Questões de Concursos 2017

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9084Q463649 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

Augusto, diretor de uma repartição pública, por estar distraído, esquece a porta do cofre ali existente destrancada. Alexandre, outro funcionário público que ali trabalha, valendo-se da facilidade de acesso ao local em razão de seu cargo, percebe o ocorrido e subtrai bens particulares que ali estavam guardados. De acordo com esta situação,

✂️ a) Augusto e Alexandre responderão pelo crime de peculato-furto em concurso de agentes.
✂️ b) Augusto cometeu o crime de furto culposo, enquanto Alexandre praticou o crime de furto qualificado, considerando que os bens subtraídos do cofre eram particulares.
✂️ c) Augusto praticou o crime de peculato culposo, ao passo que Alexandre responderá pelo crime de peculato mediante erro de outrem.
✂️ d) Augusto cometeu o crime de peculato culposo e Alexandre praticou o crime de peculato-furto.
✂️ e) Augusto não cometeu crime algum, em razão da ausência de dolo. Alexandre responderá pela prática de peculato-apropriação.

9085Q420396 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

De acordo com a legislação, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. E para efeito de remuneração do corretor, é correto dizer que a remuneração do corretor

✂️ a) será sempre fixada em lei, já que se trata de uma profissão devidamente regulamentada, e tem suas normas próprias e como toda remuneração é de ordem pública, portanto devem se seguidas.
✂️ b) se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.
✂️ c) será sempre contratual, já que a lei não cuidou de sua remuneração, sendo profissão autônoma, exercida de forma livre, como todo profissional liberal.
✂️ d) é contratual, e se não se chegar a um acordo sobre o seu valor ou se divergirem as partes após conclusão do serviço contratado, deve-se pedir o arbitramento em juízo ou em Câmaras Arbitrais.

9088Q455490 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Solange é comissária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando que permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves porque ele era feito com a tripulação a bordo. Iracema, vizinha de Solange, trabalha em uma unidade fabril recebendo adicional de insalubridade, mas, após cinco anos, sua atividade foi retirada da lista de atividades insalubres, por ato da autoridade competente. Sobre as duas situações, segundo a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.
✂️ b) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.
✂️ c) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.
✂️ d) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

9089Q374083 | Português, Redação Oficial, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES

Em correspondências oficiais, quanto à adequação da linguagem ao tipo de documento, os pronomes de tratamento apresentam certas particularidades. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nesse caso, o pronome de tratamento leva a concordância verbal para a terceira pessoa gramatical.
✂️ b) Os pronomes possessivos relativos a pronomes de tratamento são os da segunda pessoa.
✂️ c) O vocativo empregado para chefes de poder é ?Vossa Excelência?, seguido do respectivo cargo.
✂️ d) Os adjetivos referentes a pronomes de tratamento mantêm o gênero feminino, concordando com o substantivo que integra a locução.
✂️ e) O pronome ?Vossa Excelência? é de uso consagrado apenas para autoridades do Poder Executivo.

9091Q444742 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, entre outros:

I. Defesa do consumidor.

II. Propriedade privada.

III. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

IV. Livre concorrência.

A sequência correta é:

✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III, IV estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva IV está correta.

9093Q407118 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29a edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio

✂️ a) impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.
✂️ b) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.
✂️ c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.
✂️ d) supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.
✂️ e) publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.

9094Q931663 | História, Vestibular UnB, UnB, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

TEXTO

Há 80 anos, com a instauração do Estado Novo, a educação tornou-se um instrumento importante para a promoção do progresso econômico e do desenvolvimento humano. O maestro Heitor Villa-Lobos acreditava que a melhor maneira de formar a disciplina das gerações futuras era o canto coletivo. Para ele, o canto orfeônico apresentava três finalidades: disciplina, civismo e educação artística. Villa-Lobos posiciona-se politicamente ao lado de Vargas. O projeto do Estado que surgiu com a Revolução de 1930 tinha viés autoritário. Porém, intelectuais como Villa-Lobos, Carlos Drummond de Andrade e outros percebiam no apoio estatal a possibilidade de concretização de projetos. Mirelle Ferreira Borges. O Brasil cantando a uma só voz: Heitor Villa-Lobos, o músico educador. In: Jorge Ferreira (org.). As repúblicas no Brasil: política, sociedade e cultura. Niterói: Editora da UFF, 2010, p. 98-108 (com adaptações).

Com relação aos aspectos históricos e artísticos pertinentes ao fragmento de texto anteriormente apresentado, julgue o item que se segue.

A denominada Revolução de 1930, que alçou Getúlio Vargas ao poder central, rompeu radicalmente com a Primeira República, que se caracterizava pelo amplo domínio oligárquico, por eleições fraudulentas e pelo coronelismo. A Era Vargas ampliou os direitos políticos, civis e sociais, além de ter revigorado o sentido da representação popular com o voto secreto e com eleições periódicas para o Poder Legislativo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

9095Q420433 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

De acordo com as disposições gerais do capítulo do Código civil que trata da prescrição é correto afirmar EXCETO:

✂️ a) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
✂️ b) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
✂️ c) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
✂️ d) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

9097Q445523 | Direito Constitucional, Organização Política, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

✂️ a) de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.
✂️ b) de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.
✂️ c) de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar.
✂️ d) de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.

9098Q446803 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

Por força de regramento constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988, a lei disporá sobre salário-família para dependentes de segurados de baixa renda. Essa previsão dá efetividade ao princípio constitucional da

✂️ a) universalidade de cobertura e de atendimento.
✂️ b) solidariedade, na medida em que os que podem contribuir mais devem fazê-lo em benefício dos que podem contribuir menos.
✂️ c) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ d) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
✂️ e) equidade na forma de participação do custeio.

9099Q445533 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros princípios,

✂️ a) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz de entrância intermediária, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
✂️ b) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
✂️ c) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
✂️ d) a promoção de entrância para entrância por antiguidade de três em três anos e merecimento de ano em ano.
✂️ e) a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendida às normas constitucionais.

9100Q722270 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Agente Legislativo, Câmara Municipal de Nova Friburgo RJ, CONSULPLAN

A partir do dia 1º de janeiro de 2016, entrou em vigor a Agenda 2030 da ONU. Composta por 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelece metas a serem alcançadas em 15 anos. Nas negociações da agenda, o Brasil comprometeu-se em até 2030 garantir a todos o acesso universal a preços acessíveis, à água potável e segura, ao saneamento e à higiene. Sobre a situação do saneamento básico no Brasil é correto afirmar que:

✂️ a) Não deve ser discutida em termos de direitos humanos, pois o Poder Público não representa todos os cidadãos.
✂️ b) O tratamento igualitário de toda a população municipal não é uma condição fundamental para a caminhada rumo a um mundo justo e sustentável.
✂️ c) A utilização de dados estatísticos apenas das áreas regularizadas (para a demonstração de melhorias) não camuflam a verdadeira realidade da falta de saneamento em áreas não regularizadas.
✂️ d) No Brasil há uma tendência de os poderes públicos municipais se referirem aos avanços em termos de saneamento apenas às áreas regularizadas, com o argumento de que não podem levar melhorias às áreas irregulares.

Questões de Concursos 2017

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9081Q787744 | Engenharia Elétrica, Máquinas Elétricas, Engenheiro Eletricista, UFSB BA

9082Q340768 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Técnico de Laboratório, UFSB BA

9083Q449056 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto Quadrix