Questões de Concursos 2017

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7361Q805753 | Legislação e Decretos, Decreto n 7053 2009, Defensor Público, DPE PR, FCC

O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,

✂️ a) pressupõe o acolhimento temporário de pessoas em situação de rua preferencialmente nas cidades ou nos centro urbanos.
✂️ b) dispõe que não poderá o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional em Situação de Rua convidar pessoas em situação de rua a participar de suas atividades.
✂️ c) tem como um dos objetivos garantir o retorno compulsório das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho.
✂️ d) prevê o recolhimento de objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos.
✂️ e) elenca como uma das características da população em situação de rua a utilização de logradouros públicos e áreas degradadas, sempre de forma permanente.

7362Q412288 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Administrativo, IFB BA

O princípio da eficiência, aplicado ao modelo de excelência nos serviços públicos prestados ao cidadão, implica na necessidade de

✂️ a) tratar os diferentes de forma diferente e os iguais de forma igual, não fazendo acepção de pessoas.
✂️ b) ser transparente em relação aos fatos e dados, contemplando uma forma eficaz de prestação de serviços à sociedade.
✂️ c) pautar a gestão pública por um código de qualidade baseado em consensos morais de aceitação de serviços públicos.
✂️ d) agir sob o efeito legal, pois nenhum serviço será considerado eficiente se sua via estabelecer uma gestão à revelia dos processos legais.
✂️ e) fazer o que precisa ser feito com o máximo de qualidade ao menor custo possível, focando na relação: qualidade do serviço e qualidade do gasto.

7363Q445826 | Direito Constitucional, Garantia dos Membros, Analista Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV

Com o escopo de preservar a necessária independência funcional e destemor na sua atuação profissional, os membros do Ministério Público gozam de garantias constitucionais, como a:

✂️ a) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral, assegurada ampla defesa;
✂️ b) estabilidade, após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;
✂️ c) participação de bônus, que consiste no recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais pagos pela parte sucumbente;
✂️ d) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
✂️ e) irredutibilidade de vencimentos, segundo a qual sua remuneração somente pode ser alterada por lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

7364Q336515 | Matemática, Aritmética e Algebra, Assistente Administrativo, CREFITO PE

Certo dia, Antônio estava efetuando alguns cálculos para contabilizar a média de projetos executados semanalmente por cada servidor de sua repartição, utilizando para a tarefa uma calculadora comum.

Em determinado momento, ao realizar divisões entre certos números, Antônio se deparou com duas dízimas periódicas em seus cálculos. Nomeou a primeira como ??? e a segunda como ???, onde:

? = 0,4444?

? = 0,8888?

Necessitando realizar a soma das dízimas A e B para prosseguir em seus cálculos, Antônio decidiu transformá-las em frações, pois assim poderia efetuar a soma com mais facilidade e também obter um resultado mais exato para seus cálculos. Qual das frações abaixo representa o resultado correto para a soma entre ? e ??

✂️ a) 1/3
✂️ b) 3/4
✂️ c) 3/8
✂️ d) 4/3
✂️ e) 6/5

7365Q731267 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

No que se refere à antecipação de tutela no processo do trabalho, de acordo com a CLT e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST,

✂️ a) o juiz não poderá antecipar a tutela para conceder a reintegração de dirigente de sindicato com garantia provisória no emprego antes da sentença.
✂️ b) o juiz não poderá antecipar a tutela para sustar a eficácia de transferência abusiva antes da sentença.
✂️ c) a antecipação de tutela nos tribunais é de competência do relator, em decisão monocrática, sem a necessidade de posterior submissão ao órgão colegiado.
✂️ d) o juiz não poderá antecipar a tutela para conceder a reintegração de dirigente de sindicato com garantia provisória no emprego caso o empregado tenha sido suspenso para ajuizamento de inquérito de apuração de falta grave.
✂️ e) o juiz deverá homologar o acordo das partes, cabendo mandado de segurança dessa decisão.

7366Q321164 | Pedagogia, Planejamento de Ensino, Professor de Nível Superior, Prefeitura de São Luís MA, CESPE CEBRASPE

Em uma escola em que a proposta de trabalho fundamenta-se na interdisciplinaridade, durante uma reunião para o planejamento de atividades, vários professores emitiram comentários a respeito do processo interdisciplinar. Assinale a opção em que o comentário apresentado traduz o conceito de interdisciplinaridade.

✂️ a) ?Vamos fazer uma feira de ciências, que chamaremos de feira interdisciplinar: cada um apresenta seu trabalho e terminamos com uma prova, em que cada um elabora uma questão e a nota vale para todas as disciplinas.?
✂️ b) ?Precisamos um do outro para ampliar os conhecimentos, isso implica coletividade, cooperação e inter-relação das disciplinas, o que exige a realização de um planejamento coletivo.?
✂️ c) ?Não há necessidade de planejarmos juntos, cada um pode abordar o tema individualmente, com os conteúdos próprios de sua disciplina.?
✂️ d) ?Sugiro que procuremos atividades que auxiliem na discussão do tema, que não precisa se referir à disciplina: uma atividade por semana e pronto.?
✂️ e) ?Se planejarmos juntos e todos abordarmos o mesmo tema, descaracterizaremos nossas disciplinas, perderemos o foco e não cumpriremos nossos objetivos nem os conteúdos.?

7369Q422049 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Lucas, menor de idade, filho de Mara e Júlio, praticou ato ilícito que culminou na morte de Pablo. Após tomar conhecimento do evento, Joana, mãe da vítima, ajuizou ação compensatória de danos morais contra Mara e Júlio, em decorrência da conduta praticada por seu filho. Durante a instrução processual, Júlio demonstrou que não mantinha mais vínculo matrimonial com Mara e que o menor estava coabitando com a mãe e sob a guarda desta. Comprovou, também, que Lucas não estava em sua companhia no momento da prática do ilícito e que, dias antes, Mara havia comprado uma arma, de forma irregular, que fora usada no cometimento do crime.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) A responsabilidade de Lucas é objetiva, assim como a de seus pais, Mara e Júlio.
✂️ b) O pleito de Joana deve ser julgado improcedente em relação a Júlio, pois o contexto fático demonstrou situação que exclui sua responsabilidade.
✂️ c) O limite humanitário da indenização, aplicável a Lucas, não é extensivo a seus pais, devido ao princípio da reparação integral do dano.
✂️ d) Há presunção absoluta do dever de vigilância dos pais em relação ao filho Lucas, decorrente do poder familiar.

7370Q551587 | Informática, Firewall, Técnico em Aparelho e Equipamentos Hospitalares, SESAU RO, FUNRIO

Com relação à segurança da informação, um Firewall é:

✂️ a) um sistema que investiga a ocorrência de vírus em uma rede, ao varrer todos os computadores da rede procurando por arquivos infectados.
✂️ b) um dispositivo de segurança da rede que monitora o tráfego de rede de entrada e saída e decide permitir ou bloquear tráfegos específicos de acordo com um conjunto definido de regras de segurança.
✂️ c) um conjunto de sistemas ?nobreak? que servem para garantir o funcionamento dos servidores quando falta energia.
✂️ d) um servidor que realiza a autenticação de todos os usuários da rede, requisitando contas e senhas, muitas vezes combinadas com autenticação biométrica.
✂️ e) um sistema baseado em protocolos sofisticados de criptografia que analisa todas as senhas utilizadas na rede local e garante que os usuários utilizem apenas senhas fortes.

7371Q446386 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Policial Penal Agente Penitenciário, SERES PE, CESPE CEBRASPE

Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas

✂️ a) Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas
✂️ b) produzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos essenciais que o constituinte tenha desejado regular.
✂️ c) definem objetivos cuja materialização depende de providências situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto, aplicabilidade imediata.
✂️ d) regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas permitem a atuação restritiva do poder público nos termos que a lei estabelecer.
✂️ e) apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade posterior que lhes confira a aplicabilidade.

7372Q925622 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ricardo foi denunciado, perante a 1ª Vara Criminal de determinada cidade, pela prática de crime de associação para o tráfico com mais 04 outros indivíduos, destacando a denúncia o local, o período e a existência de outros indivíduos não identificados, integrantes da mesma associação. Foi condenado em primeira instância e foi mantida a prisão preventiva, apresentando a defesa recurso de apelação. No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo vem a ser notificado em razão de denúncia diversa oferecida pelo Ministério Público, agora perante a 2ª Vara Criminal da mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associação para o tráfico, em iguais período e local da primeira denúncia, mas, dessa vez, foram denunciados também os indivíduos não identificados mencionados no primeiro processo. Ricardo, então, entra em contato com seu advogado, informando da nova notificação.

Considerando a situação narrada, caberá ao advogado de Ricardo apresentar exceção de

✂️ a) litispendência.
✂️ b) coisa julgada.
✂️ c) incompetência.
✂️ d) ilegitimidade.

7374Q373951 | Português, Outros assuntos relacionados à Língua Portuguesa, Analista Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV

A influência das novas tecnologias na linguagem da comunicação é inegável.

Sobre a comunicação linguística no correio eletrônico, a observação inadequada é:

✂️ a) permite comunicação quase instantânea, se o outro usuário está conectado, com qualquer parte do mundo;
✂️ b) possibilita o envio de mensagens a várias pessoas ou a um grupo, criando listas de distribuição;
✂️ c) torna possível o reenvio de uma mensagem a outros receptores e respostas rápidas;
✂️ d) sendo comunicação de caráter público, deve-se prescindir da informalidade;
✂️ e) inclui a possibilidade da inserção de fotografias, músicas, além das mensagens escritas.

7377Q805841 | Legislação e Decretos, Decreto n 92790 1986, Advogado, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Instituto Quadrix

Assinale a alternativa que não está em consonância com as atribuições dos Conselhos Regionais, estabelecidas pelo Decreto nº 92.790/86.

✂️ a) Conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.
✂️ b) Elaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Nacional.
✂️ c) Publicar, a cada seis meses, relatórios de seus trabalhos para apreciação do Conselho Nacional.
✂️ d) Velar pela conservação da honra e da independência do Conselho e pelo livre-exercício legal dos direitos dos radiologistas.
✂️ e) Promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da profissão e o prestígio e bom conceito da Radiologia, e dos profissionais que a exerçam.

7378Q737236 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando

✂️ a) faltar justa causa para o exercício da ação penal ou verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.
✂️ b) verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.
✂️ c) a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
✂️ d) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.

7379Q421591 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Quanto aos pactos adjetos à compra e venda, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No instituto da retrovenda, o prazo máximo de decadência para que o vendedor resgate o imóvel alienado é de três anos, sendo admissível a pactuação por lapso menor.
✂️ b) A venda a contento se aperfeiçoa no momento da tradição, sendo irrelevante a manifestação do agrado por parte do potencial adquirente.
✂️ c) Tal como na locação, na compra e venda a preempção deriva expressamente da lei, sendo prescindível a previsibilidade expressa do direito à prelação.
✂️ d) São prescricionais os prazos de cento e oitenta dias e de dois anos, respectivamente para bens móveis e imóveis, afetos ao exercício do direito de preferência.
✂️ e) A venda com reserva de domínio pode ser pactuada tanto nos negócios que contenham como objeto bens imóveis, como nos móveis.