Questões de 2017 com Gabarito (Comentado)

12181Q737565 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

No que tange ao procedimento criminal e seus princípios e ao instituto da liberdade provisória, assinale a opção correta.

✂️ a) O descumprimento de medida cautelar imposta ao acusado para não manter contato com pessoa determinada é motivo suficiente para o juiz determinar a substituição da medida por prisão preventiva, já que a aplicação de outra medida representaria ofensa ao poder imperativo do Estado além de ser incompatível com o instituto das medidas cautelares.
✂️ b) Concedida ao acusado a liberdade provisória mediante fiança, será inaplicável a sua cumulação com outra medida cautelar tal como a proibição de ausentar-se da comarca ou o monitoramento eletrônico.
✂️ c) Compete ao juiz e não ao delegado a concessão de liberdade provisória, mediante pagamento de fiança, a acusado de crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecente.
✂️ d) Caso, após sentença condenatória, advenha a prescrição da pretensão punitiva e seja declarada extinta a punibilidade por essa razão, os valores recolhidos a título de fiança serão integralmente restituídos àquele que a prestou.
✂️ e) Ofenderá o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório a defesa que, firmada por advogado dativo, se apresentar deficiente e resultar em prejuízo comprovado para o acusado.

12182Q594212 | Química, Reações, Professor de Educação Básica, CESPE CEBRASPE

A química orgânica demorou a ser estabelecida como uma área da química, pela dificuldade de compreensão da complexidade da combinação de átomos de carbono com átomos de outros elementos químicos como o hidrogênio. A partir dessa compreensão é que se pode, hoje, compreender a estrutura e a funcionalidade de tantas substâncias orgânicas, como, por exemplo, as chamadas biomoléculas.

Tendo como referência inicial as informações apresentadas, julgue os seguintes itens.

Detergentes biodegradáveis são aqueles formados por moléculas com longas cadeias orgânicas sem ramificações e com número par de átomos de carbono.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

12183Q553765 | Informática, Linguagem, Técnico de Tecnologia da Informação, UFSB BA

A linguagem SQL (Structured Query Language) é a linguagem padrão para operações com banco de dados relacionais. Supondo a existência da tabela Peca com os dados solicitados, assinale qual comando SQL implementa corretamente a seguinte consulta: Listar as peças (código, descrição e tipo) que estejam na prateleira ?A31? ou cuja quantidade esteja entre 3 e 18.

✂️ a) select codigo, descricao, tipo from Peca where prateleira = ?A31? OR (quantidade >= 3 AND quantidade <= 18)
✂️ b) select codigo, descricao, tipo from Peca where prateleira = ?A31? AND (quantidade >= 3 AND quantidade <= 18)
✂️ c) select codigo, descricao, tipo from Peca where prateleira = ?A31? OR (quantidade >= 3 OR quantidade <= 18)
✂️ d) select codigo, descricao, tipo from Peca where prateleira = ?A31? OR quantidade >= 3 OR quantidade <= 18

12187Q447029 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ b) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
✂️ c) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
✂️ d) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis.
✂️ e) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

12188Q448821 | Direito Constitucional, TST, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Sobre o poder normativo da Justiça do Trabalho, em conformidade com a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, considere:

I. A primeira Constituição Federal que autorizou e delegou à Justiça do Trabalho competência normativa para solução dos conflitos coletivos do trabalho foi a de 1934.

II. A Emenda Constitucional no 45/2004 inclui na Constituição Federal de 1988 a exigência às partes do “comum acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo de natureza jurídica.

III. O dissídio coletivo é o instrumento hábil para que determinado sindicato obtenha o reconhecimento de que a categoria que representa se trata de categoria diferenciada.

IV. Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) IV.

12190Q445244 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa da União:

✂️ a) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
✂️ b) legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
✂️ c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
✂️ d) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
✂️ e) legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

12191Q805949 | Legislação e Decretos, Decreto n 4345 2002, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

A Política Nacional Antidrogas, introduzida pelo Decreto 4.345/2002, estabelece objetivos e diretrizes para o desenvolvimento de estratégias na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, repressão ao tráfico e estudos, pesquisas e avaliações decorrentes do uso indevido de drogas. NÃO está em consonância com os seus pressupostos básicos

✂️ a) evitar a discriminação de indivíduos pelo fato de serem usuários ou dependentes de drogas.
✂️ b) priorizar a prevenção do uso indevido de drogas, por ser a intervenção mais eficaz e de menor custo para a sociedade.
✂️ c) reconhecer a culpabilidade do usuário, da pessoa em uso indevido, do dependente e do traficante de drogas, punindo-os com rigor de acordo com a gravidade de suas condutas.
✂️ d) reconhecer a ?lavagem de dinheiro? como a principal vulnerabilidade a ser alvo das ações repressivas.
✂️ e) experimentar de forma pragmática e sem preconceitos novos meios de reduzir danos, com fundamento em resultados científicos comprovados.

12198Q377940 | Administração Pública, Governabilidade, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL

A respeito da governança no setor público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Conselhos Fiscais que atuam nos órgãos públicos funcionam como instâncias internas de governança e são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas, bem como por monitorar a conformidade e o desempenho destas.
✂️ b) As auditorias independentes funcionam como um instrumento de verificação da governança, sendo responsáveis por identificar disfunções ocorridas, devendo agir na apuração dos fatos e punir os agentes que efetuaram as irregularidades detectadas.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União é uma estrutura de instância externa de governança, responsável pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel na promoção da governança das organizações públicas.
✂️ d) As instâncias internas de governança são responsáveis pela avaliação, auditoria e monitoramento independente e têm o dever de comunicar os fatos às instâncias superiores de governança, caso detecte disfunções.
✂️ e) O Congresso Nacional representa uma entidade que atua na instância externa de apoio à governança, sendo responsável por avaliar, auditar e monitorar, de modo independente, as entidades públicas.

12199Q448342 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.

Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo

✂️ a) é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.
✂️ b) é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo.
✂️ c) pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.
✂️ d) não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.
✂️ e) não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional.

Questões de Concursos 2017

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12181Q737565 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

12182Q594212 | Química, Reações, Professor de Educação Básica, CESPE CEBRASPE

12183Q553765 | Informática, Linguagem, Técnico de Tecnologia da Informação, UFSB BA

12184Q480295 | Farmácia, Farmacologia, Médico Residente, Secretaria de Estado da Saúde DF, IADES

12185Q800810 | Fisioterapia, Fisioterapeuta, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

12186Q387114 | Biologia, Ecologia, Técnico em Eletromecânica, EMBASA, IBFC

12187Q447029 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

12188Q448821 | Direito Constitucional, TST, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

12189Q447798 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

12190Q445244 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

12191Q805949 | Legislação e Decretos, Decreto n 4345 2002, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

12192Q719171 | Arquitetura, Arquitetônico, Arquiteto, HRTN RN

12193Q374341 | Português, Redação Oficial, Profissional de Suporte Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix

12194Q323143 | Pedagogia, Planejamento de Ensino, CESPE CEBRASPE

12195Q745291 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Analista de Gestão, CEGAS CE, IESES

12196Q801104 | Fisioterapia, Multiprofissional em Atenção Oncológica, HUB, CESPE CEBRASPE

12197Q449619 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, Ministério da Saúde, IDECAN

12198Q377940 | Administração Pública, Governabilidade, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL

12199Q448342 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

12200Q445784 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Assistente Administrativo, IFB BA