Questões de Concursos 2017

Resolva questões de 2017 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

7941Q729354 | Direito Internacional, Tratado Internacional Expressão do Consentimento, Defensor Público, DPE PR, FCC

As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas também conflitos. Nesse contexto, é correto afirmar:

✂️ a) A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para a solução dos conflitos apresentados.
✂️ b) O Estatuto de Roma, por adoção implícita do princípio da primazia, dispõe que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional prevalecerá sobre a local sempre que houver graves violações de direitos humanos, a exemplo de crimes de guerra.
✂️ c) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel é inconstitucional por violar a Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma internacional que integra o Bloco de Constitucionalidade.
✂️ d) Tendo em vista a prevalência da norma que protege a vítima de violações de direitos humanos, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de superar o direito interno frente ao direito internacional, como se observa da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Anistia.
✂️ e) Conforme posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade de normas de direito interno de Estado-parte somente pode ser feito pelo Poder Judiciário local, não cabendo à jurisdição internacional fazê-lo.

7943Q723470 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

A Lei da Terceirização, foi sancionada pelo presidente Michel Temer, em 31 de março. Essa lei dispõe que:

I. A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa, tanto atividade-meio como atividade-fim.

II. O tempo de duração do trabalho temporário não deve ultrapassar três meses ou 90 dias.

III. Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

Está correto somente o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

7944Q411422 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Tecnologia da Informação, UFPI PI, COPESE

Protásio Bueno Rosa é servidor público federal sendo remunerado como professor em uma universidade federal, com carga horária de 20 horas semanais e exerce ainda a atividade remunerada de médico, também com carga horária de 20 horas semanais, em hospital público. Protássio é intimado a responder a processo administrativo por acumulação de cargo público. Consultado por Protássio sobre o que diz a lei 8.112/90, você diria a ele que

✂️ a) A lei 8.112/1990 não permite nenhum tipo de acumulação de cargos no serviço público.
✂️ b) A lei 8.112/1990 não trata no seu texto de acumulação de cargos no serviço público.
✂️ c) A lei 8.112/1990 permite casos de acumulação de quaisquer cargos no serviço público sem nenhuma restrição legal, apenas ressalvando que deve existir compatibilidade de horário para o servidor exercer os cargos.
✂️ d) A lei 8.112/1990 permite casos de acumulação de cargos no serviço público mas apenas para o exercício de dois cargos de professor.
✂️ e) A lei 8.112/1990 permite casos de acumulação de cargos no serviço público e, no caso específico de Protássio, é possível a acumulação, desde que ele comprove a compatibilidade de horários para o exercício dos dois cargos.

7945Q411943 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) Situação hipotética: Uma autarquia federal, por meio de processo licitatório, celebrou contrato com empresa para a prestação de serviços de limpeza em sua sede. A referida empresa não honrou com as obrigações trabalhistas com os seus empregados, que realizavam os serviços na sede do ente público. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade objetiva extracontratual da União, nos termos do entendimento do STF.
✂️ b) Situação hipotética: Lei de determinado estado da Federação estabeleceu a responsabilidade do estado durante a realização de evento internacional na capital dessa unidade federativa: o estado assumiria os efeitos da responsabilidade civil perante os organizadores do evento, por todo e qualquer dano resultante ou que surgisse em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado ao referido evento, exceto na situação em que organizadores ou vítimas concorressem para a ocorrência do dano. Assertiva: Conforme entendimento do STF, a referida lei estadual é constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 não esgota matéria relacionada à responsabilidade civil.
✂️ c) Situação hipotética: Um professor de escola pública foi agredido por um aluno em sala de aula, tendo sido atingido por disparo de arma de fogo. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade subjetiva estatal devido à conduta omissiva do Estado pelo não oferecimento de segurança adequada aos seus servidores.
✂️ d) Em caso de dano causado por servidor público, o Estado tem o dever de indenizar a vítima, independentemente da licitude da conduta, cabendo, ainda, ação regressiva contra o servidor, fundada na responsabilidade objetiva e em razão da teoria do risco administrativo.
✂️ e) Particular que tenha sofrido danos materiais e morais provocados por servidor público no exercício de suas atribuições poderá ingressar com ação diretamente contra o servidor na busca de reparo pelos prejuízos sofridos, aplicando-se a teoria da imputação volitiva com incidência da responsabilidade objetiva no tocante à comprovação do dano.

7947Q374062 | Português, Interpretação de Texto, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV

O primeiro capítulo do livro A evolução da escrita, de Carlos M. Horcades, diz o seguinte:

Letras são como abelhas. Uma abelha sozinha é apenas um inseto irracional. Mas, se observarmos uma colmeia com seu funcionamento extremamente complexo, com operárias, soldados, babás, faxineiras, zangões e rainha, veremos que esses insetos primitivos desempenham funções bem determinadas. A abelha não tem inteligência individual, mas a colmeia é dotada de inteligência coletiva.

Isso acontece também com as letras. Uma letra sozinha não vale nada. Mas letras juntas formam palavras, e palavras são pensamento. (p.15)

Ao fazer uma analogia entre letras e abelhas, o autor do texto permite ao leitor uma série de inferências; entre as inferências abaixo, aquela que se mostra INADEQUADA é:

✂️ a) as letras devem ser diferentes entre si;
✂️ b) as letras juntas registram ideias;
✂️ c) o alfabeto permite a representação do pensamento organizado;
✂️ d) cada letra possui uma função específica nas palavras;
✂️ e) letra/palavra/frase/texto mostra uma evolução de complexidade.

7948Q447292 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O legislador constituinte originário elegeu a separação de Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
✂️ c) Como exemplo do sistema de freios e contrapesos do Princípio da Separação de Poderes, os membros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo Senado Federal e se submetem à aprovação da Presidência da República.
✂️ d) O Judiciário exerce tipicamente a jurisdição e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos dinheiros públicos.
✂️ e) O Poder Legislativo tem como função típica a atividade de legislação, sendo responsável pela edição de medidas provisórias.

7950Q521798 | Auditoria, Auditoria Interna, Contador, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4a Região RJ, Instituto Quadrix

As informações que fundamentam os resultados da auditoria interna são denominadas de evidências e devem fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade. A informação é

✂️ a) suficiente quando auxilia a entidade a atingir suas metas.
✂️ b) útil quando o custo para sua obtenção for reduzido.
✂️ c) relevante, por ser confiável, mesmo que inconclusiva.
✂️ d) adequada, tendo credibilidade e oferecendo a melhor evidência possível.
✂️ e) objetiva ao mostrar a possibilidade de conclusões divergentes, dependendo do método adotado.

7952Q319576 | Pedagogia, Gestão Educacional e Planejamento Participativo, Supervisor Escolar, Secretaria de Estado de Educação SC, ACAFE

No documento - Progestão : como promover a construção coletiva do projeto pedagógico da escola? - na página 34 considera que o projeto pedagógico constitui-se na identidade da escola. Nesse sentido é correto afirmar, exceto:

✂️ a) É um instrumento teórico-metodológico que explicita a intencionalidade da escola, possibilita a ela refletir permanentemente sobre o trabalho que produz.
✂️ b) É um documento que registra e indica a direção que a escola perspectiva, além das estratégias para seu alcance.
✂️ c) O trabalho pedagógico deve ocorrer por meio de ações planejadas e sistemáticas, incorporando também as práticas fragmentadas e improvisadas, comuns ao cotidiano escolar.
✂️ d) Resulta de um compromisso coletivo e deve retratar a realidade da escola.

7955Q371297 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

Quincas adentra terreno vazio e, de forma pública, passa a construir ali a sua moradia. Após o exercício ininterrupto da posse por 17 (dezessete) anos, pleiteia judicialmente o reconhecimento da propriedade do bem pela usucapião.

Durante o processo, constatou-se que o imóvel estava hipotecado em favor de Jovelino, para o pagamento de numerários devidos por Adib, proprietário do imóvel.

om base nos fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A hipoteca existente em benefício de Jovelino prevalece sobre eventual direito de Quincas, tendo em vista o princípio da prioridade no registro.
✂️ b) A hipoteca é um impeditivo para o reconhecimento da usucapião, tendo em vista a função social do crédito garantido.
✂️ c) Como a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, a hipoteca não é capaz de impedir a sua consumação.
✂️ d) Quincas pode adquirir, pela usucapião, o imóvel em questão, porém ficará com o ônus de quitar o débito que a hipoteca garantia.

7956Q421477 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, CRF DF, IADES

Sobre o contrato de seguro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato de seguro prova-se apenas com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro.
✂️ b) A apólice e (ou) o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, de modo que serão mencionados nos referidos instrumentos os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Essas diretrizes aplicam-se integralmente ao seguro de pessoas, cuja apólice e (ou) bilhete poderão ser ao portador.
✂️ c) O pedido do pagamento de indenização à seguradora não suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão referente ao seu pleito perante a seguradora.
✂️ d) O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
✂️ e) Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, exime-se a seguradora do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

7957Q448620 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN

Sobre as instâncias públicas de controle democrático instituídas pós Constituição Federal de 1988 e o Serviço Social, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conselhos são concebidos pelos liberais como instrumentos ou mecanismos de colaboração.

II. As conferências são eventos que devem ser realizados periodicamente para discutir as políticas sociais de cada esfera e propor diretrizes de ação.

III. As instâncias públicas de controle democrático fundam-se nas premissas do controle social e da participação da sociedade civil nas decisões políticas.

IV. O assistente social pode inserir nas instâncias públicas de controle democrático por meio de sua participação enquanto conselheiro ou desenvolvendo ações de assessoria.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.

7958Q805235 | Legislação e Decretos, Decreto n 8615 2015, Defensor Público, DPE PR, FCC

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,

✂️ a) o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
✂️ b) há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
✂️ c) é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
✂️ d) o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
✂️ e) Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.

7959Q422772 | Direito Civil, Sociedade, Analista Técnico Administrativo II, JUCESC SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta sobre a sociedade por ações.

✂️ a) O valor do capital social fixado de forma expressa no estatuto da companhia não poderá mais ser alterado, após a sua aprovação pela Assembleia Geral.
✂️ b) O capital social deverá ser expresso em moeda, nacional ou estrangeira, e será corrigido anualmente de acordo com os índices oficiais de atualização monetária.
✂️ c) Os bens incorporados ao patrimônio da companhia como integralização do capital social poderão ser valorados em até dez por cento acima do valor que lhes tiver dado o subscritor.
✂️ d) O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
✂️ e) Cabe à Assembleia Geral avaliar os bens oferecidos pelos subscritores como parte do capital social.

7960Q805754 | Legislação e Decretos, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Acerca das medidas de segurança, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As medidas de segurança aplicam-se no caso de prática de contravenção prevista na Lei nº 3.688/41.
✂️ b) O réu deve ser absolvido e aplicada medida de segurança, caso seja constatada a inimputabilidade por doença mental superveniente à prática do fato.
✂️ c) As medidas de segurança de internação ou tratamento ambulatorial, quanto aos réus inimputáveis, são aplicáveis por prazo determinado de 01 a 03 anos.
✂️ d) Após a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial poderá ser determinada a internação, no processo de execução, se o acusado praticar novo crime.