Questões de Concursos 2017

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8381Q418551 | Direito Civil, Sociedade, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

Considere que determinada empresa, constituída sob a forma de sociedade em nome coletivo pretenda, mediante a utilização do instituto da transformação previsto no Código Civil, passar a funcionar como sociedade limitada. Tal pretensão é juridicamente

✂️ a) viável, desde que precedida da dissolução da sociedade em nome coletivo, porém sem necessidade de liquidação, operando-se a sucessão dos direitos e obrigações.
✂️ b) cabível apenas após o processo de liquidação da sociedade em nome coletivo, com a partilha do ativo remanescente e averbação do ato no Registro de Comércio.
✂️ c) inviável, eis que se tratam de tipos societários distintos, e a transformação somente é admitida em relação a sociedades do mesmo tipo.
✂️ d) inviável, eis que a transformação somente se aplica às sociedades por ações, permitindo que uma companhia fechada se transforme em aberta e vice-versa.
✂️ e) viável, independentemente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que a sociedade pretenda converter-se.

8384Q449301 | Direito Constitucional, STF, Juiz Federal Substituto, TRF 2a

Sobre as ?Súmulas Vinculantes?, assinale a opção correta:

✂️ a) A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Ministros do STF, sendo requisito ao exercício da competência para editá-las a existência de controvérsia atual entre órgãos do Judiciário, ou entre o Judiciário e a Administração Pública, que acarrete severa insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
✂️ b) Os únicos legitimados para provocar a edição, o cancelamento ou a revisão de súmula vinculante são as entidades que ostentam legitimidade para provocar o controle de constitucionalidade concentrado.
✂️ c) Em havendo contrariedade à súmula vinculante, seja ela decorrente de ato jurisdicional ou dc ato administrativo, qualquer indivíduo prejudicado poderá impugnar o respectivo ato diretamente perante o STF, mediante reclamação, independentemente de esgotar outras medidas prévias.
✂️ d) De acordo com a delimitação de competências para o controle abstrato de constitucionalidade, não é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Súmulas Vinculantes, sendo admissível contra cias o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
✂️ e) Se Juiz Federal profere certa decisão e, algum tempo depois, é editada súmula vinculante em sentido contrário, pode-se dizer que a decisão do magistrado a afrontou, e é corrigível por reclamação.

8386Q445720 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei federal para o que pretende propor ação direta de inconstitucionalidade. Ao consultar a Constituição Federal, verifica que é competente para processar e julgar, originariamente, a aludida ação, o

✂️ a) Supremo Tribunal Federal, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.
✂️ c) Superior Tribunal de Justiça, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.
✂️ e) Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la, apenas se autorizado expressamente pelo Congresso Nacional.

8387Q445723 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES

No que se refere à elaboração do orçamento público no Brasil, conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se de um orçamento do tipo legislativo, cuja elaboração, votação e aprovação são de responsabilidade do Poder Legislativo, e o Poder Executivo é responsável pela execução.
✂️ b) O Plano Plurianual (PPA) baliza a elaboração das demais peças orçamentárias e confere ao orçamento a função de instrumento de planejamento
✂️ c) Não se sujeita ao princípio da unidade, visto que, conforme art. 165/1988 da CF, são elaborados três orçamentos distintos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos.
✂️ d) Trata-se de um orçamento do tipo misto, cuja elaboração é compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo; e o acompanhamento e a fiscalização são de competência exclusiva do Poder Judiciário.
✂️ e) A CF de 1988 reestabeleceu a competência do Poder Legislativo para fiscalizar a execução orçamentária, mas retirou-lhe a competência para alterar a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo.

8389Q724254 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Administrador, COSANPA PA, FADESP

No dia 26 de abril deste ano, o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional - PEC que acaba com o foro privilegiado para autoridades e políticos, excetuando-se os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, durante o exercício do mandato. De acordo com esta proposta, fica estabelecido que

✂️ a) políticos e autoridades devem ser julgados em primeira instância no Estado em que tenham cometido eventuais crimes.
✂️ b) tanto o voto secreto quanto a eleição proporcional para vereadores, deputados estaduais e deputados federais ficam vetados.
✂️ c) governadores, senadores e prefeitos devem responder à justiça, sendo julgado por seus respectivos tribunais superiores.
✂️ d) empreiteiros e políticos investigados na operação Lava-jato devem permanecer aguardando o julgamento do mérito em instituições prisionais.

8390Q467236 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Tício, arquiteto, residente em Roraima, consumidor final e não contribuinte do ICMS, adquiriu, no dia 20 de maio de 2017, por meio da internet de uma loja de São Paulo, computador para uso profissional, que foi entregue em sua residência vinte dias após a compra.

Considerando as informações acima, o entendimento do STF e o regramento constitucional sobre o ICMS, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Estado de Roraima ficará com o valor integral obtido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS da referida operação.
✂️ b) O STF julgou inconstitucional a equalização de repartição de receita tributária de ICMS, nas operações interestaduais, realizada por meio de protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária.
✂️ c) O Estado de São Paulo ficará com o valor integral obtido com a alíquota interestadual do ICMS da referida operação.
✂️ d) A loja em São Paulo que vendeu o produto para Tício é responsável pelo recolhimento do imposto do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual da referida operação.
✂️ e) O valor do ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual da referida operação, será partilhado no montante de 40% para o Estado de São Paulo e 60% para o Estado de Roraima.

8392Q455461 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias a licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas ao regime estatutário. Com base nisso, uma empregada pública celetista do mesmo estado da Federação requereu para si, em juízo, a extensão do referido benefício.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do TST, o requerimento de extensão do benefício

✂️ a) deverá ser atendido, pois não pode haver discriminação entre as mulheres no ambiente laboral.
✂️ b) não poderá ser atendido, visto que a requerente está submetida a regime jurídico diverso daquele do grupo que lhe serviu de paradigma.
✂️ c) não poderá ser atendido, porque a CLT proíbe equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ d) deverá ser atendido, visto que, nesse caso, se deve aplicar o princípio da isonomia.
✂️ e) deverá ser atendido, porque o real beneficiário do direito à licença-maternidade é o nascituro.

8393Q600617 | Agricultura e Agropecuária, Agricultura Agropecuária, Técnico em Agropecuária, Universidade Federal de Santa Maria, UFSM

Durante uma irrigação, nem toda a água aplicada é efetivamente utilizada pela cultura, pois podem ocorrer perdas. Algumas destas perdas são inerentes a cada método de irrigação, mas podem ser minimizadas, adotando-se medidas que aumentam a eficiência de aplicação.

Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deve-se evitar fazer a irrigação em períodos muito quentes do dia e em horários com vento forte, pois a evaporação é menor.
✂️ b) Deve-se evitar a irrigação nos períodos mais quentes do dia e em horários com vento forte, pois a evaporação e a evapotranspiração são menores.
✂️ c) Deve-se fazer a irrigação nos períodos mais quentes do dia e em horários com vento forte, pois a evaporação e a evapotranspiração são menores.
✂️ d) Deve-se fazer a irrigação em horários com vento forte, pois reduz o arraste das gotas de água pelo vento.
✂️ e) Deve-se evitar a irrigação nos períodos muito quentes do dia e emhorários com vento forte.

8396Q411446 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Contador, IPREVI ES, IBEG

O conceito de Ato Administrativo engloba:

✂️ a) toda a manifestação lateral, de vontade da administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que agindo sob regime formal diferenciado e de acordo com o interesse público.
✂️ b) toda a manifestação unilateral, de vontade da Administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime jurídico diferenciado e de acordo como o interesse público.
✂️ c) toda a manifestação formal, de vontade da Administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime unilateral e de acordo como o interesse público.
✂️ d) toda a manifestação de vontade da Administração Pública, agindo sob regime comum e de acordo com o interesse.
✂️ e) toda a manifestação de vontade da Administração Pública, cumprindo o interesse comum.

8398Q782655 | Agrimensura, Oficial, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica

Para atualização de dados de uma determinada área de interesse, foi feito um levantamento de todo o material cartográfico disponível que possa auxiliar no planejamento de ações. A princípio, a base cartográfica da área foi julgada como item mais importante e, sobre a qual, deverão acontecer as primeiras investigações. Observou-se que toda a base cartográfica está referenciada ao Datum Córrego Alegre.

A nova base cartográfica será confeccionada com referência ao SIRGAS 2000. Portanto, é correto afirmar que a(o)

✂️ a) a base cartográfica antiga pode ser diretamente convertida do Datum Córrego Alegre para SIRGAS 2000.
✂️ b) o Sistema de Referência Córrego Alegre não permite transposição para nenhum outro Sistema de Referência.
✂️ c) s coordenadas da base cartográfica antiga, referenciadas ao Datum Córrego Alegre, deverão ser transformadas para SAD69 e, deste, para o SIRGAS 2000.
✂️ d) a base cartográfica antiga poderá ser utilizada normalmente referenciada ao Datum Córrego Alegre, tendo em vista que, no Brasil, admitem-se diversos Sistemas de Referência e não há normativo que proíba tal procedimento.

8400Q448070 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

✂️ a) brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil.
✂️ b) brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ c) brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado.
✂️ d) brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ e) brasileiro nato, pois Maria é brasileira.

Questões de Concursos 2017

Resolva questões de 2017 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

8381Q418551 | Direito Civil, Sociedade, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

8382Q791564 | Engenharia Química, Perito Criminal, IGP RS, FUNDATEC

8383Q383502 | Biologia, Biologia Celular, Perito Criminal, Polícia Científica do Paraná PR, IBFC

8384Q449301 | Direito Constitucional, STF, Juiz Federal Substituto, TRF 2a

8385Q632086 | Informática, Engenharia de Software, Programador, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

8386Q445720 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

8387Q445723 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES

8388Q747036 | Economia, Demanda, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES

8389Q724254 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Administrador, COSANPA PA, FADESP

8390Q467236 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

8391Q455204 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

8392Q455461 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

8393Q600617 | Agricultura e Agropecuária, Agricultura Agropecuária, Técnico em Agropecuária, Universidade Federal de Santa Maria, UFSM

8394Q791087 | Engenharia Química, Professor, IFTO

8395Q421682 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

8396Q411446 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Contador, IPREVI ES, IBEG

8397Q555062 | Informática, Hardware, Técnico em Informática, COSANPA PA, FADESP

8398Q782655 | Agrimensura, Oficial, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica

8399Q560450 | Informática, Linux, Técnico de Tecnologia da Informação, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, UTFPR

8400Q448070 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP