Questões de Concursos 2017

Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode executar suas decisões, sem recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

II. Para exercício do poder de polícia a Administração está autorizada a cobrar taxas e contribuições, consoante disposição constitucional.

III. Condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, considerados válidos no exercício do poder de polícia.

IV. Pode-se dizer que o poder de polícia tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos) como vinculado.

Está correto o que se afirma em:

Em relação a aspectos relevantes da história da formação de Rondônia, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

Até o século XVII apenas algumas missões religiosas haviam chegado à região onde hoje se encontra o Estado de Rondônia; no início do século XVIII, portugueses subiram o rio Madeira até o rio Guaporé e chegaram ao arraial de Bom Jesus, antigo nome da localidade de Cuiabá, onde descobriram ouro.

 A partir da descoberta do ouro, ocorrem seguidas explorações de bandeirantes pelo vale do rio Guaporé em busca das riquezas minerais da área.

Pelo Tratado de Tordesilhas toda a região pertencia à Espanha; com as Bandeiras e o mapeamento dos rios Madeira, Guaporé e Mamoré, no período de 1722 a 1747, os limites entre Portugal e Espanha foram redefinidos por meio dos Tratados de Madri (1750) e de Santo Ildefonso (1777); Portugal passou então a ter a posse definitiva da região.

As afirmativas são respectivamente:

Determine a quantidade, em gramas, de ácido salicílico na formulação a seguir.

Ácido acetilsalicílico 5%.

Vaselina sólida qsp 50 g.

Considere:

I. Elegibilidade dos representantes, ou seja, as autoridades são investidas no poder pela eleição, que poderá ser direta ou indireta.

II. Temporariedade do mandato.

III. Responsabilidade dos governantes, os quais devem prestar contas de seus atos.

IV. Trata-se da mais antiga forma de governo ainda em vigor.

No que concerne às características da forma de governo republicana, está correto o que consta APENAS em

O Brasil é signatário de importantes acordos e convenções internacionais, tanto no que diz respeito à conservação de espécies quanto a de habitats ameaçados. No âmbito internacional, três Convenções fornecem o arcabouço legal para o tratamento diferenciado das espécies consideradas ameaçadas de extinção: a Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América; a Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

1. A __________ estabelece proteção para um conjunto de plantas e animais, por meio da regulação e do monitoramento de seu comércio internacional, particularmente aquelas ameaçadas de extinção, de modo a impedir que este atinja níveis insustentáveis.

2. A___________ define que os países devem "recuperar e restaurar ecossistemas degradados e promover a recuperação de espécies ameaçadas, por meio da elaboração e da implementação de planos e outras estratégias de gestão”.

3. A __________ estabelece, por meio de seu artigo VII, que os países adotarão medidas apropriadas "para evitar a extinção que ameace a uma espécie determinada". No artigo IX define que cada um dos países tomará as medidas necessárias para a superintendência e a regulamentação das importações, das exportações do e trânsito de espécies protegidas da flora e da fauna.

Relacione as alternativas abaixo completando as frases acima e assinale a alternativa CORRETA.