Questões de Concursos 2017

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7881Q454934 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Alberto e Ênio eram sócios do Auto Posto Viagem Tranquila Ltda., sendo que em 01/04/2015 Alberto vendeu sua parte na sociedade para Leonor, tendo efetuado, nesta data, todas as alterações contratuais e registros pertinentes, indo morar fora do país com a família. Ocorre que os sócios remanescentes passaram por dificuldades financeiras e acabaram encerrando as atividades da empresa, sem pagar corretamente as verbas rescisórias dos três frentistas empregados do Auto Posto, não possuindo mais nenhum patrimônio, nem seus sócios, para saldar qualquer dívida da sociedade. Neste caso,

✂️ a) Alberto responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do Auto Posto relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
✂️ b) Alberto responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do Auto Posto relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
✂️ c) tendo em vista que a empresa não possui mais patrimônio, todos os sócios respondem pelas dívidas trabalhistas, sem limite de tempo de retirada da sociedade, pois o crédito trabalhista possui natureza alimentar.
✂️ d) tendo em vista que a empresa não possui mais patrimônio, todos os sócios respondem pelas dívidas trabalhistas, mas somente para ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato social.
✂️ e) Alberto não possui mais nenhuma responsabilidade após sua saída da sociedade, tendo em vista que mudou-se do país.

7882Q464676 | Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, Técnico, INCA, IDECAN

Em relação ao período correspondente à segunda metade do século XIX e início do século XX, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os serviços médicos hospitalares eram prestados pelas Santas Casas que eram entidades filantrópicas voltadas para o atendimento da população mais pobre.
✂️ b) As atividades de saúde pública da época eram de responsabilidade dos municípios. O governo da capital do Império não interferia nos assuntos relacionados à saúde.
✂️ c) Poucas eram as situações que colocavam em risco a saúde da população, como epidemias, doenças ligadas às práticas higiênicas e ligadas às condições de vida das pessoas.
✂️ d) Não havia prática de prevenção das doenças ligadas aos portos; por esse motivo, muitas doenças que apareceram na época foram trazidas por pessoas que chegavam ao país nas embarcações.

7887Q409412 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Em virtude da construção de um túnel subterrâneo para a passagem de dutos de cabeamento na cidade de Belo Horizonte, a Prefeitura Municipal se viu obrigada a usar terreno não edificado, particular e contíguo ao local de execução da obra, pelo período de noventa dias, para fins de movimentação de máquinas, equipamentos e materiais diversos, imprescindíveis ao andamento dos trabalhos. Para tal finalidade, a Prefeitura de Belo Horizonte, lançou mão do instituto

✂️ a) da servidão administrativa.
✂️ b) do tombamento.
✂️ c) da ocupação temporária.
✂️ d) da requisição.

7889Q418376 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

João vendeu para Atílio 28 hectares de terra, estipulado o preço por medida de extensão, pelo valor total de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais), o que corresponde a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) por hectare. Da escritura de compra e venda, porém, constou que o valor do imóvel era R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), permanecendo íntegras as dimensões da área e o valor do hectare. Após pago o preço, Atílio, embora tenha desejado realizar o negócio, arrependeu-se em virtude de notícia de possível desapropriação e, a pretexto de sentir-se prejudicado, ajuizou ação para anular o contrato, arguindo que houve erro na escritura a respeito do preço. Nesse caso, o negócio jurídico deverá ser

✂️ a) anulado, porque a hipótese é de falso motivo, que vicia o negócio jurídico.
✂️ b) mantido, porque o erro, apesar de essencial, não era inescusável.
✂️ c) mantido, porque o contrato, sendo bilateral, exigia o erro de ambas as partes.
✂️ d) anulado, porque houve erro a respeito do preço, que é elemento essencial em um contrato de compra e venda.
✂️ e) mantido, porque o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade, não sendo o caso de anulação do contrato de compra e venda.

7890Q446539 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador, Universidade Federal do Espírito Santo ES, UFES

Sobre os controles na Administração Pública, no Artigo 70 da Constituição Federal de 1988, está determinado que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” Sobre o controle na Administração Pública é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
✂️ b) O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda, o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
✂️ c) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
✂️ d) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ e) Não cabe ao cidadão, ao partido político, à associação ou ao sindicato denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, já que não são parte legítima para essa ação, na forma da lei.

7892Q407133 | Direito Administrativo, Princípios, Agente Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

Dentre os princípios da Licitação sendo a impessoalidade um dos princípios. Assinale a alternativa CORRETA sobre a mesma:

✂️ a) Significa que não é permitida a realização de processo licitatório com discriminação entre os participantes ou com cláusulas de editais que favoreçam a uns e prejudiquem a outros.
✂️ b) Significa permitir o amplo acesso dos interessados ao certame e facultar a verificação da regularidade dos atos praticados no processo.
✂️ c) Significa que o administrador público deve tratar todos de forma igual; isto é não pode tratar a uns com benevolência e a outros com excessivo rigor.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

7893Q449631 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Suponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico, causando prejuízos materiais a diversas famílias que residem na localidade, as quais buscaram a responsabilização civil da empresa objetivando a reparação dos danos sofridos. De acordo com o regramento constitucional aplicável, referida empresa

✂️ a) será responsável pelos danos sofridos pelos moradores desde que comprovada culpa dos agentes encarregados pela operação ou falha na prestação do serviço.
✂️ b) sujeita-se, sendo pública ou privada, à responsabilização subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa.
✂️ c) não poderá ser responsabilizada pelos prejuízos causados, eis que, em se tratando de responsabilidade subjetiva, o caso fortuito seria excludente da responsabilidade.
✂️ d) sujeita-se, ainda que concessionária privada de serviço público, à responsabilização objetiva, que admite, em certas hipóteses, algumas causas excludentes de responsabilidade, como força maior.
✂️ e) somente estará sujeita à responsabilização objetiva se for uma empresa pública, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

7896Q747368 | Economia, Fundamentos da Teoria e Política Macroeconômica, Técnico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

Política Econômica é o conjunto de medidas voltadas para a economia. É de responsabilidade do governo e visa permitir as diretrizes para a economia, determinando o que será prioridade durante o ano. Assim, o objetivo é implantar diretrizes para que a economia cresça, para que tenha menos inflação, menos desemprego, entre outros. A política econômica precisa de caminhos para ser implementada, esses caminhos são: a política monetária, política cambial, política fiscal e política de rendas.

Acerca da Política Monetária, Cambial e Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a responsabilidade pela regulamentação da política monetária é do Tesouro Nacional e pela execução é da Secretaria do Tesouro Nacional. A Política Monetária visa adequar a quantidade de moeda em circulação às necessidades da Economia. Tem como instrumentos o Depósito Compulsório, Empréstimos de Liquidez ou Redesconto e ?Open Market?.
✂️ b) a responsabilidade pela regulamentação da política cambial é do Tesouro Nacional e pela execução é da Secretaria do Tesouro Nacional. A Política Cambial tem como objetivo central o mercado externo, mantendo equalizado o poder de compra do país em relação aos outros que mantém relações de troca. Administra a taxa de cambio para garantir o funcionamento regular do mercado e refere-se a importação exportação
✂️ c) a responsabilidade pela regulamentação da política fiscal é do Tesouro Nacional e pela execução é da Secretaria do Tesouro Nacional. Na Política fiscal o Governo realiza um manejo do orçamento, controla os impostos, tributos e despesas do Governo. Para praticar a política fiscal, o Governo conta com instrumentos como: alíquotas de impostos, gastos públicos, concessão de subsídios e transferência financeira.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

7897Q446315 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Leia o texto a seguir.

?(?) arranca da ideia de que a leitura de um texto normativo se inicia pela pré-compreensão do seu sentido através do intérprete. A interpretação da constituição também não foge a esse processo: é uma compreensão de sentido, um preenchimento de sentido juridicamente criador, em que o intérprete efectua uma atividade prático normativa, concretizando a norma a partir de uma situação histórica concreta. No fundo esse método vem realçar e iluminar vários pressupostos da atividade interpretativa: (1) os pressupostos subjetivos, dado que o intérprete desempenha um papel criador (pré-compreensão) na tarefa de obtenção de sentido do texto constitucional: (2) os pressupostos objectivos, isto é, o contexto, actuando o intérprete como operador de mediações entre o texto e a situação a que se aplica: (3) relação entre o texto e o contexto com a mediação criadora do intérprete, transformando a interpretação em ?movimento de ir e vir? (círculo hermenêutico). (?) se orienta não por um pensamento axiomático mas para um pensamento problematicamente orientado.?

Da leitura do texto do constitucionalista J.J. Gomes Canotilho, conclui-se que o autor se refere a que método de interpretação constitucional?

✂️ a) Método tópico-problemático-concretizador.
✂️ b) Método científico-espiritual.
✂️ c) Método tópico-problemático.
✂️ d) Método hermenêutico-concretizador.

7898Q932719 | Português, Interpretação de Textos, UNICAMP Vestibular UNICAMP, UNICAMP, COMVEST

Texto associado.

“ODORICO

Eu sei. É um movimento subversivo procurando me intrigar

com a opinião pública e criar problemas à minha

administração. Sei, sim. É uma conspiração. Eles não queriam

o cemitério. Desde o princípio foram contra. E agora que o

cemitério está pronto caem de pau em cima de mim, me

chamam de demagogo, de tudo..”

(...)

“ODORICO

Pois eu quero que depois o senhor soletre esta gazeta de

ponta a ponta. Neco Pedreira o senhor conhece?

ZECA

Conheço não sinhô.

ODORICO

É o dono do jornal. Elemento perigoso. Sua primeira missão

como delegado é dar uma batida na redação dessa gazeta

subversiva e sacudir a marreta em nome da lei e da

democracia...”

(Dias Gomes, O bem amado. 12.ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil,2014, p. 40 e 68.)

A peça de Dias Gomes é uma crítica a um momento histórico e político da sociedade brasileira. Odorico Paraguassu tornou-se um personagem emblemático desse período porque por meio dele

✂️ a) simbolizou-se a defesa da democracia a qualquer custo. Essa defesa resultou em uma sociedade cindida entre o respeito à lei e o seu uso particular, temas políticos comuns aos países latino-americanos nos anos de 1970.
✂️ b) representaram-se o atropelo da lei constitucional, a relativização da liberdade de imprensa e a construção de um inimigo interno que justificasse o arbítrio das decisões do executivo, próprios aos Anos de Chumbo.
✂️ c) explicitaram-se as leis que regiam a vida política e social de uma nação subdesenvolvida da América Latina na década de 1970, marcada pela inércia e pela cumplicidade dos cidadãos com a corrupção sistêmica do país.
✂️ d) fez-se a defesa da democracia e do respeito irrestrito à lei constitucional para um projeto de nação brasileira da década 1970, que enfrentava o espírito demagógico dos políticos latino-americanos.

Questões de Concursos 2017

Resolva questões de 2017 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

7881Q454934 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

7882Q464676 | Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, Técnico, INCA, IDECAN

7883Q748074 | Economia, Contabilidade Social, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES

7884Q374072 | Português, Interpretação de Texto, Técnico Judiciário, TRT 12a, FGV

7885Q644921 | Informática, Analista de Tecnologia da Informação, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

7886Q446524 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Administrativo, Conselho Federal de Odontologia DF, Instituto Quadrix

7887Q409412 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

7888Q736583 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE

7889Q418376 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

7890Q446539 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador, Universidade Federal do Espírito Santo ES, UFES

7891Q559450 | Informática, Criptografia e Assinatura Digital, Técnico em Informática, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4a Região RJ, Instituto Quadrix

7892Q407133 | Direito Administrativo, Princípios, Agente Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

7893Q449631 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

7894Q446053 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

7895Q626278 | Informática, Normalização, Perito Criminal, Polícia Científica do Paraná PR, IBFC

7896Q747368 | Economia, Fundamentos da Teoria e Política Macroeconômica, Técnico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

7897Q446315 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

7898Q932719 | Português, Interpretação de Textos, UNICAMP Vestibular UNICAMP, UNICAMP, COMVEST

7899Q457073 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

7900Q47477 | Direito Administrativo, Analista de Gestão, TCE PE, CESPE CEBRASPE