Questões de Concursos 2016

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9063Q458637 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC

Em relação às sociedades anônimas,

✂️ a) as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição; as ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.
✂️ b) desde que previsto no estatuto, a sociedade anônima poderá participar de outras sociedades, como forma de realizar seu objeto social.
✂️ c) o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional e imutável, salvo por sua correção monetária anual.
✂️ d) o capital social da sociedade anônima será formado necessariamente em pecúnia, somente.
✂️ e) o subscritor ou acionista não responderá pela solvência do devedor quando a entrada para a formação do capital social consistir em crédito.

9064Q238222 | Direito Administrativo, Definições gerais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do tema Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O princípio da razoável duração do processo consiste em expressão que contempla conceito jurídico indeterminado, conferindo, ao administrado, parâmetros subjetivos que identifiquem com clareza os momentos próprios de nascimento e perecimento do direito objetivo.
✂️ b) O Silêncio Administrativo equipara-se a ato administrativo, posto que constitui manifestação implícita de vontade do ente estatal.
✂️ c) Sob o aspecto formal ou orgânico, o conceito de Administração Pública refere-se à natureza da atividade exercida, ou seja, ao complexo de atividades concretas, diretas, imediatas e contínuas desempenhadas precipuamente pelo Poder Executivo.
✂️ d) São características típicas do parecer administrativo a concretude, a tecnicidade, a anterioridade e a imparcialidade.

9065Q440977 | Direito Constitucional, Saúde, Farmacêutico Bioquímico, CISNOP PR, FAFIPA

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal Brasileira de 1988: ?A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universitário e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?. Essa foi uma das principais primícias para se dar o início a construção do SUS em:

✂️ a) 19 de setembro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.080.
✂️ b) 19 de outubro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.081.
✂️ c) 19 de novembro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.082.
✂️ d) 19 de setembro de 1989, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.080.

9066Q925591 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação.

Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Ação de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em territóriobrasileiro.
✂️ b) Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça argentina, não poderá partilhar a casa de praia.
✂️ c)
Eventual sentença argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramentehomologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das criança e da partilha dos bens.

9068Q223649 | Direito do Trabalho, Procurador, PGE MT, FCC

O Estado de Goiás contratou a empresa Vênus Limpadora Ltda., após processo de licitação, para prestar serviços de limpeza e portaria no prédio onde funciona a Secretaria Estadual de Educação. O empregado da empresa Vênus, Netuno de Tal, que presta serviços na portaria, ingressa com ação na Justiça do Trabalho, sem se afastar do emprego, pleiteando a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, sob fundamento de que a sua empregadora vem descumprindo obrigações contratuais, colocando no polo passivo a empresa Vênus e o Estado de Goiás, requerendo a responsabilidade solidária e, alternativamente, subsidiária deste último. Pleiteia pelo pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora. Considerando a legislação trabalhista vigente e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de descumprimento por parte do empregador de obrigações contratuais, é correto afirmar:

✂️ a) O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho só pode ser realizado após o empregado se afastar do trabalho e, neste caso, não responde de forma subsidiária o Estado de Goiás pelas verbas rescisórias eventualmente deferidas em Juízo, por ter havido regular procedimento licitatório para a contratação da empresa prestadora de serviços.
✂️ b) É possível o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho nessa hipótese permanecendo o trabalhador no emprego, desde que notifique a empresa Vênus Limpadora Ltda. por escrito com antecedência mínima de trinta dias, mas a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás não se verifica por ter havido regular procedimento licitatório para a contratação da empresa prestadora de serviços.
✂️ c) Não cabe pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho quando a prestação de serviços se der em benefício de ente da Administração pública direta, pelo fato de ela possuir o dever legal de verificar o correto cumprimento por parte da empresa contratada com as obrigações contratuais relativas aos seus empregados.
✂️ d) É faculdade do trabalhador, quando esse for o fundamento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ingressar com a ação pertinente sem se afastar do trabalho e, nesse caso, possível a condenação de forma subsidiária do Estado de Goiás pelas verbas eventualmente deferidas em Juízo, desde que comprovado que deixou de fiscalizar o regular cumprimento pela empresa contratada com as obrigações contratuais e legais em relação aos seus empregados.
✂️ e) É cabível requerer rescisão indireta do contrato de trabalho com tal fundamento, ainda que o faça sem se afastar do emprego e, nessa hipótese, o Estado de Goiás deverá responder de forma solidária com a empresa prestadora de serviços se configurada a ausência de fiscalização por parte do Estado de Goiás do regular cumprimento pela empresa contratada com as obrigações contratuais e legais em relação aos seus empregados.

9069Q426146 | Direito Constitucional, Previdência Social, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa correta.

Com base nos conceitos e nos princípios informadores da Previdência Social:

✂️ a) O Regime Geral da Previdência Social deverá observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como possuir caráter contributivo e filiação obrigatória.
✂️ b) O caráter democrático e descentralizado da administração da Previdência Social garante participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, conformando a denominada gestão tripartite.
✂️ c) É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto anual do Presidente da República.
✂️ d) A Previdência Social, organizada sob a forma do regime geral, atenderá, exclusivamente, nos termos da lei, à cobertura dos eventos de doença, morte e idade avançada.
✂️ e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de qualquer aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, por força do princípio da equivalência e da uniformidade dos benefícios.

9070Q633762 | Informática, Framework, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

Um aspecto comum entre o desenvolvimento baseado no UP e no Scrum é que ambos

✂️ a) possuem a fase de concepção na qual apenas requisitos de maior risco e valor arquitetural são levantados em detalhes.
✂️ b) aceitam a mudança e a adaptação como fatores inevitáveis e essenciais ao desenvolvimento, ao invés de com baterem- nas.
✂️ c) são fundamentados nos três pilares que apoiam a implementação de controle de processo empírico: transparência, inspeção e simplicidade.
✂️ d) são baseados no modelo ágil, no qual cada etapa do ciclo de vida é realizada integralmente e de uma só vez.
✂️ e) permitem que todos possam falar com a Equipe de Desenvolvimento sobre diferentes configurações de prioridade e a Equipe pode agir sobre o que outras pessoas disserem.

9072Q442279 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Sobre o direito de reunião previsto no art. 5o, XVI, da Constituição Federal, é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente,

✂️ a) em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ c) sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ d) sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

9073Q723626 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Advogado, CRECI RJ, MSConcursos

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a Lei 13.259, que aumenta a alíquota de Imposto de Renda sobre ganho de capital. Essa Lei resulta da Medida Provisória 692, aprovada pelo Senado em fevereiro como parte do esforço para equilibrar as contas públicas. (Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/economia - adaptado.)

A Medida Provisória sancionada estabelece alíquota de

✂️ a) 15% para ganhos de capital de até 1 milhão de reais; de 17,5% para ganhos entre 1 e 5 milhões de reais; de 20% para a faixa entre 5 e 10 milhões de reais; e de 22,5% para ganhos acima dos 10 milhões de reais.
✂️ b) 15% para ganhos de capital de até 5 milhões de reais; de 17,5% para ganhos entre 5 e 10 milhões de reais; de 20% para a faixa entre 10 e 30 milhões de reais; e de 22,5% para ganhos acima dos 30 milhões de reais.
✂️ c) 10% para ganhos de capital de até 5 milhões de reais; de 15% para ganhos entre 5 e 10 milhões de reais; de 17,5% para a faixa entre 10 e 30 milhões de reais; e de 20% para ganhos acima dos 30 milhões de reais.
✂️ d) 15% para ganhos de capital de até 5 milhões de reais; de 17,5% para ganhos entre 5 e 15 milhões de reais; de 20% para a faixa entre 15 e 25 milhões de reais; e de 22,5% para ganhos acima dos 25 milhões de reais.

9074Q455861 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

De acordo com as normas que regulam o funcionamento dos partidos políticos no Brasil,

✂️ a) não há restrições à fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE.
✂️ b) as mudanças de filiação partidária não são consideradas para efeito da distribuição dos recursos do fundo partidário entre os partidos políticos.
✂️ c) o desvio reiterado do programa partidário, a grave discriminação política pessoal e a filiação a novo partido são considerados justas causas de desfiliação de detentores de mandato eletivo.
✂️ d) o apoiamento de eleitores filiados a determinado partido político pode ser computado para fins de registro do estatuto de um novo partido político.
✂️ e) o tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão é distribuído entre os partidos proporcionalmente aos votos obtidos na eleição mais recente para deputado federal.

9076Q797630 | Fisioterapia, Residência em Área Profissional da Saúde, SES DF, CESPE CEBRASPE

Os profissionais de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de um município realizaram um seminário de capacitação para os Agentes Comunitários da Saúde (ACS). O residente de fisioterapia ficou responsável por apresentar uma atividade prática acerca dos procedimentos recomendados para a mensuração adequada da pressão arterial (PA) e por dar orientações acerca do tratamento não medicamentoso da hipertensão arterial sistêmica (HAS). Na simulação com um voluntário, o residente explicou e orientou que o paciente deverá, previamente à aferição, permanecer em repouso por pelo menos um minuto e não conversar durante o procedimento. Orientou, ainda, que o paciente esvazie a bexiga, não ingira alimentos, bebidas alcoólicas ou café e não fume nos trinta minutos anteriores. Em seguida, posicionou o voluntário na posição sentada, com as pernas descruzadas, com os pés apoiados no chão e o dorso recostado na cadeira. O braço de aferição da PA foi apoiado na altura do coração (nível do ponto médio do esterno), livre de roupas, com a palma da mão voltada para cima e o cotovelo ligeiramente fletido. O manguito foi colocado no terço médio do braço, com a borda a cerca de três centímetros acima da fossa cubital e, após a palpação da artéria braquial, o diafragma do estetoscópio foi colocado sobre a artéria. Em seguida, inflou rapidamente o manguito até ultrapassar um valor estimado de 20 mmHg a 30 mmHg (estimado pela palpação da artéria) e procedeu com a deflação lentamente. A pressão sistólica foi confirmada pela ausculta do primeiro som (fase I de Korotkoff), que é, em geral, fraco, seguido de batidas regulares, e a pressão diastólica foi confirmada no desaparecimento dos sons (fase V de Korotkoff). Ao final da atividade prática o residente informou que os exercícios aeróbios (isotônicos), complementados pelos exercícios resistidos, promovem reduções da PA, estando indicados para o tratamento da hipertensão arterial sistêmica (HAS). Destacou ainda que, pa Além de ser utilizado no tratamento da HAS, o exercício físico também é indicado na prevenção dessa condição clínica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

9077Q804801 | Legislação e Decretos, Decreto no 5598 2005, Assistente Social, SES PR, IBFC

O Decreto n° 5.598/2005 discute a questão da contratação de aprendizes. Com base em tal decreto, avalie as afirmativas abaixo, selecionando a assertiva correta no que diz respeito a contratação de aprendizes.

✂️ a) Aprendiz é o maior de doze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem.
✂️ b) Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem.
✂️ c) Aprendiz é o maior de dezesseis anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem.
✂️ d) Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e um anos que celebra contrato de aprendizagem.

9078Q715457 | Arquitetura, Conforto ambiental, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Pretende-se implantar medidas de conservação de energia em prédio de escritórios, com funcionamento diurno, cujos ambientes são dotados de sistema de climatização artificial por meio de aparelhos convencionais de ar condicionado do tipo split. Pelas características do clima local, o sistema funciona somente para refrigeração. São medidas a serem consideradas, dentre outras,

✂️ a) o aumento da ventilação natural dos ambientes e a redução do emprego de materiais com elevada inércia térmica.
✂️ b) a proteção de aberturas contra a incidência de radiação solar direta e a redução da renovação do ar a um mínimo recomendado em norma.
✂️ c) a redução da velocidade do ar internamente aos ambientes e a redução do emprego de materiais com elevada inércia térmica.
✂️ d) o aumento da ventilação natural dos ambientes e a proteção de aberturas contra a incidência de radiação solar direta.
✂️ e) a redução da velocidade do ar internamente aos ambientes e a redução da renovação do ar a um mínimo recomendado em norma.

9079Q460226 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação, quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou.
✂️ b) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, caso previsto em lei.
✂️ c) A conduta será culposa quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e só poderá ser considerada crime se houver previsão do tipo penal na modalidade culposa.
✂️ d) A extinção da punibilidade de um dos agentes, nos crimes conexos, impede, quanto aos demais agentes, a agravação da pena resultante da conexão.
✂️ e) O agente deixa de responder pelos atos praticados caso desista voluntariamente de prosseguir na execução ou impeça que o resultado se produza.