Questões de Concursos 2018

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6541Q448288 | Direito Constitucional, Municípios, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:

✂️ a) vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;
✂️ b) deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
✂️ c) poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
✂️ d) apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;
✂️ e) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

6544Q445329 | Direito Constitucional, Administração Pública, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN, 2018

A respeito dos agentes públicos, a Constituição da República assegura que:

✂️ a) os cargos, empregos e funções públicas são reservados para brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
✂️ b) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, sendo em regra improrrogável.
✂️ c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

6545Q419291 | Direito Civil, Direito de Empresa, Analista Tributário Financeiro I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

O Código Civil dispõe sobre a atividade empresarial. Em relação ao empresário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
✂️ b) O empresário rural e o pequeno empresário não gozam de tratamento diferenciado ou favorecido quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
✂️ c) Caso o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, poderá exercer a função de gerente em caráter excepcional.
✂️ d) É opcional a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
✂️ e) O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, independentemente do capital social estar totalmente integralizado.

6547Q413450 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

Em relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo de desconcentração administrativa tem por consequência a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distinta do ente político criador.
✂️ b) Às entidades que integram a administração indireta podem ser atribuídas, nos termos da lei que as institui, as mesmas competências cometidas ao ente político criador.
✂️ c) A teoria do órgão não reconhece a responsabilidade do Estado em relação aos atos praticados pelos denominados “funcionários de fato”, assim considerados os que foram irregularmente investidos em cargos, empregos ou funções públicas.
✂️ d) As autarquias podem desempenhar atividades típicas de estado e, excepcionalmente, explorar atividade econômica.
✂️ e) As empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

6549Q389969 | História, Teoria em História, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

No processo de afirmação da História como disciplina científica, no século XIX,

✂️ a) aceitava-se como “verdade sobre o passado” as memórias comunitárias orais que eram transcritas pelos historiadores e transformadas em documentos oficiais de Arquivo de historiadores.
✂️ b) predominava o documento escrito de caráter oficial como forma de conhecer os fatos ocorridos, em detrimento das formas de narrativa oral e comunitária sobre o passado.
✂️ c) considerava-se a memória como uma ciência auxiliar da história científica, à medida em que ajudava a elucidar o conteúdo dos documentos escritos, prática que deu origem à Paleografia.
✂️ d) valorizava-se a memória comunitária como base alternativa à história oficial dos Estados-Nação que surgiram no século XIX.
✂️ e) defendia-se que história e memória tinham uma relação de completude, sendo a memória oral e coletiva utilizada para preencher as lacunas narrativas do discurso científico da história.

6550Q378218 | Administração Pública, Patrimonialista, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

O modelo patrimonialista de administração pública

✂️ a) é contemporâneo ao modelo burocrático, diferindo deste pela separação clara entre patrimônio público e dos governantes.
✂️ b) antecede o modelo burocrático e possui, como traço característico, a ausência de separação entre o patrimônio público e o dos governantes.
✂️ c) sucede o modelo burocrático e precede o gerencial, sendo caracterizado pela rigidez das estruturas hierárquicas.
✂️ d) é uma resposta ao excesso de flexibilidade do modelo gerencial, sucedendo este último e tendo seu foco principal na responsabilidade fiscal.
✂️ e) é contemporâneo ao modelo gerencial, dele diferindo pela utilização de modelos de parcerias público-privadas em lugar da desestatização.

6553Q335527 | Matemática, Aritmética e Algebra, Analista de Gestão Municipal, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Um congresso será realizado em um único dia com três palestras pela manhã e quatro debates à tarde. Cada palestra terá a duração de 1 hora e 20 minutos, e serão separadas por intervalos de 15 minutos, exceto após a terceira palestra, que será seguida de um intervalo de 1 hora e 45 minutos para almoço. Os debates terão a duração de 50 minutos cada um, com intervalos de 10 minutos entre eles. Considerando o início do congresso às 8 horas, o cronograma aponta corretamente que o início do último debate se dará às 17 horas e

✂️ a) 15 minutos.
✂️ b) 20 minutos.
✂️ c) 25 minutos.
✂️ d) 30 minutos.
✂️ e) 35 minutos.

6554Q327642 | Pedagogia, Processo de Ensino Aprendizagem, Professor do Ensino Básico, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPE, 2018

No que se refere à psicologia da aprendizagem, assinale a opção correta.

✂️ a) Para o positivismo lógico, os processos de aprendizagem são os mesmos para todas as tarefas e todas as pessoas; são, portanto universais.
✂️ b) Conforme o construtivismo, o papel de mediador das interações aluno-conteúdo da aprendizagem é reservado com exclusividade ao professor.
✂️ c) As aplicações educativas da psicologia genética caracterizam-se por sua pouca diversidade, concentrada na diversificação de contextos educativos.
✂️ d) Piaget e Vygotsky relacionam desenvolvimento e aprendizagem, concordando que o desenvolvimento precede sempre a aprendizagem.
✂️ e) Na perspectiva comportamental, a repetição age como mecanismo de associação para a aprendizagem, o que torna a informação compreensível para o indivíduo.

6556Q223384 | , Aplicação das Normas Processuais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

Considerando isso, é correto afirmar que:

✂️ a) O legislador usou da chamada “teoria das fases processuais”, de modo que cada fase é analisada e claramente identificada, promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver nova fase processual na demanda em curso.
✂️ b) A teoria adotada pelo legislador foi a chamada “teoria do isolamento dos atos processuais”, ou seja, cada ato é claramente identificado (e olhado de forma individualizada), promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver novo ato processual na demanda em curso.
✂️ c) Com esse dispositivo, o legislador determina o respeito aos atos processuais praticados e a situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada tão somente quando dessas não resultarem piora da situação processual de qualquer das partes. O que for em benefício da parte, sempre retroagirá.
✂️ d) Desse dispositivo decorre a aplicação do sistema da unidade processual, de modo que, ocorrendo alteração da norma processual em meio à tramitação de um feito, ele não surtirá qualquer efeito, permanecendo a norma revogada em plena vigência.
✂️ e) A referência a “situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” diz respeito apenas e tão somente a questões de direito material resolvidas sob a égide da norma anterior, não guardando qualquer relação com questões de direito formal.

6558Q204318 | Português, Morfologia, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Texto associado.

O drama dos viciados em dívidas

Apesar dos sinais de recuperação da economia, o número de brasileiros endividados chegou a 61,7 milhões em fevereiro passado – o equivalente a 40% da população adulta. O número é alto porque o hábito de manter as contas em dia não é apenas uma questão financeira decorrente do estado geral da economia – pode ser uma questão comportamental. Por isso, há grupos especializados que promovem reuniões semanais com devedores, com a finalidade de trocar experiências sobre consumo impulsivo e propensão a viver no vermelho. Uma dessas organizações é o Devedores Anônimos (DA), que funciona nos mesmos moldes do Alcoólicos Anônimos (AA).

Pertencer a uma classe social mais alta não livra ninguém do problema. As pessoas de maior renda são justamente as que têm maior resistência em admitir a compulsão. Pior. É comum que, diante dos apuros, como a perda do emprego, algumas tentem manter o mesmo padrão de vida em lugar de cortar gastos para se encaixar na nova realidade. Pedir um empréstimo para quitar outra dívida é um comportamento recorrente entre os endividados.

Para sair do vermelho, aceitar o vício é o primeiro passo. Uma vez que o devedor reconhece o problema, a próxima etapa é se planejar.

(Felipe Machado e Tatiana Babadobulos, Veja, 04.04.2018. Adaptado)

Assinale a alternativa que reescreve o trecho destacado na passagem – Apesar dos sinais de recuperação da economia, o número de brasileiros endividados chegou a 61,7 milhões em fevereiro passado... –, em consonância com a norma-padrão de concordância e preservando o sentido que a conjunção que o inicia imprime no contexto.

✂️ a) Ainda que hajam sinais de recuperação da economia...
✂️ b) Desde que haja sinais de recuperação da economia...
✂️ c) Embora haja sinais de recuperação da economia...
✂️ d) Como existe sinais de recuperação da economia...
✂️ e) Contanto que existam sinais de recuperação da economia...

6559Q202308 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.
✂️ b) A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.
✂️ c) É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.
✂️ d) O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.

6560Q167666 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual no 13.136/2004, que dispõe a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Irineu faleceu em janeiro de 2018, tendo deixado a seis filhos um patrimônio de R$ 228.000,00 e nenhuma dívida a ser paga. O processo de inventário correu na comarca de Florianópolis e sua filha Renata foi a inventariante. Em seu testamento, cujo testamenteiro foi seu filho Edgard, ele estabeleceu que todos os seus filhos, além da legítima, receberiam os seguintes legados:

1. Renata, R$ 50.000,00, em dinheiro, depositado em caderneta de poupança;

2. Edgard, R$ 5.000,00 em dinheiro, a título de prêmio instituído pelo testador, mais R$ 25.000,00, a título de legado, representado por uma aplicação financeira;

3. Dalva, R$ 2.500,00, representado por um anel de prata;

4. Lúcio, R$ 4.500,00, representado por ações de empresa catarinense;

5. Amelita, R$ 18.000,00, representado por um terreno destinado ao uso como estacionamento de veículos (único imóvel do espólio, localizado em Chapecó/SC);

6. Roberto, R$ 6.000,00, representado por um automóvel velho.

Para seu sobrinho, Amadeu, deixou, também, por testamento, a importância de R$ 3.000,00.

O valor do ITCMD devido por

✂️ a) Amadeu é R$ 30,00.
✂️ b) Renata é R$ 3.450,00.
✂️ c) Edgard é R$ 1.070,00.
✂️ d) Amelita é R$ 710,00.
✂️ e) Edgard é R$ 1.470,00.

Questões de Concursos 2018

Resolva questões de 2018 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

6541Q448288 | Direito Constitucional, Municípios, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

6542Q448161 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

6543Q446211 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

6544Q445329 | Direito Constitucional, Administração Pública, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN, 2018

6545Q419291 | Direito Civil, Direito de Empresa, Analista Tributário Financeiro I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

6546Q418943 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Conselho Federal de Medicina, IADES, 2018

6547Q413450 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

6548Q390298 | História, Teoria em História, Técnico, IPHAN, CESPE CEBRASPE, 2018

6549Q389969 | História, Teoria em História, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

6550Q378218 | Administração Pública, Patrimonialista, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

6551Q374848 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC, 2018

6552Q374522 | Português, Redação, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018