Questões de Concursos 2018

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5162Q471319 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz do CTN, assinale a opção correta.

✂️ a) A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério da idade.
✂️ b) As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de constituição não se sujeitam a incidências tributárias.
✂️ c) Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia.
✂️ d) A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) A responsabilidade solidária atribuída a particular para arrecadar tributos representa delegação de competência.

5164Q455630 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Interrupção e suspensão do contrato empregatício são institutos que tratam da sustação, restrita ou ampliada, dos efeitos contratuais durante certo lapso temporal. Assim, enquadram-se como modalidades de interrupção e suspensão, respectivamente:

✂️ a) afastamento por doença até o 15o dia - aposentadoria por invalidez.
✂️ b) descanso semanal remunerado - depoimento como testemunha judicial ao tempo que for necessário.
✂️ c) qualificação profissional para participação do empregado promovido pelo empregador - férias anuais.
✂️ d) dias em que estiver realizando exame vestibular para ingresso no ensino superior - licença paternidade.
✂️ e) encargo público não obrigatório - doação de sangue voluntária por um dia a cada 12 meses.

5165Q450336 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Coriolana Ferreira ganhou de sua neta um aparelho celular importado. Quando manuseava o aparelho, o mesmo acabou escorregando de suas mãos, caindo ao chão e quebrando a sua tela. Ao procurar uma nova tela para comprar e trocar junto à importadora, esta informou que não seria possível, porque a partir daquela semana eles haviam parado de comercializar aquele modelo e, em razão disso, não estavam mais vendendo peças de reposição.

A partir destes fatos hipotéticos, Coriolana:

✂️ a) deve tentar localizar o fabricante do aparelho, pois somente com relação ao mesmo será possível solicitar a peça de reposição.
✂️ b) não poderá exigir a disponibilização da nova tela, pois não foi ela quem adquiriu o aparelho celular.
✂️ c) poderá pleitear judicialmente com ação de cumprimento de obrigação de fazer, consistente na disponibilização da tela de reposição, desde que a ação seja proposta em litisconsórcio com sua neta, que adquiriu o aparelho celular.
✂️ d) não poderá exigir da importadora a tela de reposição, eis que o dano à tela foi causado por sua culpa, que deixou o aparelho cair ao chão.
✂️ e) é considerada consumidora por equiparação e poderá exigir da importadora a peça de reposição, que deve continuar a ser oferecida por tempo razoável, mesmo após cessada a importação.

5166Q445000 | Direito Constitucional, Família, Assistente Social, Banco do Pará PA, FADESP, 2018

Segundo a Emenda Constitucional nº 65/2010, que modificou o artigo 227 da Constituição Federal, redefinindo o alcance das responsabilidades da família, da sociedade e do Estado,

✂️ a) é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
✂️ b) é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
✂️ c) é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
✂️ d) é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de torná-lo alvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
✂️ e) é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

5167Q413347 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN, 2018

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal definição legal refere-se ao:

✂️ a) poder de atuação.
✂️ b) poder de polícia.
✂️ c) poder de restrição.
✂️ d) poder discricionário.

5168Q390514 | Direito Penal, Criminologia, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

A relação entre Criminologia e Direito Penal está evidenciada de forma CORRETA em:

✂️ a) A Criminologia aproxima-se do fenômeno delitivo, sendo prescindível a obtenção de uma informação direta desse fenômeno. Já o Direito Penal limita interessadamente a realidade criminal, mediante os princípios da fragmentariedade e da seletividade, observando a realidade sempre sob o prisma do modelo típico.
✂️ b) A Criminologia e o Direito Penal são disciplinas autônomas e interdependentes, e possuem o mesmo objetivo com meios diversos. A Criminologia, na atualidade, erige-se em estudos críticos do próprio Direito Penal, o que evita qualquer ideia de subordinação de uma ciência em cotejo com a outra.
✂️ c) A Criminologia tem natureza formal e normativa. Ela isola um fragmento parcial da realidade, a partir de critérios axiológicos. Por outro lado, o Direito Penal reclama do investigador uma análise totalizadora do delito, sem mediações formais ou valorativas que relativizem ou obstaculizem seu diagnóstico.
✂️ d) A Criminologia versa sobre normas que interpretam em suas conexões internas, sistematicamente. Interpretar a norma e aplicá-la ao caso concreto, a partir de seu sistema, são os momentos centrais da Criminologia. Por isso, ao contrário do Direito Penal, que é uma ciência empírica, a Criminologia tem um método dogmático e seu proceder é dedutivo sistemático.

5170Q390457 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2018

Em novembro de 1807, temendo ser aprisionado pelas tropas de Napoleão Bonaparte, o príncipe regente de Portugal, D. João VI, deixou Lisboa acompanhado de sua família e de boa parte da nobreza da Corte, em direção ao Brasil, onde se estabeleceu até 1821, ano em que regressou à metrópole já como rei. Com relação às diversas consequências, para a colônia, da permanência de D. João VI no Brasil, julgue (C ou E) os itens seguintes. Elevou-se o status colonial do Brasil em relação a Portugal com a revogação dos atos que proibiam o estabelecimento de indústrias e manufaturas na América portuguesa e com a criação de tribunais semelhantes aos sediados em Lisboa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

5173Q378194 | Administração Pública, Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais, Gestor Público, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Analise as afirmativas a seguir em relação à Administração Pública.

I. As funções de planejamento, organização, direção e controle compõem o processo administrativo. II. Enseja-se que a administração pública seja incapaz de compreender a organização informal.

III. Uma organização pode ser composta por órgãos de linha e de staff, sendo estes últimos definidos como órgãos de assessoria.

IV. Para um melhor funcionamento, toda organização deve ter divisão de trabalho, tanto no sentido horizontal como vertical.

V. Ao executar a função administrativa de direção, um gestor irá realizar atividades de orientação, de monitoramento e de avaliação do desempenho humano, fazendo correções necessárias.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.
✂️ b) Apenas a afirmativa V está incorreta.
✂️ c) Apenas as afirmativas II e V estão incorretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

5174Q377994 | Administração Pública, Excelência, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Conforme enfatiza Augustinho Vicente Paludo, “a questão da excelência em serviços públicos está atrelada às melhorias acumuladas no decorrer do processo de modernização, à utilização de ferramentas da qualidade, à situação orçamentário-financeira do Estado para custeio da prestação dos serviços e ao padrão de relacionamento entre o Estado e a sociedade” (In: Administração Pública, Elsevier, p. 251-252).

Nesse contexto, alguns fatores podem ser apontados para identificar uma atuação de excelência na Administração, entre os quais:

I. comunicação com o usuário-cidadão: criação de canais que possibilitem a troca de informações e oitiva das expectativas e reclamações.

II. capacidade de resposta: prontidão para ajudar os clientes e prestar os serviços dentro do prazo estabelecido.

III. cultura da inovação: que permite à Administração afastar a aplicação dos princípios constitucionais em prol da eficiência.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III.
✂️ e) I e II.

5176Q377578 | Administração Pública, Efetividade, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 14a Região, FCC, 2018

Atenção: As questões de números 24 a 26 são referentes ao conteúdo programático de Noções de Administração Pública. A partir da pesquisa junto à população local, como meta de um planejamento estratégico, uma entidade integrante da Administração pública federal se comprometeu a entregar, no prazo de 2 anos, equipamento público para prática de esportes e atividades culturais. Foram envidados todos os esforços necessários e, de fato, a entidade logrou entregar o equipamento finalizado ainda antes do prazo estimado. Contudo, auditoria do Tribunal de Contas constatou que, em face de falhas na gestão do contrato, com diversos aditamentos, o preço final pago pelo equipamento público foi significativamente superior ao seu custo, consumindo mais recursos orçamentários do que seria adequado. Nesse contexto, a gestão pública, na condução de tal ação, mostrou-se

✂️ a) eficaz e eficiente, pelo cumprimento das metas estabelecidas, porém não efetiva em razão do prejuízo ao erário.
✂️ b) efetiva, pelo atendimento aos anseios da população, porém ineficiente em razão do uso desarrazoado e inadequado dos recursos orçamentários alocados.
✂️ c) efetiva e eficiente, pelo cumprimento do cronograma, porém não eficaz, na medida em que não se verificou o melhor uso dos recursos públicos.
✂️ d) efetiva, eficaz e eficiente, pelo cumprimento das metas e satisfação do cidadão, sendo a questão financeira própria do campo da economicidade.
✂️ e) apenas eficiente, em razão do cumprimento do cronograma, não podendo ser tida como eficaz e tampouco efetiva em razão do comprometimento inadequado de recursos que poderiam ser destinados a outras finalidades públicas.

5178Q377515 | Administração Pública, Eficácia, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Considere as assertivas abaixo, relativas à atuação da Administração Pública.

I. A atuação eficiente da Administração relaciona-se com o uso adequado dos insumos na produção de bens e serviços.

II. Uma ação administrativa é considerada efetiva quando atinge às legítimas expectativas dos administrados.

III. Eficácia diz respeito à governança no âmbito interno da Administração, traduzindo a relação entre os diversos agentes envolvidos e a população.

Está correto que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I.

5179Q374727 | Português, Emprego do QUE, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

“Para que a imparcialidade dos Médicos sem Fronteiras seja possível, é preciso que as partes envolvidas no conflito respeitem os direitos dos pacientes atendidos. Assim, a organização informa a localização de suas bases e o tipo de atendimento que deve ocorrer ali; o objetivo é proporcionar uma atuação transparente, que sublinhe o caráter humanitário da ação dos profissionais da organização”.

Todos os termos sublinhados estabelecem coesão com termos anteriores; a referência do termo sublinhado NÃO está correta em:

✂️ a) a organização / Médico sem Fronteiras;
✂️ b) suas / organização;
✂️ c) que / tipo de atendimento;
✂️ d) ali / localização;
✂️ e) profissionais / médicos.

5180Q372941 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FGV, 2018

Jorge era caixa bancário e trabalhava para o Banco Múltiplo S/A. Recebia salário fixo de R$ 4.000,00 mensais. Além disso, recebia comissão de 3% sobre cada seguro de carro, vida e previdência oferecido e aceito pelos clientes do Banco, o que fazia concomitantemente com suas atividades de caixa, computando-se o desempenho para suas metas e da agência. Os produtos em referência não eram do banco, mas, sim, da Seguradora Múltiplo S/A, empresa do mesmo grupo econômico do empregador de Jorge.
Diante disso, observando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como as disposições da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, por se tratar de liberalidade.
✂️ b) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, porque relacionados a produtos de terceiros.
✂️ c) Os valores recebidos a título de comissão devem integrar a remuneração de Jorge.
✂️ d) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, uma vez que ocorreram dentro do horário normal de trabalho, para o qual Jorge já é remunerado pelo banco.

Questões de Concursos 2018

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5161Q474057 | Educação Física, Profissional de Educação Física, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

5162Q471319 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

5163Q463579 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018