicílio em São Paulo, promoveu a homologação da sentença italiana e pretende agora executá-la. Para tanto, é competente

✂️ a) a Vara Cível do Rio de Janeiro, a quem for distribuída a execução.
✂️ b) a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a quem for distribuída a execução.
✂️ c) o juízo de Milão, que foi o prolator da sentença.
✂️ d) a Vara do Trabalho de São Paulo, a quem for distribuída a execução.
✂️ e) a Vara Cível de São Paulo, a quem for distribuída a execução.

8897Q444255 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

Um deputado da Câmara de Deputados apresentou projeto de lei, cujo objeto era o de criar cargos públicos para futuro provimento pela Fundação Nacional do Índio. A discussão e votação do projeto de lei teve início na própria Câmara de Deputados, tendo sido revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, não tendo a casa revisora feito qualquer emenda ao projeto. O Senado Federal aprovou a propositura normativa e enviou o projeto de lei ao Presidente para sanção ou veto. O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, reputando-o inconstitucional.

Em face da situação exposta, avalie as assertivas seguintes e a relação proposta entre elas.

I. O Presidente da República agiu incorretamente ao vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade.

PORQUE

II. A Casa na qual tenha sido concluída a votação é a que realmente deve enviar o projeto de lei ao Presidente da República para sanção ou veto.

A respeito dessas assertivas, assinale a opção correta.

✂️ a) A assertiva I é verdadeira, enquanto que a assertiva II é falsa.
✂️ b) A assertiva I é falsa, enquanto que a assertiva II é verdadeira.
✂️ c) As assertivas I e II são verdadeiras, e a assertiva II é uma motivação adequada para a assertiva I.
✂️ d) As assertivas I e II são verdadeiras, sendo que a assertiva II não é motivação adequada para a assertiva I.
✂️ e) As assertivas I e II são falsas.

8898Q805219 | Legislação e Decretos, Decreto n 5378 2005, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A adesão ao Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, instituído pelo Decreto no 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, cuja finalidade é contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos aos cidadãos e aumento da competitividade do País, é

✂️ a) compulsória para os órgãos integrantes da Administração direta federal e facultativa para as entidades da Administração indireta.
✂️ b) possível, em caráter voluntário, por organizações privadas e cabível para os órgãos e entidades da Administração pública federal, mediante adesão ou convocação.
✂️ c) obrigatória para órgãos e entidades de outras esferas federativas que celebrem convênios ou contratos de programa com a União.
✂️ d) sempre voluntária, quer para os órgãos e entidades da Administração pública federal, quer para os integrantes de outras esferas de governo.
✂️ e) cabível para as entidades da Administração indireta apenas se as mesmas firmarem contrato de gestão com o Ministério Supervisor.

8899Q637284 | Informática, Segurança da Informação, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

Um Analista sugeriu corretamente instalar, como mecanismo de segurança da informação, um

✂️ a) Servidor firewall à frente do VPN. O servidor firewall seria conectado à intranet e o VPN seria posicionado entre o servidor firewall e a internet para bloquear totalmente os acessos indevidos.
✂️ b) Filtro de conteúdo, para analisar todo o tráfego que circula entre a rede local e a internet, impedindo o acesso a sites utilizando bloqueio por palavra-chave, por URL ou por horário.
✂️ c) Sistema de Prevenção de Intrusão - IDS, um sistema passivo que examina o tráfego e informa sobre ameaças, após o firewall.
✂️ d) Sistema de Detecção de Intrusão - IPS antes do firewall, para analisar ativamente o fluxo de tráfego que entra na rede e realizar ações de bloqueio automaticamente.
✂️ e) Roteador IP com recurso de NAT no ponto de conexão entre a VPN e a internet, para converter endereços IPv6 de computadores da VPN em endereços IPv4 da internet.

Questões de Concursos 2016

Resolva questões de 2016 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

8881Q408851 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista PGE, PGE MT, FCC

8882Q559381 | Informática, Microsoft Office, Engenheiro, FUB, CESPE CEBRASPE

8883Q528412 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Engenheiro Civil, SES PR, IBFC

8884Q737053 | Direito Processual Penal, Competência, Técnico Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

8885Q410141 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

8886Q411421 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

8887Q204068 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

8888Q459563 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

8889Q373806 | Português, Interpretação de Texto, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

8890Q437811 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

8891Q530746 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

8892Q373818 | Português, Interpretação de Texto, Agente Administrativo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN