Questões de Concursos 2018

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5703Q455189 | Direito do Trabalho, Entendimentos do STF sobre temas de Direito do Trabalho, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

O contrato de trabalho nulo, por ausência de concurso público, celebrado com ente da Administração Pública indireta,

✂️ a) se extingue se houver a privatização.
✂️ b) tem os efeitos convalidados se continuar a existir após eventual privatização.
✂️ c) tem os efeitos convalidados no prazo de cinco anos.
✂️ d) assegura todos os direitos ao empregado, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.
✂️ e) assegura ao empregado apenas os salários, depósito do fundo de garantia do tempo de serviço e estabilidade após três anos de serviço.

5704Q448873 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar

✂️ a) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.
✂️ b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações.
✂️ c) a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei.
✂️ d) a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

5705Q448798 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Procurador Previdenciário I, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, IDECAN, 2018

A Constituição Federal de 1988 representou um marco na história do constitucionalismo brasileiro, buscando assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Sendo Estado Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil NÃO tem como fundamento expresso constitucionalmente:

✂️ a) O pluralismo político.
✂️ b) A dignidade da pessoa humana.
✂️ c) A prevalência dos direitos humanos.
✂️ d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

5708Q446723 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Cíntia, jovem cidadã ambientalista graduada em Biologia, deseja agir para evitar a poda irregular de árvores e plantas localizadas em uma praça de seu bairro. Servidores da prefeitura que realizavam reparos na pintura dos bancos da praça, aborrecidos com a quantidade de folhas caídas junto ao chão, decidiram, de punhos próprios e sem qualquer autorização do poder público nesse sentido, podar e cortar algumas árvores e plantas da praça. Cíntia os abordou para que não fizessem aquilo, e eles responderam dizendo que não tinham condições de suportar tanto lixo proveniente da queda das folhas, pois ficariam 2 meses pintando e reparando a praça e queriam trabalhar com asseio e dignidade. Após inúmeras tentativas de contato com a prefeitura, todas malsucedidas, Cíntia decidiu ingressar com ação no Judiciário para fazer cessar a situação que a incomodava. Para isso, Cíntia corretamente decidiu

✂️ a) propor ação civil pública, contratando advogado para a demanda, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para a propositura dessa ação destinada a proteger o meio ambiente enquanto bem difuso.
✂️ b) propor ação popular, redigindo a peça inicial de próprio punho, mesmo sem possuir inscrição na OAB, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para propositura dessa ação.
✂️ c) propor ação popular, contratando advogado para a demanda, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para propositura dessa ação destinada a fazer cessar ato lesivo ao meio ambiente.
✂️ d) propor ação civil pública, redigindo a peça inicial de próprio punho, mesmo sem possuir inscrição na OAB, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para propositura dessa ação.

5709Q444887 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1o do Código Penal e no art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

✂️ a) Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.
✂️ b) No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.
✂️ c) A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.
✂️ d) Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.
✂️ e) O princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação extensiva, mas permite a aplicação da analogia de forma ampla e irrestrita.

5711Q390043 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018

No século XV, navegadores europeus rumaram ao sul do Estreito de Gibraltar e alcançaram diferentes pontos da costa africana. Em 1492, a expedição de Colombo atravessou o Atlântico e desembarcou no Caribe. Em 1498 uma esquadra portuguesa alcançou Calicute, na Índia, e, em 1500, Cabral chegou ao Brasil. Esses eventos receberam diferentes nomes (descobrimentos, navegações etc.) e permitiram que os europeus conhecessem povos e culturas diferentes, bem como estabelecessem sistemas de trocas com eles.

A respeito dos descobrimentos e de aspectos relacionados a esses eventos, julgue os itens a seguir.

A escravização de indígenas na região açucareira do Brasil, onde hoje também se situa Alagoas, foi relativamente comum no século XVI.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

5713Q377861 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Administrador, Universidade Federal de Santa Catarina, COMPERVE, 2018

A reforma e a modernização do Estado envolvem um complexo processo de transição das estruturas políticas, econômicas e administrativas. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que:

✂️ a) o aumento da governabilidade ou da capacidade política do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade e governar não esteve entre os objetivos da reforma do Estado brasileiro dos anos 1990.
✂️ b) entre os objetivos globais do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995 consta a ampliação da ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias.
✂️ c) entre as atividades exclusivas do Estado e a produção de bens e serviços para o mercado, temos hoje, dentro do Estado, uma série de atividades na área social e científica que não lhe são exclusivas. Incluem-se nessa categoria as escolas, as universidades, os centros de pesquisa científica e tecnológica, as creches, os hospitais, entre outras instituições.
✂️ d) em 1967, foi empreendida uma reforma administrativa pelo governo militar cuja característica principal era a centralização da execução das atividades da administração federal, conforme o estabelecido no Decreto-Lei nº 200.
✂️ e) entre os esforços da reforma do Estado elaborada por Bresser-Pereira não constava a dimensão cultural, uma vez que os resquícios de uma administração pública patrimonialista já haviam sido superados pela reforma anterior.

5719Q179761 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que contempla um tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional, que faz parte do que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade.

✂️ a) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
✂️ b) Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
✂️ c) Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes.
✂️ d) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
✂️ e) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

5720Q168139 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão alicerça-se no RICMS/SC ? Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e anexos.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes, conforme o Título II do Anexo 3 do RICMS/SC,

✂️ a) poderá ser o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no Regulamento.
✂️ b) nas operações internas e interestaduais, quando o valor da operação própria for igual ou superior a 80% do PMPF ou do preço final a consumidor sugerido pelo remetente, será calculada com a aplicação de MVA sobre o preço praticado pelo remetente, estabelecida em lei complementar ou em convênio entre os Estados.
✂️ c) será calculada, preferencialmente, pelo somatório do preço de venda praticado pelo remetente, dos valores de frete seguro e outros valores cobrados do destinatário e da margem de valor adicionado (MVA) determinada na forma prevista no Anexo 1-A.
✂️ d) será o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, e na sua ausência, sequencialmente, o preço fixado por órgão público competente ou o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).
✂️ e) será calculada no momento da saída, e ocorrendo reajuste de preço após a remessa da mercadoria, a diferença, quando auferida a qualquer título pelo substituto, não fica sujeita retenção complementar do imposto.

Questões de Concursos 2018

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5701Q464369 | Direito Penal Militar, Crimes Militares, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

5702Q455426 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

5703Q455189 | Direito do Trabalho, Entendimentos do STF sobre temas de Direito do Trabalho, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

5704Q448873 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

5705Q448798 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Procurador Previdenciário I, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, IDECAN, 2018

5706Q448435 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Sócio Geriátrico, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

5707Q448175 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

5708Q446723 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

5709Q444887 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

5710Q390411 | História, História Geral, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2018

5711Q390043 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018

5712Q389897 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

5713Q377861 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Administrador, Universidade Federal de Santa Catarina, COMPERVE, 2018

5714Q377860 | Administração Pública, Efetividade, Tecnólogo em Gestão Pública, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

5715Q338005 | Matemática, Cálculo Aritmético, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

5716Q336431 | Matemática, Cálculo Aritmético, Aeronavegantes, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, EEAR, 2018

5717Q335549 | Matemática, Cálculo Aritmético, Copeiro, CRM PR, Instituto Quadrix, 2018

5718Q333715 | Matemática, Funções, Contador, Prefeitura de Caxias do Sul RS, EXATUS PR, 2018

5719Q179761 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

5720Q168139 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018