Questões de Concursos 2017

Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção cominada abstratamente na lei, como forma, tanto de retribuição ao mal causado pelo agente criminoso, como, ainda, de prevenção e intimidação, a fim de se evitar que novos delitos sejam cometidos. Diante de tal contexto, analise as proposições abaixo.

I. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitido a substituição da prisão por multa.

II. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.

III. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

IV. A imposição do regime de cumprimento mais severo, do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre o navegador Google Chrome, instalado em um computador com o sistema operacional Windows 7, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O modo de navegação anônima abre uma nova janela na qual é possível navegar na internet de forma particular, sem que o Chrome salve os sites visitados.

( ) Se o usuário compartilha o computador com outra pessoa regularmente, é possível adicionar novos usuários ao Google Chrome para manter configurações separadas.

( ) Não permite ser personalizado para abrir qualquer página como página inicial, apenas a página www.google.com.br .

( ) Utiliza automaticamente o Google como mecanismo de pesquisa e não permite definir outro mecanismo de pesquisa padrão.

Assinale a sequência correta.

As atrizes

Naturalmente

Ela sorria

Mas não me dava trela

Trocava a roupa

Na minha frente

E ia bailar sem mais aquela

Escolhia qualquer um

Lançava olhares

Debaixo do meu nariz

Dançava colada

Em novos pares

Com um pé atrás

Com um pé a fim

Surgiram outras

Naturalmente

Sem nem olhar a minha cara

Tomavam banho

Na minha frente

Para sair com outro cara

Porém nunca me importei

Com tais amantes

[...]

Com tantos filmes

Na minha mente

É natural que toda atriz

Presentemente represente

Muito para mim

CHICO BUARQUE. Carioca. Rio de Janeiro: Biscoito Fino, 2006 (fragmento)

Na canção, Chico Buarque trabalha uma determinada função da linguagem para marcar a subjetividade do eu lírico ante as atrizes que ele admira. A intensidade dessa admiração está marcada em:

O Conselho Seccional Y da OAB, entendendo pela inconstitucionalidade de certa norma em face da Constituição da República, subscreve indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, endereçando-a ao Conselho Federal da OAB.

Considerando o caso apresentado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Ana Luci, em virtude da prática de lesão corporal leve (cuja pena abstratamente cominada é de detenção de três meses a um ano) ocorrida em 02/10/2009, foi absolvida impropriamente. Em 09/10/2012, foi-lhe aplicada medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de três anos. O trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público ocorreu em 29/10/2012. Até o presente momento, Ana Luci não foi localizada para iniciar o tratamento ambulatorial e o Juízo da execução, até o presente momento, decidiu apenas pela realização de diligências para sua localização. Também não há notícias de que Ana Luci tenha se envolvido em nova infração penal.

Considerando o caso concreto, bem como o posicionamento dos tribunais superiores sobre a prescrição das medidas de segurança, a prescrição da pretensão executória

Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.

Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado