Questões de Concursos 2017

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11082Q805337 | Legislação e Decretos, Regulamento Modalidade Licitação Pregão, Engenheiro Clínico, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

O decreto 3.555 de 8 de agosto de 2.000 estabelece o regulamento de licitação na modalidade Pregão. Já em seu Art. 1º diz “Este regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado”. Seu parágrafo único afirma: “Subordinamse ao regime deste regulamento, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente pela União”. Em seguida, apresentamos os artigos que se seguem, mesmo que fora da ordem de apresentação na norma. Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais
✂️ b) Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais economica, segura e eficiente. Seu § 1º afirma que: “Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na modalidade de pregão”. Diz ainda o § 2º que: “Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no Anexo II (deste decreto)”
✂️ c) A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas. Seu parágrafo único afirma: “As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação
✂️ d) A licitação na modalidade de pregão não se aplica as contratações de obras e serviços de engenharia, bem como as locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração
✂️ e) Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão tem direito privado objetivo a fiel observância do procedimento estabelecido neste regulamento, podendo os interessados acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfiram, perturbando as fases do processo ou a realização dos trabalhos

11083Q450778 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Os contratos de adesão escritos, no âmbito das relações de consumo, serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo onze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
✂️ b) O CDC veda a denominada cláusula de decaimento que se refere, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações e nas alienações fiduciárias em garantia, à perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
✂️ c) É assegurada ao consumidor na liquidação antecipada do débito e quando feito totalmente, mediante a redução proporcional dos juros, salvo dos demais acréscimos.
✂️ d) De acordo com o CDC, nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada somente a vantagem econômica auferida com a fruição, sendo vedado o desconto referente aos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

11084Q458972 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O crime de concussão, de acordo com o Código Penal, consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

II. No crime de peculato culposo a reparação do dano, realizada antes da sentença irrecorrível, reduz a pena pela metade.

III. Para caracterização do crime de desobediência é imprescindível que o não atendimento à ordem judicial resulte prejuízo à Administração Pública.

IV. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e III, somente.
✂️ b) III e IV, somente.
✂️ c) I e II, somente.
✂️ d) IV, somente.
✂️ e) nenhuma.

11085Q735453 | Direito Processual Penal, Juiz, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

✂️ a) Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.
✂️ b) Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.
✂️ c) Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.
✂️ d) A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.

11086Q447199 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Trabalho, MPT

Sobre o controle de constitucionalidade e sua evolução histórica, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A institucionalização da declaração de inconstitucionalidade com efeitos pro futuro deu-se simultaneamente à positivação no Brasil do controle abstrato de normas e a sua utilização funda-se em razões de segurança jurídica.
✂️ b) O controle concreto e difuso de constitucionalidade foi introduzido no Brasil no contexto da preparação da ordem jurídica para a implementação da forma federativa de Estado.
✂️ c) O controle abstrato de constitucionalidade baseia-se numa concepção alargada dos intérpretes da Constituição e, por isso, o rol de legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalmente foi substancialmente ampliado na Constituição da República de 1988.
✂️ d) O modelo de judicial review baseia-se na concepção de juiz de Montesquieu.
✂️ e) Não respondida.

11087Q638690 | Informática, Oficial, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica

Os cabos de fibra ótica são utilizados para transmissão de dados em alta velocidade e longa distância. Para isso, a transmissão é feita utilizando-se uma fonte de luz que, convencionalmente, indica que um pulso de luz corresponde a um bit 1 e a ausência de luz corresponde ao bit 0. Conectando-se uma fonte de luz em um lado da fibra e um detector na outra ponta é criado o sistema de transmissão de dados. Esta fonte de luz, utilizada para a sinalização, pode ser composta de diodos emissores de luz (LED) ou lasers semicondutores.

Acerca das propriedades de cada uma das fontes de luz, é correto afirmar que

✂️ a) a vida útil do LED é mais curta que o Laser Semicondutor.
✂️ b) o Laser Semicondutor não é sensível a variações de temperatura.
✂️ c) o LED tem o custo mais elevado se comparado ao Laser Semicondutor.
✂️ d) o Laser Semicondutor permite uma taxa de dados mais alta que o LED.

11088Q445922 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Sobre os empréstimos compulsórios, à luz da disciplina constante da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A sua instituição deve ocorrer mediante lei complementar.
✂️ b) Podem ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
✂️ c) A sua instituição pelos Estados deve ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
✂️ d) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

11089Q454883 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

De acordo com o entendimento Sumulado do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas

✂️ a) alcançam o trecho todo, mas, neste caso específico, a hora será contada reduzida, exatamente igual à hora prevista para efeitos de pagamento de adicional noturno para os empregados urbanos.
✂️ b) alcançam o trecho todo, em razão do fornecimento necessário da condução pelo empregador.
✂️ c) limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público, mas com redução horária, limitada em dez minutos
✂️ d) alcançam o trecho todo, mas com redução horária, limitada em quinze minutos.
✂️ e) limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

11092Q353006 | Contabilidade Geral, Custeio por Absorção e Custeio Variável, Técnico, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL

Dadas as afirmativas em relação à terminologia aplicável a custos, classificação dos custos e métodos de custeio,

I. Custo da produção acabada e custo da produção do período são conceitos diferentes; porém, na apuração dos custos do período, eles podem igualar-se em valores.

II. Em relação ao produto, os custos classificam-se em diretos e indiretos, e em relação ao valor total dos custos e o volume de atividade numa unidade de tempo, os custos se classificam em fixos e variáveis.

III. Entre os principais métodos de custeio está o custo-padrão, que leva em consideração os níveis normais de utilização dos materiais e suprimentos, mão de obra, eficiência e utilização da capacidade produtiva.

verifica-se que está(ão) correta(s)

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

11093Q785390 | Engenharia Elétrica, Controle Linear, Oficial, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica

A estabilidade é um dos grandes problemas em sistemas de controle linear. Um dos critérios mais simples para prever a estabilidade de um sistema é conhecido como critério de estabilidade de Routh.

Sobre o critério de estabilidade de Routh, é correto afirmar que ele

✂️ a) não pode ser aplicado em equações polinomiais.
✂️ b) descobre as raízes do sistema, sejam elas reais ou imaginárias.
✂️ c) descobre se existem raízes reais positivas sem resolver a equação.
✂️ d) somente pode ser aplicado para analisar a estabilidade absoluta, não sendo possível utilizar o critério para analisar a estabilidade relativa.

11094Q731893 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ

A respeito da audiência nos dissídios individuais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O não-comparecimento do reclamante ou requerente à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado, caso seja o empregador, importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
✂️ b) É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, desde que empregado regularmente registrado, e cujas declarações obrigarão o proponente.
✂️ c) Aberta a audiência, o juiz poderá propor a conciliação.
✂️ d) Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo juiz e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.

11097Q801275 | Fisioterapia, Multiprofissional em Atenção Oncológica, HUB, CESPE CEBRASPE

Um homem, de sessenta e oito anos de idade, caucasiano, com diagnóstico de diabetes melito tipo 2, procurou o ambulatório de fisioterapia cardiovascular. Durante o atendimento, o paciente relatou que tinha passado um período internado devido ao fato de ter sofrido, havia um mês, um infarto agudo do miocárdio e ter recebido um implante coronário. Ainda de acordo com o paciente, durante o período de internação ele tinha permanecido em repouso absoluto. Após a avaliação, o fisioterapeuta iniciou a fase de planejamento do programa de reabilitação cardiovascular do paciente que, de acordo com as avaliações, tem 1,66 m de altura, pesa 88 kg e apresenta 89 cm de circunferência de cintura.

Com base nesse caso clínico, julgue os itens a seguir.

O paciente em questão deveria ter iniciado a realização de exercícios, após as primeiras doze horas de colocação do implante coronário, durante a internação hospitalar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

11098Q480511 | Farmácia, Farmacêutico, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

Estar grávida não significa apenas esperar para dar à luz. A gravidez e o parto representam momentos marcantes para a mulher; é raro uma gravidez ser recebida com indiferença. Por isso, considerando o risco da utilização de fármacos durante a gravidez com potenciais efeitos teratogênicos, a resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), RE no. 1548, de 23 de setembro de 2003, determinou a publicação das “categorias de risco de fármacos destinados às mulheres grávidas”. Sobre fármacos e gravidez, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O acetato de medroxiprogesterona é contraindicado em mulheres grávidas ou que possam vir a engravidar; pois com a utilização desse medicamento, pode ocorrer máformação genitais e cardíacas em fetos de ambos os sexos.

II. O atenolol é um betabloqueador e o uso dessa classe farmacológica durante a gravidez pode prejudicar o crescimento do feto, causar hipoglicemia e bradicardia neonatal.

III. A budesonida é indicada para rinite alérgica moderada a grave e rinite não alérgica, mas seu uso no primeiro trimestre de gestação é associado a má-formação congênita, especialmente musculares e cardíacas; deve-se monitorar neonatos que foram expostos a corticosteroides sistêmicos in utero quanto ao surgimento de hipoadrenalismo.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, apenas
✂️ b) I, II e III
✂️ c) III, apenas
✂️ d) I e III, apenas
✂️ e) II, apenas

11099Q446729 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

A Administração Pública brasileira passou por diversos processos de transformação ao longo de sua história. Assinale a alternativa que NÃO expressa uma mudança instituída a partir da Constituição de 1988.

✂️ a) Introdução da transferência de atividades públicas para a administração indireta.
✂️ b) Abertura de oportunidades para maior participação cidadã.
✂️ c) Fortalecimento do controle externo da administração pública.
✂️ d) Descentralização das políticas públicas, conferindo um grau maior de autonomia político-administra- tiva aos municípios e estados.
✂️ e) Universalização do princípio de concurso público para recrutamento do servidor.