Questões de Concursos 2018

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4081Q454930 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a legislação trabalhista em vigor, quando determinada categoria econômica, na fase de negociação coletiva, estiver debatendo as cláusulas da convenção coletiva, será vedado às partes negociarem acerca da supressão ou redução

✂️ a) do enquadramento do grau de insalubridade e da prorrogação de jornada em locais insalubres.
✂️ b) da participação nos lucros da empresa.
✂️ c) do intervalo intrajornada, respeitado o limite de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
✂️ d) do percentual mínimo de acréscimo de 50% à hora normal para remunerar o serviço extraordinário.
✂️ e) da troca do dia de feriado.

4082Q449036 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

No tocante à evolução do constitucionalismo brasileiro, Paulo Bonavides afirma que, com determinada Constituição, verifica-se “a penetração de uma nova corrente de princípios, até então ignorados do direito constitucional positivo vigente no País. Esses princípios consagravam um pensamento diferente em matéria de direitos fundamentais da pessoa humana, a saber, faziam ressaltar o aspecto social, sem dúvida grandemente descurado pelas Constituições precedentes. O social aí assinalava a presença e a influência do modelo de Weimar numa variação substancial de orientação e de rumos para o constitucionalismo brasileiro.”

A afirmação de Bonavides refere-se à Constituição de:

✂️ a) 1891.
✂️ b) 1934.
✂️ c) 1946.
✂️ d) 1967.
✂️ e) 1988.

4083Q444830 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional. Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.
✂️ b) Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.
✂️ c) Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado “desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição.
✂️ d) Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.

4084Q422231 | Direito Civil, Estabelecimento, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária. A esse respeito, o Código Civil vigente dispõe:

✂️ a) o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
✂️ b) a transferência, salvo disposição em contrário, importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato no prazo de um ano a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa ou não, independente de responsabilidade do alienante.
✂️ c) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independente de serem contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de cinco anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
✂️ d) a eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, independe do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso, em até dez dias a partir de sua notificação.

4085Q422193 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Semprônio ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com a indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira. A negativação do nome do autor nos órgãos de proteção do consumidor se deu de forma indevida pelo banco. No tocante aos danos materiais e morais sofridos por Semprônio, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A lei estabelece parâmetros para fixação por danos morais, devendo o magistrado observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada.
✂️ b) O pagamento de danos morais deve ser acrescido de juros de mora desde a citação e a incidência de correção monetária desde o arbitramento.
✂️ c) É incabível a cumulação de danos materiais e morais sofridos por Semprônio devido à negativação indevida do nome nos órgãos de proteção do consumidor.
✂️ d) A indenização por danos materiais independe da demonstração dos prejuízos alegados por Semprônio.
✂️ e) A condenação por danos morais exige prova de que a negativação do nome de Semprônio depende de prova de dano sofrido pelo consumidor.

4086Q390433 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2018

A principal autoridade em todos os domínios coloniais portugueses era o rei, que, na administração desses domínios, contava com o auxílio do Conselho Ultramarino e da Mesa de Consciência e Ordens. Tendo em vista que, apesar do auxílio dessas instituições, a organização administrativa do Brasil colonial funcionava de modo precário, julgue (C ou E) os seguintes itens, relativos às causas dessa precariedade. O processo administrativo era excessivamente centralizado: todas as decisões de maior ou média envergadura administrativa passavam pelo crivo de Portugal; de tudo se queria saber em Lisboa e por tudo se interessavam o Conselho Ultramarino e a Corte.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4087Q390289 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Professor, Seduc CE, UECE, 2018

Considere a seguinte proposição: “Para superar a escola vazia de conhecimentos significativos, é necessário que os docentes alcancem um domínio complexo daqueles conteúdos que têm de ensinar, sob pena de se limitarem ao domínio da forma sem conteúdo”. CAIMI, Flávi. O que precisa saber um professor de história? História & Ensino, Londrina, v. 21, n. 2, jul./dez. 2015, p.112-3. Disponível em: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/histensino/article/ view/23853 O que se espera do professor de história em relação ao domínio complexo do conteúdo é que ele

✂️ a) reconheça todos os componentes do conteúdo, datas, nomes e eventos, para que possa transpô-los ao aluno de forma que este conheça como foi o passado.
✂️ b) promova o conhecimento do conteúdo pelo aluno, no plano abstrato, já que a associação do conteúdo histórico com a realidade em que vivemos não é possível.
✂️ c) conheça o conteúdo em aspectos como a sua historicidade, a natureza dos conceitos nele presentes e reconheça sua relevância como fundamental para torná-lo significativo para o aluno.
✂️ d) desenvolva a capacidade mnemônica através do estudo da história de forma a conseguir realizar esta tarefa em seus alunos, tornando-os exímios conhecedores do passado.

4088Q387017 | Biologia, Práticas Laboratoriais, Biomédico, Prefeitura de Macapá AP, FCC, 2018

Um biomédico, após observar uma lâmina histológica de tecido humano no microscópio de luz (ou óptico), descreveu a presença de capilares sanguíneos e diferentes tipos celulares imersos em abundante substância intercelular. A descrição permite identificar o material como pertencente ao tecido

✂️ a) sanguíneo, caracterizado por possuir grande quantidade de substância intercelular líquida denominado plasma sanguíneo, no qual apenas células sanguíneas estão imersas.
✂️ b) epitelial de revestimento, formado por células pavimentosas, cúbicas e cilíndricos e a presença de capilares sanguíneos observada é a explicação para a ocorrência de sangramento em ocasiões de ferimentos nesse tecido.
✂️ c) epitelial glandular, as células são unidas umas às outras com capacidade secretora, liberando seus produtos de secreção imediatamente e acumulando entre elas uma abundante substância intercelular.
✂️ d) muscular, localizado nas paredes dos vasos sanguíneos, formado por células estriadas e lisas com abundante substância intercelular para gerar o estímulo necessário para iniciar a contração.
✂️ e) conjuntivo, suprido diretamente por vasos sanguíneos e linfáticos, constituído por fibroblastos, responsáveis pela síntese de substância intercelular, e também por macrófagos e mastócitos.

4092Q335691 | Matemática, Geometria, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, 2018

Em um processo de licitação de um governo estadual para pavimentar um trecho de 1200 km de uma rodovia, ficou determinado que 35% do total do trecho será pavimentado pela empresa A; 30% do restante, retirando-se o total pavimentado pela empresa A, será pavimentado pela empresa B; O restante que ainda faltar pavimentar, após retirar os quilômetros pavimentados pela empresa A e pela empresa B, será pavimentado por funcionários do governo. Dessa forma, o total de quilômetros que será pavimentado por funcionários do governo, será igual a

✂️ a) 780.
✂️ b) 420.
✂️ c) 234.
✂️ d) 870.
✂️ e) 546.

4094Q177178 | , Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

O conceito de Equilíbrio de Nash (NASH, John F. Theory of Games and Economic Behavior, 1944) na teoria dos jogos

✂️ a) se trata de teoria de comportamento econômico, sem qualquer relevância para o estudo da mediação em demandas judiciais.
✂️ b) tem como principal elemento a competição entre os envolvidos na disputa, de modo que deve prevalecer quem tem maior mérito.
✂️ c) é absolutamente incompatível com os escopos e finalidades da mediação como instrumento de autocomposição.
✂️ d) tem por finalidade assegurar a absoluta igualdade entre as partes envolvidas em um litígio judicial.
✂️ e) é compatível com a cooperação, pois combinando estratégias entre os jogadores alcança-se um melhor resultado, individual e coletivamente.

4096Q64074 | Administração Geral, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2018

Uma empresa adota estratégia de liderança em custo. Para fortalecer essa estratégia de negócio, a empresa quer rever alguns de seus requisitos organizacionais.

Em relação à estrutura organizacional e aos sistemas de controle gerencial, seria adequado implantar, respectivamente:

✂️ a) relações de reporte simples; diretrizes amplas de tomada de decisão;
✂️ b) quadro executivo restrito; metas de custo quantitativas;
✂️ c) equipes interfuncionais de desenvolvimento de produtos; recompensas por redução de custo;
✂️ d) foco em poucas funções de negócio; bolsões isolados de esforços criativos;
✂️ e) supervisão por ajuste mútuo; mensuração de desempenho multidimensional.

4098Q53503 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em determinada localidade, existe a seguinte situação: a convenção coletiva da categoria para o período 2018/2019 prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado. Ocorre que a sociedade empresária Beta havia assinado um acordo coletivo para o mesmo período, porém alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com adicional de 60%.

De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o adicional que deverá prevalecer.

✂️ a) Prevalecerá o adicional de 70%, por ser mais benéfico aos empregados.
✂️ b) Diante da controvérsia, valerá o adicional de 50% previsto na Constituição Federal.
✂️ c) Deverá ser respeitada a média entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%.
✂️ d) Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.

4099Q52250 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

As seguintes parcelas integraram a remuneração de servidor público titular de cargo efetivo em janeiro de 2018: (1) vencimento equivalente a R$ 3.000,00; (2) dois adicionais por tempo de serviço que, somados, equivalem a R$ 300,00; (3) gratificação pelo exercício de função de confiança equivalente a R$ 1.200,00; (4) total de diárias equivalente a R$ 500,00 (relativas a viagens decorrentes do exercício da função de confiança). Naquele mês, sua remuneração bruta foi equivalente a R$ 5.000,00. A partir de 1° de fevereiro de 2018, a designação para o exercício de função de confiança foi cessada após doze anos de dedicação do servidor àquela atividade. No mesmo dia, passou a surtir efeitos lei estadual que reestruturou a carreira a que pertence tal servidor e fixou o vencimento do cargo efetivo por ele titularizado em valor equivalente a R$ 2.500,00. Quanto à folha de pagamento do servidor referente ao mês de fevereiro de 2018, é correto concluir:

✂️ a) em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a remuneração bruta apontada em tal folha de pagamento deverá ser equivalente a, no mínimo, R$ 5.000,00.
✂️ b) o princípio da irredutibilidade de vencimentos não obsta que a cessação da designação do servidor para o exercício da função de confiança implique decréscimo remuneratório equivalente ao valor da gratificação pro labore faciendo, razão pela qual a folha de pagamento em questão não haverá de contemplar qualquer parcela atinente ao exercício da referida função pelo servidor.
✂️ c) em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, embora o vencimento do servidor passe a ser equivalente a R$ 2.500,00, a folha de pagamento em questão deverá contemplar parcela hábil a impedir o correspondente decréscimo remuneratório.
✂️ d) em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a lei estadual que reduziu o vencimento do cargo de tal servidor deverá ser considerada inconstitucional neste ponto, razão por que, na folha de pagamento em questão, o valor referente ao vencimento continuará sendo equivalente a R$ 3.000,00.
✂️ e) em virtude do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a lei estadual que reduziu o vencimento do cargo de tal servidor será aplicada apenas aos servidores que ingressarem após sua vigência, razão por que, na folha de pagamento em questão, o valor referente ao vencimento continuará sendo equivalente a R$ 3.000,00.

4100Q49560 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

Em tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentados na prerrogativa do agente público decorrente do poder:

✂️ a) disciplinar, segundo o qual o agente público com competência pode expedir normas gerais e abstratas para viabilizar a aplicabilidade de lei preexistente;
✂️ b) hierárquico, segundo o qual o agente público de hierarquia superior pode, na forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para determinado ato;
✂️ c) normativo, segundo o qual o agente público pode restringir liberdades individuais e propriedade privada em prol do interesse público coletivo;
✂️ d) regulamentar, segundo o qual a autoridade pública competente deve expedir decretos autônomos para disciplinar o funcionamento orgânico da administração;
✂️ e) de polícia, segundo o qual a autoridade pública tem a faculdade de estabelecer a competência dos servidores que lhe são vinculados, sob pena de uso das forças de segurança.