Questões de 2018 com Gabarito (Comentado)

7288Q459601 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afir-mar:

✂️ a) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.
✂️ b) Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localiza-dos na culpabilidade.
✂️ c) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabili-dade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da con-duta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da le-são jurídica.
✂️ d) O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma pe-nal.

7292Q447801 | Direito Constitucional, Índios, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Imagine a seguinte situação hipotética: Após estudos, em 02.06.2018 o Governo Federal constatou que os índios da Tribo X, localizada no norte do Estado Y, serão contagiados por epidemia que porá em risco a sua população. Nesse caso, a partir da proteção assegurada pela Constituição Federal aos índios, é certo afirmar que os grupos indígenas

✂️ a) não poderão ser removidos de suas terras, mesmo no caso citado, uma vez que o direito à autodeterminação dos povos é resguardado pela Constituição.
✂️ b) não poderão ser removidos de suas terras, nesse caso em específico, pois o risco de exposição à epidemia não é um dos motivos elencados pela Constituição para tal conduta.
✂️ c) poderão ser removidos de suas terras, após deliberação do Presidente da República e do Governador do Estado Y, desde que encontradas novas terras para sua habitação permanente.
✂️ d) poderão ser removidos de suas terras, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
✂️ e) poderão ser removidos de suas terras, após deliberação do Presidente da República, que terá discricionariedade para decidir sobre o retorno da população indígena após cessado o risco, por se tratar de questão de segurança pública.

7294Q444834 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

7295Q444705 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

A respeito da teoria do poder constituinte e dos processos formais e informais de modificação constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder constituinte decorrente é exercido no âmbito dos Estados e Municípios e consiste no poder de auto-organização conferido aos entes federativos.
✂️ b) Representam limitações ao poder constituinte decorrente as normas de observância obrigatória, os princípios constitucionais sensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.
✂️ c) Consiste em limitação material ao poder de reforma a alteração de norma constitucional que trate de direitos ou garantias constitucionais.
✂️ d) Por Consiste em limitação material ao poder de reforma a alteração de norma constitucional que trate de direitos ou garantias constitucionais.
✂️ e) A mutação constitucional é o processo de modificação informal da constituição, podendo ser realizada mediante interpretação que extrapole o limite constante da regra formal.

7296Q421943 | Direito Civil, Sociedade, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

Com relação às sociedades personificadas e não personificadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas sociedades simples, as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
✂️ b) Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os ostensivos, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os ocultos, obrigados somente pelo valor da respectiva quota.
✂️ c) Na sociedade limitada, quando o contrato for omisso, o sócio não poderá ceder a respectiva cota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, sob pena de responsabilização.
✂️ d) A sociedade limitada não autoriza a designação de administradores não sócios, tendo em vista a existência de responsabilidade solidária entre os sócios.
✂️ e) Na sociedade cooperativa, a lei limita a 100 o número de sócios.

Questões de Concursos 2018

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7281Q544869 | Física, Física Médica, Físico, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

7282Q534912 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Engenheiro Civil, Companhia de Saneamento Básico de São Paulo SP, FCC, 2018

7283Q485268 | Geografia, Geografia Matemática, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

7284Q485105 | Geografia, Topografia, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

7285Q484378 | Geografia, Geoprocessamento, Pesquisador, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hidrícos CE, UECE, 2018

7286Q480218 | Farmácia, Administração de Medicamentos, Multiprofissional em Atenção Básica, Hospital Universitário de Brasília, CESPE CEBRASPE, 2018

7287Q479536 | Farmácia, Administração de Medicamentos, Médico Multiprofissional em Atenção Básica, Hospital Universitário de Brasília, CESPE CEBRASPE, 2018

7288Q459601 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

7289Q455004 | Direito do Trabalho, Disposições Especias sobre Duração e Condições de Trabalho, Profissional de Atividades Estratégicas, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018

7290Q449776 | Direito do Consumidor, Entendimentos do STF e STJ, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

7291Q447994 | Direito Constitucional, União, Sociólogo, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

7292Q447801 | Direito Constitucional, Índios, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

7293Q446998 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auxiliar de Saúde Bucal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, EXATUS PR, 2018

7294Q444834 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

7295Q444705 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

7296Q421943 | Direito Civil, Sociedade, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

7297Q418966 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Tributário Financeiro I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

7298Q413197 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

7299Q387100 | Biologia, Ecologia de populações, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018

7300Q378209 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018