Questões de Concursos 2018

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4241Q446747 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Dentre as modalidades de controle de constitucionalidade, considera-se controle

✂️ a) difuso de constitucionalidade aquele que pode ser exercido por todo e qualquer juiz ou tribunal.
✂️ b) concentrado de constitucionalidade aquele em que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade não é o objeto principal do processo judicial.
✂️ c) incidental de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável a todos, e não somente às partes do processo em que foi proferida.
✂️ d) principal ou abstrato de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável somente às partes do processo em que foi proferida.
✂️ e) político de constitucionalidade aquele exercido com exclusividade pelo Tribunal de maior hierarquia do Poder Judiciário.

4242Q377618 | Administração Pública, Eficiência, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

No que concerne aos indicadores de desempenho da atuação da Administração Pública na busca da excelência, tem-se que:

I. A eficiência está atrelada ao uso racional e econômico dos insumos disponíveis para a produção de bens ou serviços.

II. A efetividade é expressão do atingimento dos objetivos fixados e dos resultados almejados pela sociedade com a atuação da Administração.

III. A eficácia é uma medida de natureza estritamente financeira, usada no acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e III.

4243Q370840 | Filosofia e Sociologia do Direito, Filosofia do Direito, FGV, 2018

Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso “Riggs contra Palmer” em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889), ao julgar o caso, deparou-se com o fato de que a legislação local de então não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplicou o princípio do direito, não legislado, que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança. Com base na obra citada, assinale a opção que melhor expressa uma das pretensões fundamentais da jusfilosofia de Ronald Dworkin.

✂️ a) Revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justiça de um ordenamento jurídico é exclusiva do legislador, que deve sempre se esforçar por produzir leis justas.
✂️ b) Mostrar como as Cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princípios, não com base na lei, e que decidir assim fere o estado de Direito.
✂️ c) Defender que regras e princípios são normas jurídicas que possuem as mesmas características, de forma que se equivalem; por isso, ambos podem ser aplicados livremente pelos Tribunais.
✂️ d) Argumentar que regras e princípios são normas com características distintas, mas igualmente vinculantes e, em certos casos, os princípios poderão justificar, de forma mais razoável, a decisão judicial.

4247Q200713 | Direito Penal, Antijuricidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

A respeito das causas excludentes de ilicitude, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Age sob a causa justificante do estrito cumprimento do dever legal, aquele que cumpre uma ordem de superior hierárquico, independentemente de sua eventual legalidade.
✂️ b) Conforme o Código Penal, quanto ao estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
✂️ c) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo, atual ou próximo, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
✂️ d) O Código Penal prevê um rol taxativo, portanto exaustivo, das causas excludentes de ilicitude.
✂️ e) Para o reconhecimento da legítima defesa, a agressão injusta deve ser atual, pois o agente não pode ser beneficiado pela excludente se a agressão ainda não se iniciou.

4248Q176898 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.

Os representantes legais da referida instituição privada não serão responsabilizados penalmente caso a pesquisa de opinião pública sem o prévio registro não seja efetivamente divulgada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4250Q57986 | Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:

I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

4251Q52721 | Informática, Segurança da Informação, Segurança da Tecnologia da Informação, Banrisul, FAURGS, 2018

Considere as seguintes afirmações sobre a tecnologia Deep Packet Inspection (DPI).

I - Por meio da tecnologia DPI, é possível identificar usuário mal-intencionado, explorando vulnerabilidades em algum serviço/servidor na sua infraestrutura, como Apache, Oracle, Tomcat, JBoss, SSH, Nginx ou o próprio SQL Server.
II - DPI é uma tecnologia que pode ser utilizada pelos provedores de Internet para interferir na “neutralidade da rede”, como limitar a quantidade de dados de determinados tipos de serviço.
III - DPI permite a filtragem automática de ataques do tipo zero-day por meio da análise de assinaturas.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

4252Q52559 | Direito Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Com base em expressa previsão do Código Penal Militar, no Título II da Parte Geral - Do Crime, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No erro de direito, é isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.
✂️ b) No erro de fato, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.
✂️ c) O erro sobre a pessoa ocorre quando, por erro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente. Nessa hipótese, responde o agente por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.
✂️ d) O erro quanto ao bem jurídico ocorre quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra. Nessa hipótese, o agente responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.
✂️ e) Se o erro de fato é provocado por terceiro, responderá este pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.

4253Q49946 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Quanto ao Inquérito policial e notitia criminis, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. E nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
✂️ b) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
✂️ c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, em qualquer hipótese, a autoridade policial deverá proceder à reprodução simulada dos fatos.
✂️ d) É possível o indiciado ficar incomunicável, no entanto, sua incomunicabilidade, que não excederá a seis dias, dependerá de despacho do delegado nos autos do inquérito, comunicando, imediatamente, ao juiz.
✂️ e) O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 10 dias, quando estiver solto, mediante fiança.

4254Q931995 | Sociologia, Vestibular UnB, UnB, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

A imaginação sociológica permite-nos compreender a

história e a biografia e as relações entre ambas dentro da sociedade.

Essa é a sua tarefa e a sua promessa. Nenhum estudo social que não

se volte ao problema da biografia, da história e de suas interligações

dentro de uma sociedade completará a sua jornada intelectual, pois

essa imaginação é a capacidade de passar de uma perspectiva a

outra — da política para a psicológica; do exame de uma única

família para a análise comparativa dos orçamentos nacionais do

mundo; da escola teológica para a estrutura militar; de

considerações de uma indústria petrolífera para estudos da poesia

contemporânea.

Charles Wright Mills A promessa In: Charles Wright Mills

A imaginação sociológica Trad Waltensir Dutra Rio de Janeiro:

Zahar Editores, 1982, p 12-3 (com adaptações)

Com base no excerto de texto precedente, julgue os itens de 102 a

105 e assinale a opção correta no item 106, que é do tipo C.

A compreensão das relações entre história e biografia pode ser entendida como expressão de um binômio que adquiriu bastante relevância na investigação e na teorização sociológicas: a relação entre indivíduo e sociedade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4255Q735877 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA, FCC, 2018

Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

✂️ a) Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5o XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5o, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.
✂️ b) É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.
✂️ c) Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.
✂️ d) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.
✂️ e) Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.

4256Q734545 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente de Necropsia, Instituto Técnico Científico de Perícia RN, AOCP, 2018

Em certo dia, um indivíduo com a intenção de furtar algum objeto de valor, pulou o muro de uma residência e subtraiu um par de tênis, marca “Like”, que estava na lavanderia desta casa. Ocorre que um dos vizinhos, ao visualizar a ação desse indivíduo, acionou a polícia, que prontamente compareceu ao local e o encontrou ainda no interior do quintal, com o par de tênis nas mãos. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a modalidade correta de prisão em flagrante.

✂️ a) Flagrante ficto ou presumido.
✂️ b) Flagrante impróprio.
✂️ c) Flagrante forjado.
✂️ d) Flagrante esperado.
✂️ e) Flagrante próprio.

4257Q731498 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações

✂️ a) oriundas de relações de trabalho, inclusive aquelas que decorrem de uma relação de natureza estatutária dos servidores públicos, apenas ficando excepcionadas as demandas que competem à Justiça Federal comum.
✂️ b) oriundas de relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) que envolvam o exercício do direito de greve, inclusive dos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) sobre representação sindical, entre sindicatos e entre sindicatos e empregadores, ficando excepcionadas as ações entre sindicatos e trabalhadores.
✂️ e) que envolvem os crimes contra a organização do trabalho, ficando apenas excepcionados os agentes públicos.

4258Q721550 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Pernambuco, Secretário Auxiliar, Ministério Público Estadual GO, MPE GO, 2018

Analise as proposições listadas abaixo e aponte aquela que possui informação correta a respeito da Revolução de 1817:

✂️ a) Conhecida como Revolução Pernambucana, foi marcada por um intenso descontentamento popular diante da desigualdade regional verificada após o retorno da Coroa para o Brasil. Embora os relatos históricos apontem a existência de pesados impostos neste período, tal fator não contribuiu para a eclosão do movimento.
✂️ b) A revolução de 1817 não ficou restrita a Pernambuco, se expandindo para outras áreas do Nordeste. O desfavorecimento regional, acompanhado de um intenso antilusitanismo, foi o denominador comum desta espécie de revolta geral.
✂️ c) A revolução de 1817 abarcou as mais diversas camadas da população, como militares, proprietários rurais, juízes, artesãos e comerciantes. Os sacerdotes, no entanto, não participaram da Revolução, haja vista a indissociável relação existente entre Igreja Católica e Estado no aludido contexto histórico.
✂️ d) Uma das suas características marcantes foi a uniformidade de pretensões, uma vez que todos os grupos lutavam pelos mesmos objetivos.
✂️ e) Após a tomada de Recife pelos revolucionários houve a implantação de um governo provisório baseado em uma espécie de “lei orgânica”, que estabeleceu a tolerância religiosa e a igualdade de direitos, inclusive dos escravos, o que representou importante avanço rumo à abolição da escravatura.