Questões de Concursos 2018

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4721Q471173 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.

O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)

✂️ a) anterioridade tributária anual
✂️ b) anterioridade nonagesimal
✂️ c) legalidade
✂️ d) irretroatividade da lei tributária
✂️ e) não confisco

4723Q445539 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Administração Prisional MG, IBFC, 2018

Os direitos fundamentais e sua evolução ao longo da história podem ser divididos em gerações ou dimensões. Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Primeira geração ou dimensão esta ligada às liberdades negativas clássicas, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Surgiram nos finais do século XI e representavam uma resposta do Estado liberal ao Absolutista
✂️ b) A Revolução Industrial foi o grande marco dos direitos de segunda geração, que se relacionam com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano
✂️ c) Os princípios da solidariedade ou fraternidade, são características dos direitos de terceira geração ou dimensão sendo atribuídos as formações sociais, que protegem os interesses de titularidade coletiva ou difusa, não se destinando especificamente à proteção dos interesses individuais, de um grupo ou de um determinado Estado, mostrando uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras
✂️ d) Os direitos fundamentais de quarta geração ou dimensão são decorrentes da evolução da engenharia genética, relacionados à manipulação do patrimônio genético, processo que pode colocar em risco a existência humana
✂️ e) Alguns doutrinadores consideram à evolução da cibernética e de tecnologias tais como, realidade virtual e a internet, direitos de quinta geração ou dimensão

4724Q445441 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

4729Q371977 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, FGV, 2018

Em determinada localidade, existe a seguinte situação: a convenção coletiva da categoria para o período 2018/2019 prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado. Ocorre que a sociedade empresária Beta havia assinado um acordo coletivo para o mesmo período, porém alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com adicional de 60%.

De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o adicional que deverá prevalecer.

✂️ a) Prevalecerá o adicional de 70%, por ser mais benéfico aos empregados.
✂️ b) Diante da controvérsia, valerá o adicional de 50% previsto na Constituição Federal.
✂️ c) Deverá ser respeitada a média entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%.
✂️ d) Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.

4732Q215681 | Medicina Legal, Genética forense, Médico Legista, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Na genética forense, os padrões de herança dos marcadores genéticos são muito importantes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os marcadores genéticos do cromossomo Y, muito utilizados na resolução de casos sexuais, por exemplo, são capazes de individualizar uma pessoa do sexo masculino.
✂️ b) A análise do mtDNA, que segue um padrão de transmissão materno, permite a individualização de pessoas do sexo feminino.
✂️ c) Os marcadores genéticos presentes nos cromossomos autossômicos, como os STRs, são herdados de apenas um dos genitores.
✂️ d) A análise do mtDNA pode ser utilizada quando o DNA autossômico encontra-se degradado ou quando se deseja estabelecer vínculos genéticos maternos distantes.
✂️ e) O padrão de herança genética dos marcadores presentes nos cromossomos autossômicos e sexuais é igual.

4733Q168591 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

No Brasil, apenas 15% dos assassinatos são esclarecidos pela polícia. Para outros ilícitos, as taxas são ainda mais acanhadas. Isso significa que, se o lucro esperado com a materialização do crime for alto, cometê-lo é uma decisão perfeitamente racional. A chance de ser identificado, afinal, é pequena, e a de ser condenado e cumprir pena, ainda menor. A título de comparação, no Reino Unido e na França, os índices de solução de homicídios são de 90% e 80%, respectivamente. Com números assim, não surpreende que as taxas de criminalidade sejam altas no Brasil. (Hélio Schwartsman. Folha de São Paulo, 01/05/2018, p. A2.)
No texto, o colunista expõe argumentos que procuram explicar as elevadas estatísticas associadas à ocorrência de crimes no Brasil. Dentre as medidas apresentadas abaixo, todas com o objetivo de reduzir as taxas de criminalidade brasileiras, a única que pode ser justificada por tais argumentos é:

✂️ a) a duplicação das vagas nos presídios brasileiros, que enfrentam crises de superlotação.
✂️ b) a melhoria do sistema de educação público, de modo a equipará-lo com o privado.
✂️ c) a redução da maioridade penal, que atualmente é de 18 anos, para os 16 anos.
✂️ d) o investimento em programas sociais que tenham como meta a erradicação da pobreza.
✂️ e) a utilização de técnicas científicas avançadas e novas tecnologias nas investigações policiais.

4734Q167990 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Determinado sujeito passivo alega, em sua defesa, desde o início do processo, a inconstitucionalidade de determinada norma legal atinente ao ITCMD, bem como a ilegalidade de uma norma veiculada por decreto, atinente ao IPVA. De acordo com a Lei Complementar n^o 465/2009, caso o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não tenham reconhecido a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas apontadas pelo sujeito passivo,

✂️ a) as autoridades julgadoras só poderão reconhecer a ilegalidade, mas não a inconstitucionalidade.
✂️ b) nem a ilegalidade, nem a inconstitucionalidade poderão ser declaradas pelas autoridades julgadoras.
✂️ c) somente as câmaras do TAT poderão reconhecer essa inconstitucionalidade, mas a eficácia de sua decisão fica condicionada à homologação desta matéria pelo Secretário da Fazenda.
✂️ d) somente as câmaras do TAT, por decisão unânime, poderão reconhecer essa inconstitucionalidade, sendo que a eficácia de suas decisões fica condicionada à homologação desta matéria pelo Secretário da Fazenda.
✂️ e) os Julgadores de Processos Fiscais poderão reconhecer apenas a ilegalidade, mas as câmaras do TAT poderão reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade.

4736Q53248 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2018

Um Estado brasileiro suspende o pagamento de sua dívida fundada por um período superior a dois anos, sem uma justificativa plausível.
Em uma situação como essa, fica permitido à União

✂️ a) realizar uma intervenção federal para reorganizar as finanças do Estado.
✂️ b) iniciar o rito ordinário para o impeachment do governador do Estado.
✂️ c) instituir um plebiscito para a anexação do Estado devedor a um outro estado.
✂️ d) acionar o STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que tome as medidas cabíveis.
✂️ e) levar, para ser votada na Comissão Mista de Orçamento, proposta de transferência de recursos para o Estado.

4737Q52581 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Segundo a Lei n° 12.086/2009, a qual dispõe quanto aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta referente à promoção por ato de bravura.

✂️ a) Os atos de bravura, que podem ensejar promoção, serão analisados pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para esse fim.
✂️ b) A promoção por ato de bravura ocorre a qualquer tempo, porém os respectivos efeitos não serão retroativos à data do fato que motivou a promoção.
✂️ c) A promoção por ato de bravura é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do oficial entre seus pares, avaliado no decurso da carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção.
✂️ d) A promoção por ato de bravura não exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem.
✂️ e) A solicitação de promoção por ato de bravura não pode ser realizada pelo próprio interessado.

4739Q52275 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.
✂️ b) É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.
✂️ c) Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.
✂️ d) A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.
✂️ e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.

4740Q51531 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE, 2018

A Venezuela é um país rico em petróleo, mas que passa por enormes dificuldades econômicas e políticas, com altos impactos sociais. O país é atualmente governado pelo presidente Nicolás Maduro, que assumiu o poder em 2013, logo após a morte de Hugo Chávez. Maduro é um político polêmico, que chegou a afirmar, em 2017, que, se fosse preciso, poderia se transformar em um ditador para levar o país de volta à estabilidade.

Com relação à crise política e econômica pela qual tem passado a Venezuela, julgue o próximo item.
Apesar da crise econômica, o governo venezuelano tem conseguido controlar a inflação no país.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos 2018

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4721Q471173 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

4722Q463733 | Direito Penal, Do Crime, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

4723Q445539 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Administração Prisional MG, IBFC, 2018

4724Q445441 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

4725Q413294 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

4726Q390393 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2018

4727Q390370 | História, História Geral, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2018

4728Q390314 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2018

4729Q371977 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, FGV, 2018

4730Q332640 | Matemática, Cálculo Aritmético, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

4731Q319080 | Pedagogia, Gestão Educacional e Planejamento Participativo, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018