Questões de Concursos 2017

Resolva questões de 2017 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

10105Q449004 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas que

✂️ a) se consubstanciam na prestação de serviços públicos, que podem ser objeto de concessão ou permissão, cabendo ao poder concedente garantir que a prestação aos usuários seja adequada, contínua e por tarifas que respeitem a modicidade.
✂️ b) constituem serviços públicos impróprios, cuja titularidade pode ser outorgada à iniciativa privada por meio de concessão ou permissão, remanescendo ao poder concedente a obrigação pela fiscalização do contrato.
✂️ c) podem ser exclusivas ou não, em qualquer hipótese admitindo regime de exploração econômica por meio de concessão ou permissão de serviços públicos.
✂️ d) independem de licitação para outorga de concessão ou permissão de serviços públicos porque dependerão de regulação promovida por ente especificamente criada para tanto, garantindo-se a modicidade tarifária.
✂️ e) demandam fiscalização e regulação por parte de agências reguladoras sempre que forem objeto de regime de exploração econômica, independentemente da transferência da titularidade do serviço para a concessionária.

10112Q447996 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Assistente Legislativo, Câmara de Maringá PR, AOCP

Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?

✂️ a) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ b) Seguridade social.
✂️ c) Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
✂️ d) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
✂️ e) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

10114Q378366 | Administração Pública, Governabilidade, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Os conceitos de governança e governabilidade, embora não coincidentes, são indissociáveis e complementares, sendo aplicados, cada qual, em diferentes contextos. Nesse sentido, considere:

I. Governança, em uma de suas acepções, representa o modo como as organizações são administradas e controladas e como interagem com as partes interessadas.

II. Governabilidade refere-se às condições substantivas do exercício do poder e legitimidade do governo, derivada da relação com a sociedade.

III. Governança e governabilidade podem ser fundidas em um único metaconceito, correspondente a accountability, própria dos governos democráticos.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II.

10115Q715006 | Arqueologia, Técnico de Laboratório, UFVJM MG, FUNDEP UFMG

Com relação às noções de estratigrafia e estratificação, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Em uma escavação arqueológica, a estratigrafia é definida com base na variação do material arqueológico em diferentes níveis de sobreposição.
✂️ b) Estratificação é o conjunto de processos de formação, acumulação e deposição de sedimentos em camadas, enquanto estratigrafia é o estudo e registro dos processos de estratificação.
✂️ c) Enquanto, no caso da geologia, a estratificação segue leis de ordem natural, no caso da arqueologia ela segue uma mistura de leis físicas com processos antropogênicos.
✂️ d) Um princípio básico da estratigrafia é o da sobreposição, que explicita que uma camada sedimentar é mais recente do que aquela que ela recobre.

10116Q448267 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, PREV São José PR, FAUEL

Acerca do controle e da atuação do Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, considerando a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Não se inclui, ordinariamente, na competência do Poder Judiciário a formulação e a implementação de políticas públicas, vez que tal atribuição compete, prioritariamente, ao Poder Executivo.
✂️ b) Emerge, na judicialização de temas de políticas públicas, o contexto das ?escolhas trágicas?, em que há forte tensão entre a necessidade de concretizar direitos e a escassez de recursos estatais.
✂️ c) A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, uma vez que a tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos já foi feita pelo constituinte originário.
✂️ d) A cláusula da ?reserva do possível? - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.
✂️ e) A cláusula da vedação do retrocesso diz respeito à proibição de que haja diminuição ou extinção, sem medidas compensatórias, de forma infundada, portanto, no âmbito de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais.

10117Q319246 | Pedagogia, Teorias do Ensino e da Aprendizagem, Professor de Nível Superior, Prefeitura de São Luís MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à relação entre saberes e práticas pedagógicas.

✂️ a) Conforme a corrente pedagógica progressista, a prática docente deve pautar-se por programas e currículos determinados previamente por uma política de Estado.
✂️ b) Os saberes decorrem da práxis social, histórica, intencionada, realizada por um sujeito histórico, na qual sujeito e realidade estão dissociados pelo fazer pedagógico.
✂️ c) O saber pedagógico em uma escola crítica só pode se constituir a partir de um programa da escola, que realizará a mobilização de saberes.
✂️ d) Em uma escola crítica, deve-se privilegiar os procedimentos didático-metodológicos, evitando-se qualquer aspecto subjetivo.
✂️ e) A transformação ideológica e narcísica dos educadores pode impulsionar uma mudança na escola e nas práticas pedagógicas.

10118Q736528 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.
✂️ b) O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.
✂️ c) A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.
✂️ d) Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.
✂️ e) A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.

10120Q461331 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Moisés respondeu processo por crime de corrupção ativa cometido no dia 30 de Setembro de 2010, quando tinha 66 anos de idade. A denúncia oferecida pelo Ministério Público em 16 de Outubro de 2014 é recebida pelo Magistrado competente no dia 18 de Outubro do mesmo ano de 2014. O processo tramita regularmente e Moisés é condenado a cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa por sentença proferida em 25 de Abril de 2016 e publicada no dia 27 do mesmo mês e ano. Não houve interposição de recurso pelas partes e é certificado o trânsito em julgado. No caso hipotético apresentado, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena aplicada ao réu Moisés e verifica-se em

✂️ a) 02 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
✂️ b) 04 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
✂️ c) 01 ano e 06 meses, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia e entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.
✂️ d) 03 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
✂️ e) 02 anos e o réu deverá cumprir integralmente a sua pena, não sendo o caso de extinção da sua punibilidade.

Questões de Concursos 2017

Resolva questões de 2017 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

10101Q444895 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE

10102Q444898 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

10103Q422119 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

10104Q409833 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, CFO DF, Instituto Quadrix

10105Q449004 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

10106Q384497 | Biologia, Práticas Laborais, Técnico de Laboratório, UFPA PA

10107Q802037 | Fonoaudiologia, Fonoaudiólogo, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

10108Q545785 | Física, Elétrica, CESPE CEBRASPE

10109Q619769 | Informática, Sistemas Operacionais, Analista de Tecnologia da Informação, IFB BA

10110Q460794 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUDH MT

10111Q540155 | Engenharia Civil, Engenharia Civil, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC