Questões de 2017 com Gabarito (Comentado)

12202Q372057 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
✂️ b) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
✂️ c) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
✂️ d) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

12204Q406874 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),

✂️ a) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se à situação a responsabilidade subjetiva por haver omissão estatal.
✂️ b) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva por haver omissão estatal.
✂️ c) não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido rompido.
✂️ d) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a teoria do risco integral.

12206Q460639 | Direito Penal, Do Crime, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre a exclusão de ilicitude.

✂️ a) A legítima defesa somente afastará a ilicitude da conduta quando se tratar da proteção de bem próprio do agente.
✂️ b) Considera-se em estado de necessidade quem necessite afastar uma agressão, atual ou iminente.
✂️ c) Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade.
✂️ d) A proteção de salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual é tutelada por meio da legítima defesa.
✂️ e) A exclusão de ilicitude afasta eventual responsabilização do agente por eventual excesso, apenas quando for culposo.

12207Q801378 | Fisioterapia, Fisioterapia Neonatal e Pediátrica, Médico Residente, Secretaria de Estado da Saúde DF, IADES

P.M.S., de 5 anos de idade, chegou para atendimento fisioterapêutico ambulatorial, acompanhado de sua mãe, com diagnóstico de paralisia cerebral diparética. Apresentou espasticidade em membros inferiores e pequeno deficit em controle de tronco, andava com dispositivo manual de mobilidade em superfícies planas e subia escadas com a assistência de um adulto.

Considerando o caso clínico apresentado e os conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir.

PediaSuit^TM é um tipo de terapia intensiva, com duração de 5 horas, 1 vez por semana, que visa manter o alinhamento corporal enquanto se realizam exercícios específicos por meio de uma órtese proprioceptiva estática, chamada de suit.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

12208Q741475 | Economia, Aplicação da Análise Microeconômica e Políticas Públicas, Economista, COSANPA PA, FADESP

Com relação ao conceito de externalidade, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o primeiro teorema do bem-estar garante que um mercado competitivo proporciona um resultado eficiente de Pareto, mesmo havendo externalidades.
✂️ b) a definição dos direitos de propriedades, na ausência de custos de transação, garante que a livre negociação entre os agentes gere um resultado eficiente de Pareto, de acordo com o Teorema de Coase.
✂️ c) a quantidade eficiente de uma externalidade independe da distribuição dos direitos de propriedades, caso as preferências dos consumidores sejam quase-lineares.
✂️ d) os problemas práticos de externalidades, em geral, surgem devido à má especificação dos direitos de propriedade entre os agentes econômicos.

12209Q409700 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor

✂️ a) não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.
✂️ b) deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.
✂️ c) somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.
✂️ d) poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.
✂️ e) deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.

12210Q419941 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre contratos.

✂️ a) A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
✂️ b) O contrato de seguro não se enquadra, essencialmente, no conceito de contrato aleatório.
✂️ c) A cláusula que diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção deve ser redigida em destaque, sob pena de nulidade.
✂️ d) Nos contratos por adesão celebrados na relação cível paritária, não são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias.
✂️ e) Nos contratos preliminares é presumida a existência de cláusula de arrependimento em benefício de todos os contratantes.

12213Q324466 | Pedagogia, Planejamento de Ensino, Técnico em Assuntos Educacionais, UFVJM MG, FUNDEP UFMG

Beiler, Lage e Medeiros (2003), no livro Educação a distância: cartografias pulsantes em movimento, mencionam que, além da diversidade de denominações, estruturas, metodologias, organizações, uso de tecnologias, tamanho das instituições, demandas diferenciadas e projetos, todos os sistemas de educação a distância têm uma série de características comuns.

São características da educação a distância, EXCETO:

✂️ a) Utilização de meios técnicos.
✂️ b) Organização de apoio - tutoria.
✂️ c) Comunicação unidirecional.
✂️ d) Comunicação massiva, porém não excludente da comunicação minoritária e individual.

12214Q744564 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Economista, Universidade Estadual da Paraíba PB

Na sequência, são expostas algumas proposições sobre a Teoria Keynesiana. Analise-as de modo a julgá-las como Verdadeiras (V) ou Falsas (F)

( ) A decisão de investimento se baseia na chamada Eficiência Marginal do Capital, que consiste na taxa de desconto que iguala o fluxo de receitas que se espera obter ao custo do investimento.

( ) A propensão marginal a consumir é o elemento de maior estabilidade na demanda pelo fato desta não depender de variações na renda.

( ) Os trabalhadores barganhavam salários reais e não nominal, conforme preconizavam os pressupostos clássicos.

( ) O nível de emprego é determinado no ponto de interseção entre oferta agregada e demanda agregada, onde se estabelece o nível de produção e a demanda efetiva do trabalho.

A sequência CORRETA é

✂️ a) V, F, V, F.
✂️ b) V, F, F, V.
✂️ c) F, V, F, F.
✂️ d) V, V, F, F.
✂️ e) F, F, V, V.

12215Q445557 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

Assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições dos órgãos do Poder Judiciário.

✂️ a) Ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, por meio de recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, dentre outros motivos, contrariar dispositivo da Constituição
✂️ b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder exequatur às cartas rogatórias, bem como a homologação de sentenças estrangeiras
✂️ c) Os Tribunais Regionais Federais são incumbidos da tarefa de processar e julgar, originalmente, juízes militares federais nos crimes comuns e de responsabilidade
✂️ d) É de competência dos juízes federais o julgamento de crimes contra a organização do trabalho
✂️ e) Os Tribunais de Justiça estaduais julgam, em grau de recurso, causas que dizem respeito a disputas sobre direitos indígenas, cujas comunidades se localizam na área sob sua jurisdição

12217Q449148 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ

Assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) A Súmula Vinculante n. 14 (?É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa?) deve ser aplicada também aos procedimentos administrativos de natureza cível, conforme já pacificou a Corte.
✂️ b) No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do presidente da República. Todavia, a Corte consagrou a tese no sentido de que se houver Tratado Internacional, devidamente integralizado no ordenamento jurídico brasileiro, que estabeleça o dever de extradição, caberá ao próprio STF a possibilidade de impor o cumprimento do Tratado, ordenando a extradição, mesmo contra a vontade do presidente da República.
✂️ c) Lei municipal pode, validamente, impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Trata-se de limitação válida ao princípio da livre concorrência, em face de interesse coletivo igualmente relevante.
✂️ d) A dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação direta de inconstitucionalidade. É o que se pode denominar de declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento.

Questões de Concursos 2017

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12201Q445784 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Assistente Administrativo, IFB BA

12202Q372057 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV

12203Q718425 | Arquitetura, Arquiteto, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

12204Q406874 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

12205Q385885 | Biologia, Microbiologia, Biólogo, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

12206Q460639 | Direito Penal, Do Crime, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

12207Q801378 | Fisioterapia, Fisioterapia Neonatal e Pediátrica, Médico Residente, Secretaria de Estado da Saúde DF, IADES

12208Q741475 | Economia, Aplicação da Análise Microeconômica e Políticas Públicas, Economista, COSANPA PA, FADESP

12209Q409700 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

12210Q419941 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

12211Q592230 | Química, Química Orgânica, Técnico de Laboratório, Instituto Federal de Educação, UFGO

12212Q478310 | Farmácia, Reações Adversas, CESPE CEBRASPE

12213Q324466 | Pedagogia, Planejamento de Ensino, Técnico em Assuntos Educacionais, UFVJM MG, FUNDEP UFMG

12214Q744564 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Economista, Universidade Estadual da Paraíba PB

12215Q445557 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

12216Q537468 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Perito Criminal, Polícia Científica do Paraná PR, IBFC

12217Q449148 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ

12218Q722813 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Globalização, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

12219Q932736 | Matemática, Progressão Aritmética PA, Vestibular UERJ, UERJ, UERJ

12220Q418688 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE