Questões de Concursos 2018

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1861Q52170 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Sobre o reconhecimento extrajudicial da usucapião, considere:

I. O pedido será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, que não precisará estar representado por advogado.
II. O pedido deverá ser instruído com ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias.
III. Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância.
IV. O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em quinze dias, sobre o pedido.
V. Não é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, mas a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento da ação de usucapião.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) IV e V.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) III e V.

1862Q51439 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Analista Legislativo, AL RO, FGV, 2018

Em 02/01/2017, uma entidade recebeu um terreno para instalar uma fábrica a titulo de subvenção governamental. Na data, o valor justo do terreno era de R$500.000. A entidade tinha outro terreno semelhante a esse em seu ativo, que estava contabilizado pelo valor de custo, de R$200.000.

Em 31/12/2017, o valor justo do terreno era de R$700.000.

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) Subvenção e Assistência Governamentais assinale a opção que indica a classificação e a mensuração do terreno recebido nas demonstrações contábeis da entidade, em 31/12/2017,

✂️ a) Ativo Imobilizado / R$200.000.
✂️ b) Ativo Imobilizado / R$500.000.
✂️ c) Ativo Imobilizado / R$700.000.
✂️ d) Propriedade para Investimento / R$500.000.
✂️ e) Propriedade para Investimento / R$700.000.

1866Q177821 | Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional exercerá a sua jurisdição em relação aos crimes nele previstos por iniciativa

✂️ a) de denúncia da Interpol, de solicitação de órgãos de direitos humanos da ONU ou da Comissão Interamericana ou Europeia de Direitos Humanos.
✂️ b) de denúncia do próprio Estado-Parte ou do Conselho de Segurança da ONU e por meio de inquérito do Procurador do Tribunal.
✂️ c) de denúncia da Interpol ou do próprio Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.
✂️ d) de solicitação de qualquer órgão do Poder Judiciário do Estado-Parte, de denúncia de qualquer cidadão do Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.
✂️ e) de denúncia de qualquer pessoa, de entidades não-governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos e por meio de inquérito do Procurador.

1867Q168343 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, contém regras específicas acerca de prazos, que constituem elemento fundamental de qualquer trâmite processual. De acordo com esta Lei,

✂️ a) os prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e o do vencimento.
✂️ b) a parte não pode renunciar à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
✂️ c) a prática do ato, antes do término do prazo respectivo, não implica desistência do prazo remanescente.
✂️ d) o curso do prazo processual se interrompe, anualmente, nos dias compreendidos entre 15 de dezembro e 15 de janeiro.
✂️ e) não se considera dia de expediente normal, para fins de início e encerramento de contagem de prazo processual tributário, aquele que se encerra antes da hora normal, na repartição em que se deva praticar o ato.

1869Q592156 | Química, Reações, Agente de Saneamento Ambiental, Companhia de Saneamento Básico de São Paulo SP, FCC, 2018

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), saneamento é o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem-estar físico, mental e social.

De outra forma, pode-se dizer que saneamento caracteriza o conjunto de ações socioeconômicas que têm por objetivo alcançar salubridade ambiental. Considere as ações abaixo:

I. Tratamento e distribuição de água.

II. Coleta e tratamento do esgoto.

III. Coleta, disposição e tratamento dos resíduos sólidos.

IV. Drenagem de águas pluviais.

As ações que visam a salubridade ambiental são

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) I e IV, apenas.

1873Q205595 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) A assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Trata-se da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo.
✂️ b) A ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.
✂️ c) É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
✂️ d) Não gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional.

1874Q174221 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

João comete um crime no estrangeiro e lá é condenado a 4 anos de prisão, integralmente cumpridos. Pelo mesmo crime, João é condenado no Brasil à pena de 8 anos de prisão. João

✂️ a) cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que para essa quantidade de pena não se reconhece o cumprimento no estrangeiro.
✂️ b) não cumprirá pena alguma no Brasil caso de trate de país com o qual o Brasil tem acordo bilateral para reconhecer cumprimento de pena.
✂️ c) não cumprirá pena alguma no Brasil, uma vez já punido no país em que o crime foi cometido.
✂️ d) cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que o Brasil não reconhece pena cumprida no estrangeiro.
✂️ e) ainda deverá cumprir 4 anos de prisão no Brasil.

1877Q52688 | Português, Sargento da Aeronáutica, EEAR, FAB, 2018

Salve, lindo pendão¹ da esperança,
Salve, símbolo augusto² da paz!
Tua nobre presença à lembrança
A grandeza da pátria nos traz.

(trecho do Hino à Bandeira – letra de Olavo Bilac- música de Francisco Braga)

Glossário:
¹ Pendão – bandeira, flâmula
² Augusto – nobre

No fragmento de texto apresentado, os sintagmas “da esperança” e “da paz”

✂️ a) remetem à ideia de lugares e são classificados como adjuntos adverbiais.
✂️ b) remetem à ideia de posse, pertença, e são classificados como adjuntos adnominais.
✂️ c) remetem à ideia de posse, pertença, e são classificados como complementos nominais.
✂️ d) remetem à ideia de lugares não físicos e são classificados como complementos nominais.

1878Q52213 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Referente às ações possessórias, considere.

I. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometidos pelo autor.
II. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
III. Na pendência de ação possessória é possível ao réu, como meio de defesa, propor ação de reconhecimento de domínio, sendo defeso porém ao autor o ajuizamento da ação dominial.
IV. Quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, seu procedimento admite liminar; após esse prazo o procedimento será ordinário, perdendo a ação seu caráter possessório.
V. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de cinco dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

1879Q731653 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Sobre competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, analise a afirmativa a seguir.

"Maria, residente na cidade de Piracicaba, foi contratada na cidade de Indaiatuba para trabalhar como agente comercial de uma empresa de seguros cuja sede é na cidade de São Paulo. Maria estava subordinada à filial de cidade de Campinas. Maria prestava seu labor deslocando-se na venda de seguros entre as cidades de Hortolândia, Americana e Sumaré. Encerrado o contrato de trabalho por culpa da empresa, Maria poderá pleitear judicialmente suas verbas rescisórias. Considere que, em todas as cidades citadas neste hipotético enunciado, existe Vara Especializada da Justiça do Trabalho”.

Em regra, em qual cidade com sua respectiva Vara do Trabalho será competente para Maria ajuizar sua Reclamação Trabalhista?

✂️ a) A Vara competente é a de Piracicaba por ser o local de domicilio de Maria.
✂️ b) Compete à Vara de Campinas, onde está localizada a filial à qual Maria está subordinada.
✂️ c) A Cidade de São Paulo, onde está localizada a sede da empresa.
✂️ d) A cidade de Indaiatuba, local onde Maria foi contratada.
✂️ e) As cidades de Hortolândia, Americana ou Sumaré, à escolha de Maria, por serem os locais de prestação dos serviços.

1880Q731651 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Carla Lopes ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, Supermercados Onofre, que, há seis meses, demitiu três de seus dezoito empregados, entre eles, Carla. Em sua petição inicial, ela requereu valores devidos em razão de verbas rescisórias pagas a menor, adicional de insalubridade nunca pago ao longo do contrato de trabalho e danos morais decorrentes de assédio moral. Nessa reclamatória, foi atribuído como valor da causa o importe de cinquenta mil reais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso exista comissão de conciliação prévia instituída na empresa Supermercados Onofre — fundada em acordo coletivo de trabalho e dotada de composição paritária entre representantes dos empregados e do empregador —, a submissão da demanda de Carla a esse colegiado não seria pressuposto necessário ao ajuizamento da reclamação trabalhista.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos 2018

Resolva questões de 2018 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1861Q52170 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

1862Q51439 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Analista Legislativo, AL RO, FGV, 2018

1863Q560399 | Informática, Segurança da Informação, Assistente Administrativo, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

1864Q558540 | Informática, Navegadores, Analista de Compras, Câmara de Pará de Minas MG, FUMARC, 2018

1865Q446382 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

1866Q177821 | Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1867Q168343 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

1868Q592384 | Química, Termoquímica, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018

1869Q592156 | Química, Reações, Agente de Saneamento Ambiental, Companhia de Saneamento Básico de São Paulo SP, FCC, 2018

1870Q556040 | Informática, Teclas de Atalho, Auxiliar de Administração, Câmara de Pará de Minas MG, FUMARC, 2018

1871Q523031 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

1872Q420869 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018