Questões de Concursos 2017

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6801Q454953 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Icaro ajustou um pacto laboral para trabalhar na sede da empresa Gama Logística situada no município de Belo Horizonte/MG, localidade onde o trabalhador fixou sua residência. Foi estipulada uma cláusula assegurando a transferência como condição explícita do contrato, em razão da execução das atividades de Analista de Tecnologia da Informação - TI, especialista na implantação de sistemas virtuais. Durante o primeiro ano do contrato, o local contratual do trabalho de Icaro foi alterado em duas ocasiões: a primeira, por quatro meses, para a filial de Curitiba/PR, com objetivo de instalar um sistema informatizado, atividade esta que não poderia ser exercida por outro empregado da empresa; a segunda, por dois meses, para a filial da empresa em município contíguo a Belo Horizonte/MG, pertencente à mesma região metropolitana, sem que houvesse a real necessidade do serviço, bem como não implicando mudança da residência de Icaro. Nessa situação,

✂️ a) a primeira remoção é lícita diante da real necessidade dos serviços do trabalhador, situação que não ocorreu com a segunda, ainda que tenha sido pactuada cláusula assecuratória da transferência como condição explícita do contrato, razão pela qual o pagamento do adicional de transferência é devido somente na segunda situação.
✂️ b) o primeiro deslocamento se deu por remoção relevante lícita em razão da cláusula contratual prevendo essa condição de transferência e da real necessidade de serviço; o segundo implicou alteração circunstancial que não caracteriza transferência, devendo ser pago adicional de transferência apenas na primeira situação.
✂️ c) independentemente da necessidade do serviço, ambas as alterações são consideradas transferências lícitas em razão da cláusula assecuratória da transferência como condição explícita do contrato e as duas importam no pagamento de adicional de transferência.
✂️ d) a primeira remoção não é lícita porque causou prejuízos ao trabalhador em relação ao seu convívio familiar, sendo nula a cláusula contratual de transferência; a segunda é regular porque a alteração se deu em município pertencente à mesma região metropolitana, cabendo adicional de transferência em ambas, porque provisórias.
✂️ e) ambas as alterações configuram transferência lícita em razão da cláusula contida no contrato prevendo essa condição de alteração contratual dentro do jus variandi empresarial, razão pela qual não cabe adicional de transferência em quaisquer delas.

6802Q719923 | Arquitetura, Urbanístico, Urbanista, Prefeitura de Salvador BA, FGV

Ao projetar a escada principal de uso coletivo de um edifício na cidade de Salvador, o arquiteto, em respeito às normas relativas à execução de obras desse Município, utilizou a ?fórmula 2h+p = 0,62m a 0,64 m, onde h é a altura do degrau, com máximo de 0,18m e p o piso, não podendo este ser inferior a 0, 27m?.

Assinale a opção que indica o número de degraus e de patamar(es) intermediário(s), se este for o caso, sabendo que a escada deverá ter lances retos, duas mudanças de direção e altura a vencer de 3,06m.

✂️ a) 15 degraus de 0,18m e 2 patamares intermediários.
✂️ b) 16 degraus de 0,17m e 2 patamares intermediários.
✂️ c) 17 degraus de 0,18m e 2 patamares intermediários.
✂️ d) 18 degraus de 0,17m e 1 patamar intermediário.
✂️ e) 18 degraus de 0,17m e nenhum patamar intermediário.

6803Q407099 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

✂️ a) A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.
✂️ b) A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.
✂️ c) Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.
✂️ d) Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria.
✂️ e) O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

6805Q448829 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente em Administração, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, UTFPR

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, é obrigatória a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio da indicação de nomes, símbolos ou imagens.
✂️ b) Não cabe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
✂️ c) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ d) A contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público se aplica apenas aos cargos de professor de instituições federais de ensino.
✂️ e) Um servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não poderá afastar- se de seu cargo, emprego ou função.

6809Q409436 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, descentralização e desconcentração, julgue os itens a seguir.

I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo.

II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

6810Q51058 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No recurso administrativo, com efeito suspensivo, é possível a exigência de depósito prévio para a admissibilidade do recurso.
✂️ b) O recurso hierárquico próprio, dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado, decorre do princípio da hierarquia e independe de previsão legal.
✂️ c) O controle sobre as atividades exercidas pelos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta decorre do poder de autotutela, é ilimitado e permite a revisão dos próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
✂️ d) Cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, não se admite o ingresso em juízo para o pleito de revogação ou anulação de ato administrativo.
✂️ e) O recurso administrativo extemporâneo não será conhecido e a decisão só poderá ser modificada em caso de revisão.

6813Q463225 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC

Acerca dos crimes contra a honra, é correto afirmar que:

✂️ a) apenas a calúnia, considerados todos os crimes contra a honra, pode ter a pessoa morta como sujeito passivo do delito, hipótese em que o bem jurídico atingido será a honra objetiva ou externa do morto.
✂️ b) não comete crime de calúnia quem. com intenção de ampliar a lesão à honra do ofendido, propala ou divulga a imputação prévia feita por outrem, sabendo da falsidade da imputação, hipótese capaz de gerar apenas responsabilidade civil.
✂️ c) xingar um nomem casado de "corno" ou ?cornudo? é uma hipótese de injúria reflexa, dando azo ao concurso formal de crimes.
✂️ d) o crime de calúnia pressupõe a falsidade da imputação, cuja ciência deve integrar o dolo do agente, de modo que somente se admitirá dolo direto no referido delito.
✂️ e) escarnecer de alguém por motivo de crença e de forma privada caracteriza crime de ultraje a culto, que prevalecerá sobre o crime de injúria.

6816Q462977 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Especialista Legislativo, ALERJ, FGV

João, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de engenheiro civil, foi o responsável por determinada obra com escavação de um poço. João agiu culposamente, nas modalidades de imperícia e negligência, pois, na condição de engenheiro civil, realizou obra sem observar seu dever objetivo de cuidado e as regras técnicas da profissão, provocando como resultado a morte de um pedreiro que trabalhava no local.

Em termos de responsabilidade criminal, em tese, João:

✂️ a) não deve ser processado por homicídio, pois não agiu com dolo ou culpa criminal, restringindo-se sua responsabilidade à esfera cível;
✂️ b) não deve ser processado por homicídio, pois agiu como funcionário público no exercício da função, restando apenas a responsabilidade cível que recairá sobre o poder público;
✂️ c) deve ser processado por homicídio doloso, eis que agiu com dolo direto e eventual, na medida em que assumiu o risco de provocar a morte do pedreiro;
✂️ d) deve ser processado por homicídio culposo, com causa de diminuição de pena, eis que não agiu com intenção de provocar o resultado morte do pedreiro;
✂️ e) deve ser processado por homicídio culposo, com causa de aumento de pena, eis que o crime resultou de inobservância de regra técnica de profissão.

6817Q729220 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Defensor Público, DPE PR, FCC

De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como tratados de hierarquia constitucional:

I. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude - Regras de Beijing.

II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo - Con venção de Nova Iorque.

III. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica.

IV. Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

Questões de Concursos 2017

Resolva questões de 2017 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

6801Q454953 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

6802Q719923 | Arquitetura, Urbanístico, Urbanista, Prefeitura de Salvador BA, FGV

6803Q407099 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

6804Q642364 | Informática, Banco de Dados, Analista de Desenvolvimento de Sistemas da Informação, CFO DF, Instituto Quadrix

6805Q448829 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente em Administração, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, UTFPR

6806Q719943 | Arquitetura, História da Arte e Arquitetura, Técnico Municipal Nível Superior Nível IX, Prefeitura de São Luís MA, CESPE CEBRASPE

6807Q334928 | Matemática, Porcentagem, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

6808Q374363 | Português, Redação Oficial, Assistente Técnico I, Conselho Regional de Nutricionistas SP, Instituto Quadrix

6809Q409436 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

6810Q51058 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

6811Q374131 | Português, Crase, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO

6812Q374390 | Português, Redação Oficial, Agente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia MT, Instituto Quadrix

6813Q463225 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC

6814Q47481 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Gestão, TCE PE, CESPE CEBRASPE

6815Q419451 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO

6816Q462977 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Especialista Legislativo, ALERJ, FGV

6817Q729220 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Defensor Público, DPE PR, FCC

6818Q43655 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, Fundação Hemocentro de Brasília DF, IADES

6819Q386700 | Biologia, Anatomia, Técnico em Necropsia, POLITEC MT, CEV UFMT

6820Q543889 | Probabilidade e Estatística, Analista Administrativo, HUGG UNIRIO RJ, IBFC