Questões de 2016 com Gabarito (Comentado)

9521Q444052 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é incabível o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor.
✂️ b) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o valor devido entre a data da impetração do mandado de segurança e a implementação da ordem concessiva está sujeito ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor.
✂️ c) O Presidente de Tribunal, no processamento dos precatórios judiciais, exerce função de natureza eminentemente administrativa, por isso suas decisões não se tornam suscetíveis de serem impugnadas por recursos de natureza jurisdicional.
✂️ d) Os débitos de natureza alimentícia que compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundados em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão sempre pagos, independentemente da condição subjetiva do titular do crédito, com preferência sobre todos os demais débitos.
✂️ e) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendose o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

9522Q925846 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Clodoaldo figura como indiciado em inquérito policial que investiga a prática de um crime de estupro de

vulnerável. Já no curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que poderia ser portador de doença

mental. Concluídas as investigações, é oferecida denúncia contra o indiciado. Durante a audiência, o advogado de

Clodoaldo requer a instauração de incidente de insanidade mental, sendo o pleito indeferido pelo magistrado, que

considerou o ato protelatório.

Sobre o tema incidente de insanidade mental, é correto afirmar que

✂️ a) se o perito concluir que o acusado era inimputável ao tempo da infração, o processo prosseguirá, masse a insanidade surgiu após o ato criminoso imputado, o processo ficará suspenso.
✂️ b) da decisão do magistrado que indeferiu a instauração do incidente caberá recurso em sentido estrito.
✂️ c) diante da suspeita da autoridade policial, poderia ela mesmo ter instaurado incidente de insanidademental.
✂️ d) o incidente de insanidade mental é processado em autos em apartado e não gera, de imediato,qualquer suspensão do processo.

9524Q409246 | Direito Administrativo, Princípios, Analista, IBGE, FGV

Dentre os princípios básicos norteadores do procedimento licitatório, a Lei nº 8.666/93 destaca o princípio:

✂️ a) da publicidade, segundo o qual além da publicação de aviso contendo o resumo do edital do certame na imprensa, toda licitação deve ser iniciada, obrigatoriamente, com uma audiência pública;
✂️ b) da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual as regras traçadas para a licitação devem ser fielmente observadas por todos, evitando a alteração de critérios de julgamento;
✂️ c) do julgamento subjetivo, segundo o qual critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento;
✂️ d) da oferta de vantagens, segundo o qual deve ser considerada qualquer oferta de vantagem, ainda que não prevista no edital ou no convite, como financiamentos subsidiados;
✂️ e) da alterabilidade do edital, segundo o qual a Administração Pública pode alterar o edital até a fase de julgamento, desde que haja anuência expressa de pelo menos dois licitantes.

9526Q410026 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.
✂️ b) Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.
✂️ c) O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.
✂️ d) Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
✂️ e) Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

9536Q441294 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dispõe, no âmbito da União, para cada exercício financeiro sobre:

I. As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública.

II. A fixação de percentual máximo de endividamento para cada mandato presidencial.

III. As alterações na legislação tributária.

IV. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

V. As despesas com pessoal e encargos sociais.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, II e V.
✂️ e) I, III e V.

9538Q426705 | Direito Constitucional, Agente Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública.

✂️ a) Governador do estado pode solicitar à respectiva assembleia legislativa autorização para decretar estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão estadual ou no caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
✂️ b) O Corpo de Bombeiros Militar, a quem cabe a execução das atividades da defesa civil e de outras atribuições definidas em lei, é considerado força auxiliar e reserva da Polícia Militar, diretamente subordinado ao Comando Geral da Polícia Militar.
✂️ c) Na vigência do estado de defesa poderão restringir-se os direitos à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
✂️ d) Segundo disposição da Constituição do Estado de Pernambuco, as atividades de segurança pública serão organizadas em sistemas, cabendo ao governador do estado, assessorado por um conselho de defesa social, o estabelecimento da política de defesa social e a coordenação das ações de segurança pública.
✂️ e) Governador de estado pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.

Questões de Concursos 2016

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9521Q444052 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

9522Q925846 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

9523Q718743 | Arquitetura, Topografia, Arquiteto, IFAP AP, FUNIVERSA

9524Q409246 | Direito Administrativo, Princípios, Analista, IBGE, FGV

9525Q384165 | Biologia, Botânica, Perito Criminal, Polícia Científica de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

9526Q410026 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

9527Q638381 | Informática, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

9528Q408239 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

9529Q458673 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Analista PGE, PGE MT, FCC

9530Q383414 | Biologia, Fisiologia Animal, Biólogo, SES PR, IBFC

9531Q324793 | Pedagogia, Organização do Trabalho na Escola, Professor, SEARH RN, IDECAN

9532Q485824 | Inglês, Língua Inglesa e Educação, Professor de Língua Inglesa, SEDU ES, FCC

9533Q562630 | Informática, Busca e Pesquisa, Administrador de Edifícios, FUB, CESPE CEBRASPE

9534Q747720 | Economia, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

9535Q434637 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

9536Q441294 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

9537Q410064 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

9538Q426705 | Direito Constitucional, Agente Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

9539Q428241 | Direito Constitucional, Contador, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

9540Q441048 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC