Questões de 2016 com Gabarito (Comentado)

9142Q160982 | Direito Administrativo, Duração do contrato, Auditor, Transpetro, CESGRANRIO

A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) possui um rol bastante extenso de normas que conduzem a atuação do gestor público.

No caso de acompanhamento da execução do contrato, nos termos da referida Lei, deve o contratado, durante o período de duração de obra,

✂️ a) visitar mensalmente o local onde as obras estão sendo realizadas.
✂️ b) realizar reuniões diárias na obra com representantes da Administração.
✂️ c) manter preposto na obra, que seja aceito pela administração.
✂️ d) apresentar responsável contábil no local da obra.
✂️ e) contratar pessoas da comunidade local para a execução de serviços para a obra.

9144Q161509 | Legislação Federal, Lei n9478, Auditor, Transpetro, CESGRANRIO

Um auditor está analisando contratos efetuados por uma empresa submetida a regime especial de licitação. Na ocasião, verifica que várias aquisições foram submetidas ao regime de dispensa do procedimento licitatório.

Avaliando o conteúdo das aquisições de bens e a contratação de serviços, chancela os atos que foram baseados, de acordo com o Decreto no 2.745/1998, em

✂️ a) contratação de remanescentes de obra, mesmo que majorado o preço.
✂️ b)
contratação de instituições financeiras com programas de desenvolvimento da qualidade de vida dos idosos.
✂️ c)
aquisição de peças e sobressalentes para o equipamento a que se destinam, de forma a manter a garantia técnica vigente do mesmo.
✂️ d)
aquisição de hortifrutigranjeiros para abastecimento dos navios petroleiros atracados para serem reparados em estaleiros.
✂️ e)
compra de materiais de determinadas marcas, conhecidas por sua idoneidade.

9148Q440047 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Barbacena MG

Haja vista o regime previdenciário do servidor público, previsto na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ b) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
✂️ c) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, do art. 40 da Constituição Federal 1988, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental, médio e superior.
✂️ d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal 1988.

9149Q722167 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Analista PGE, PGE MT, FCC

Sobre o processo de urbanização do Estado do Mato Grosso, considere.

I. O processo acelerado de urbanização do Mato Grosso teve início na década de 1960, durante o governo de Juscelino Kubitschek, que tinha como uma de suas metas o desenvolvimento da agropecuária na porção central do Brasil.

II. O processo de urbanização no Estado foi estimulado como estratégia de ocupação, controle e incorporação da fronteira agrícola nas últimas décadas do século XX.

III. A urbanização de Mato Grosso, diferente do que ocorreu com outras áreas do Brasil, não foi ligado à industrialização, mas à ocupação do campo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

9150Q221187 | Legislação Estadual, Estatuto dos Servidores Públicos, Procurador, PGE MT, FCC

A Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores e do processo disciplinar, que

✂️ a) é falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado pelo servidor.
✂️ b) não é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado.
✂️ c) viola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com o exercício funcional.
✂️ d) o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode ser punido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação.
✂️ e) para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo um servidor portador de diploma de nível superior.

9154Q443665 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.
✂️ b) Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.
✂️ c) O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
✂️ d) O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade.
✂️ e) Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.

9155Q372757 | Direito Penal, Tipicidade, FGV

Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco subtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor considerável, conduta não assistida por quem quer que seja. No dia seguinte, o proprietário Antônio verifica a falta das coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à delegacia da cidade.

Após efetuar o devido registro, quando retornava para o sítio, Antônio avistou Francisco caminhando com diversas ferramentas em um carrinho, constatando que se tratavam dos bens dele subtraídos no dia anterior. Resolve fazer a abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do crime anterior, a desferir um golpe de pá na cabeça de Antônio, causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento do lesado.

Revoltada, a família de Antônio o procura, demonstrando interesse em sua atuação como assistente de acusação e afirmando a existência de dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente.

Considerando o caso narrado, o advogado esclarece que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de

✂️ a) latrocínio consumado.
✂️ b) latrocínio tentado.
✂️ c) furto tentado e homicídio qualificado.
✂️ d) furto consumado e homicídio qualificado.

9156Q442901 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Acerca de biodiversidade, patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

✂️ a) A gestão do patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado competem aos municípios, por se tratar de assunto de interesse local.
✂️ b) As ações que visem ao acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade podem transcorrer mesmo sem o consentimento prévio dos povos indígenas e de outras comunidades locais.
✂️ c) O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético decorrente de práticas das comunidades indígenas nacionais integra o patrimônio cultural brasileiro.
✂️ d) A divisão dos benefícios decorrentes de exploração econômica de produto desenvolvido a partir de conhecimento tradicional associado ocorrerá sob formas que permitam quantificação de valores, vedadas as contribuições na forma de capacitação de recursos humanos.
✂️ e) A diversidade biológica será legalmente protegida se tiver potencial para uso humano.

9158Q220695 | , Competência, Procurador, PGE MT, FCC

A respeito de competência absoluta e relativa, segundo legislação vigente,

✂️ a) a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, pois deve ser alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo prazo da contestação.
✂️ b) a competência prevista em lei para a execução fiscal, é de natureza funcional e, assim, absoluta, de modo que pode ser declinada de ofício pelo Magistrado.
✂️ c) a incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação; todavia, caso não o faça no prazo legal, somente esta última se prorroga.
✂️ d) o Código prevê que é possível a reunião de duas ações conexas no juízo prevento, ainda que se trate de competência em razão da matéria, desde que haja interesse público que justifique a união das demandas para único julgamento.
✂️ e) a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno.

9159Q441625 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração Pública direta foi objeto de emenda parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada categoria. No caso em tela, a norma resultante da emenda parlamentar é

✂️ a) constitucional.
✂️ b) inconstitucional por acarretar aumento de despesa.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo não poderia ser objeto de emenda parlamentar em hipótese alguma.
✂️ d) inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado em um único turno de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
✂️ e) inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado, em dois turnos de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

Questões de Concursos 2016

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9141Q377557 | Administração Pública, Governabilidade, Analista Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

9142Q160982 | Direito Administrativo, Duração do contrato, Auditor, Transpetro, CESGRANRIO

9143Q427734 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista, FUNPRESP, CESPE CEBRASPE

9144Q161509 | Legislação Federal, Lei n9478, Auditor, Transpetro, CESGRANRIO

9145Q180709 | Legislação Estadual, Lei 6123, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

9146Q639976 | Informática, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

9147Q407531 | Direito Administrativo, Parte Geral, Engenheiro, FUB, CESPE CEBRASPE

9148Q440047 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Barbacena MG

9149Q722167 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Analista PGE, PGE MT, FCC

9150Q221187 | Legislação Estadual, Estatuto dos Servidores Públicos, Procurador, PGE MT, FCC

9151Q536326 | Engenharia Civil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

9152Q633609 | Informática, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

9153Q421135 | Direito Civil, Bens, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

9154Q443665 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

9155Q372757 | Direito Penal, Tipicidade, FGV

9156Q442901 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

9157Q925975 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

9158Q220695 | , Competência, Procurador, PGE MT, FCC

9159Q441625 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

9160Q458781 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Perito Criminal, Polícia Científica de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE