Questões de Concursos 2017

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:

(02) Elaborar seu regimento interno.

(04) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

(08) Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União, apenas.

A soma das afirmativas corretas corresponde a:

Com relação à competência do juízo da execução penal, julgue os itens a seguir.

I Nas comarcas onde inexistirem varas especializadas de execução criminal, a função de execução da pena será exercida pelo próprio juiz que proferir a sentença no processo de conhecimento.

II A execução da pena de condenado pela justiça federal que se encontre recolhido em estabelecimento prisional sujeito à jurisdição estadual será presidida pelo juízo federal da localidade em que se situa o referido estabelecimento.

III Compete ao juízo da execução penal aplicar aos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado.

IV Pena de multa imposta em processo criminal será executada pelo Ministério Público perante o juízo competente da execução penal.

Estão certos apenas os itens

Quanto à alcalinidade da água, determine as sentenças verdadeiras.

I. A alcalinidade da água tem relação direta com o potencial hidrogeniônico do ambiente de cultivo.

II. Entre os produtos utilizados para realizar a calagem durante o cultivo, a cal virgem é o mais indicado, pois equilibra a alcalinidade e o pH da água.

III. A aplicação do calcário agrícola na água, durante o cultivo, pode ser realizada, para garantir o poder ?tampão? da água.

IV. A alcalinidade é o principal parâmetro que deve ser levado em consideração para o cálculo da quantidade de calcário agrícola utilizado no processo de calagem.

 São verdadeiras:

Considere a seguinte situação hipotética:

Senador da República foi condenado definitivamente a uma pena total de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas.

Considere as seguintes assertivas:

I. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido que a perda do mandato do Senador da República condenado depende de deliberação do Senado Federal, ainda que a decisão condenatória tenha imposto, como consequência da pena, a perda do mandato.

II. O foro por prerrogativa de função só alcança os titulares após a diplomação, não se aplicando aos suplentes. Contudo, caso o suplente assuma interinamente o cargo parlamentar, haverá extensão da prerrogativa de foro, ainda que haja retorno do titular.

III. Em obediência ao princípio da simetria, a regra para a perda do mandato de membro do Poder Legislativo Estadual ou Municipal é a mesma aplicável para Senadores da República.

IV. Por se tratar de processo instaurado pela prática de crime comum, é incabível a sustação do processo pela maioria dos membros do Senado Federal, já que a imunidade formal é adstrita à prática de crimes de responsabilidade.

V. Caso o parlamentar se licencie para ocupar outro cargo, haverá afastamento do foro por prerrogativa de função, sem prejuízo dos atos decisórios já praticados.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere a adoção das seguintes medidas econômicas, no período pós Plano Real, de meados para o final dos anos 1990.

I. Quebra do domínio público sobre setores econômicos antes considerados estratégicos.

II. Adoção do sistema de metas para a inflação.

III. Tentativa de ajuste fiscal com elevação de impostos.

IV. Tentativa de ajuste fiscal com reformas na Previdência Social.

Está correto o que se afirma em