Questões de Concursos 2019

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1441Q471047 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
✂️ b) a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
✂️ c) as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.
✂️ d) a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.
✂️ e) pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

1442Q372245 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2019

Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento. No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real. O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou.
De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O plano pode ser homologado porque, mesmo sem a assinatura de Licínio, houve aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe.
✂️ b) O plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.
✂️ c) O plano pode ser homologado porque o consentimento expresso de Licínio só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários.
✂️ d) O plano não pode ser homologado por não ter atingido o quórum mínimo de aprovação, independentemente da supressão da cláusula de variação cambial.

1443Q60811 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).

✂️ a) O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.
✂️ b) Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).
✂️ c) O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
✂️ d) A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.
✂️ e) Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

1444Q705319 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Todas as afirmativas abaixo estão de acordo com a CLT, exceto:

✂️ a) São consideradas atividades ou operações perigosas em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
✂️ b) O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
✂️ c) A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá somente com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.
✂️ d) Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização.
✂️ e) São consideradas atividades ou operações perigosas em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.

1445Q702704 | Português, Ortografia Convenções de Escrita, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

Texto associado.

Leia atentamente o texto abaixo e responda a questão.

Texto: A Sopa

Quando o criado, humilde e delicado, procurava despejar a primeira colherada de sopa no prato de sua majestade, uma gota, arredondada e gordurosa, soltando-se inesperadamente da rica e trabalhada concha, foi cair e manchar levemente o punho de seda do soberano. Vermelho, com raiva, ergueu-se o rei Olderico, dando murros formidáveis na mesa: - Inferno! Com mil bombas! Este cão não sabe servir uma sopa. E gritando para o comandante da guarda ordenou: - Enforquem imediatamente este desastrado!!! O rapaz, que ficara no meio da sala, pálido, imóvel, ao ouvir aquela sentença de morte por uma falta insignificante e ridícula, não se conteve - atirou com a sopeira na cara do rei. Essa agressão brutal na pessoa sagrada do rei causou indescritível espanto. Fidalgos, nobres e cavalheiros correram em auxílio do soberano, que apertava nas mãos a testa fenda, enquanto o autor daquele crime era preso e algemado, como se fora um bandido sanguinário e perigoso. - Quero ouvir esse homem! - gritou o rei, enquanto uma dama da corte limpava-lhe o rosto e as barbas com uma toalha perfumada. O criado criminoso foi trazido à presença do rei. Perguntou-lhe o rei: - Homem! Porque fizeste isso? - Eu queria morrer com a consciência tranquila, Senhor - respondeu o infeliz. - Se eu fosse enforcado pela primeira falta praticada, Vossa Majestade havia de ser tido, para o resto da vida, como um rei cruel e injusto. Diriam todos: “o rei Olderico é um malvado. Mandou matar um pobre criado por causa de uma gota de sopa”. Agora não. Depois que eu atirei a sopeira em Vossa Majestade, ninguém mais poderá acusar o meu soberano de injusto e perverso. Pelo contrário - a minha condenação é justa, dado o crime insultuoso que pratiquei. Reconheceu o rei que o jovem tinha razão, e resolveu perdoar-lhe. E desse dia em diante não mais castigava os culpados senão de acordo com as faltas praticadas. E, ainda hoje, no glorioso país do rei Olderico, quando um juiz julga sem critério, usando do excessivo rigor para com os pobres e fracos, dizem logo: - Esse juiz está precisando que lhe atirem uma sopeira na cara. (Malba Tahan - adaptação)

O plural das palavras abaixo está CORRETO em:

✂️ a) quartel – quartéis.
✂️ b) capitão – capitões.
✂️ c) fogão – fogãos.
✂️ d) farol – faroles.

1446Q699137 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise o caso hipotético a seguir. Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa. A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:

✂️ a) A nomeação de Antônio para o segundo cargo em comissão é ilegal.
✂️ b) Antônio exercerá as atribuições dos dois cargos e receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.
✂️ c) A nomeação de Antônio para o segundo cargo importa automática exoneração do primeiro
✂️ d) Sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo que já ocupa, Antônio deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade

1447Q690068 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, Instituto Acesso, 2019

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) fez uma visitain loco ao Brasil, entre 5 e 12 de novembro de 2018, em função de convite formulado pelo Estado brasileiro realizado em 29 de novembro de 2017. O objetivo foi o de observar a situação dos direitos humanos no país. Entre os itens constantes de seu relatório, a CIDH apontou para “o grave contexto de violações aos direitos humanos das mulheres negras e da juventude pobre da periferia. São os pobres e os afrodescendentes aqueles que seguem sendo desproporcionalmente as principais vítimas de violações aos direitos humanos no Brasil. Estes são mortos às dezenas e milhares, sem investigação, julgamento, punição ou reparação adequados”. Os termos exarados encontram-se de acordo com as atribuições da CIDH, que

✂️ a) expede “Pareceres”, em caráter consultivo, à Corte Interamericana, sobre aspectos de interpretação da Convenção Americana, podendo inclusive sugerir providências para solução dos problemas observados.
✂️ b) pode solicitar que a Corte Interamericana requeira “medidas provisionais” dos Governos em casos urgentes de grave perigo às pessoas, ainda que o caso não tenha sido submetido à Corte.
✂️ c) faz recomendações aos Estados-membros da OEA acerca da adoção de medidas para corrigir as práticas de violações e adotar medidas de promoção e garantia dos direitos humanos.
✂️ d) zela pelo cumprimento geral dos direitos humanos nos Estados-membros, publica as informações especiais sobre a situação em um estado específico e as envia à Assembleia Geral da OEA para as sanções cabíveis.
✂️ e) realiza visitas in loco aos países, ao receber petições individuais que alegam violações dos direitos humanos, segundo o disposto nos artigos 44 a 51 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com o intuito de aprofundar a observação geral da situação, e/ou para investigar uma situação particular.

1448Q688213 | Libras, Técnico Especializado em Linguagens de Sinais, UFC, CCV UFC, 2019

O fato das línguas de sinais se apresentarem na modalidade visual-espacial implica uma estrutura fonética e fonológica pautada na articulação dos sinais, envolvendo braços, mãos, dedos, tronco e face. Conforme os estudos teóricos da fonética e fonologia das línguas de sinais, em Quadros (2019), é correto afirmar que:

✂️ a) A fonética das línguas de sinais vai se ocupar de todas as unidades de produção e percepção de articuladores manuais e não manuais manifestadas de forma gradiente na sua expressão física.
✂️ b) A diferença na modalidade das línguas de sinais e das línguas orais implica formas fonéticas visual-manuais não muito diferentes das formas acústicas identificadas nas línguas faladas.
✂️ c) A fonética dá um passo além. Ela analisa a representação mental dos sinais identificando quais desses elementos são contrastivos, ou seja, quais deles apresentam propriedades distintivas.
✂️ d) Stokoe apresentou um estudo das unidades mínimas (configuração de mãos, localização e movimento) e propôs uma nova terminologia para o estudo fonético das línguas de sinais – querologia (no lugar de fonética).
✂️ e) Os estudos das línguas de sinais se concentram na fonética desde Stokoe (1960), primeiro linguista a propor um modelo fonético de análise das línguas de sinais a partir da Língua de Sinais Americana (ASL).

1450Q692769 | Saúde Pública, Médico Clínico, IABAS RJ, IBADE, 2019

De acordo com a Lei nº 8.080/90, sobre os serviços privados de assistência à saúde é correto afirmar que:

✂️ a) as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar
✂️ b) os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
✂️ c) as entidades com fins lucrativos terão preferência sobre as filantrópicas para participar do SUS.
✂️ d) a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante licitação, sendo vedado contratos ou convênios para contratação
✂️ e) os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

1451Q691877 | Contabilidade Geral, Analista Contábil, CGE RN, IBFC, 2019

Observe as colunas A e B:

A Tipos de Custos

(1) Custos variáveis totais

(2) Custos variáveis unitários

(3) Custos fixos totais

(4) Custos fixos unitários

(5) Custos diretos

(6) Custos indiretos

B Conceitos de custos

( ) Custos totais que, até o limite da capacidade produtiva, não se alteram em determinado período com o volume de produção.

( ) Custos totais que, crescem ou decrescem de acordo com o volume produzido.

( ) custos de natureza genérica cuja identificação com os produtos precisa ser feita por meio de uma forma de rateio.

( ) Custos unitários que decrescem na razão do volume produzido.

( ) Custos que apresentam uma medida objetiva de seu consumo na fabricação de um produto, ou na prestação de um serviço.

( ) Custos unitários que permanecem constantes, independente da quantidade produzida.

Enumere a coluna B, de modo que exista uma relação correta entre os tipos de custos (apresentados na coluna A) e os conceitos de custos (apresentados na coluna B). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta desta correspondência entre a coluna A e a coluna B.

✂️ a) 3, 1, 6, 4, 5, 2
✂️ b) 1, 3, 5, 4, 6, 4
✂️ c) 3, 5, 6, 2, 4, 1
✂️ d) 2, 4, 6, 1, 5, 3

1452Q690947 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 4a, FCC, 2019

Ivan Pereira sofreu acidente de trânsito em um final de semana quando voltava do clube com sua família. O mencionado segurado recebeu auxílio-doença por 1 ano. Posteriormente, o seu auxílio-doença foi diretamente convertido em aposentadoria por invalidez, a qual teve duração de quatro anos e meio. Após este período o INSS a cancelou. Sobre a alta da aposentadoria por invalidez, caso

✂️ a) Ivan retorne ao mercado de trabalho na antiga empresa, percebendo o mesmo salário, não poderá ser demitido, tendo em vista a sua estabilidade no emprego pelo acidente ocorrido.
✂️ b) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a aposentadoria por invalidez cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
✂️ c) Ivan retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá como uma forma de indenização pelo período que esteve afastado.
✂️ d) a perícia determine que Ivan esteja apto ao exercício de atividade diversa da que exercia, a sua aposentadoria por invalidez cessará após quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
✂️ e) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá mesmo que encontre um novo emprego.

1454Q686081 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Segundo doutrina de Samuel Sales Fonteles, “em toda a história do Direito Constitucional, jamais a Constituição recebeu tanto protagonismo como nos dias atuais. Hoje, todos os ramos da árvore jurídica gravitam em torno da Constituição, de onde emana uma força irradiante, o que se pode denominar de constitucionalização do Direito”. Tendo por base tal assertiva, é incorreto afirmar:

✂️ a) O Direito do Consumidor recebeu assento constitucional nos arts. 5°, XXXII e 170, V, além do artigo 48 do ADCT;
✂️ b) O Direito da Criança e do Adolescente também sofreu sensíveis transformações a partir da influência dos Direitos Fundamentais, tendo suas normas sido positivadas constitucionalmente nos artigos 227 a 229 da Carta Magna;
✂️ c) Os interesses metaindividuais, seus institutos, princípios e normas, estão diretamente ligados aos Direitos Fundamentais, o que marca uma das características do neoconstitucionalismo;
✂️ d) O Direito Ambiental, incluído na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225, deixou a desejar no tocante à defesa do meio ambiente, uma vez que não previu institutos já consagrados em outros países, como o princípio do poluidor pagador e da vedação do retrocesso ambiental.

1455Q685245 | Português, Sintaxe, Técnico de Laboratório Informática, UFGD, UFGD, 2019

Do fragmento que segue foram extraídas cinco orações. Qual delas é uma oração subordinada substantiva objetiva direta?

Afastou-se quase sufocada. Compreendi então que estava num banco de jardim. E espantei-me de encontrar em redor tudo em ordem. A lua estava brincando com as nuvens, como se aquele extraordinário acontecimento não alterasse a harmonia do universo. Moviam-se lentamente os tinhorões. A fachada do armazém fronteiro não se tinha desmoronado. E a garça de bronze, à beira da água, levantava a perna inútil com displicência, mostrava-me o bico num conselho mudo, que não percebi.

_{RAMOS, Graciliano. Caetés. 28. ed. Rio de Janeiro: Record, 1998, p. 60.}

✂️ a) "Afastou-se quase sufocada."
✂️ b) "que estava num banco de jardim."
✂️ c) "como se aquele extraordinário acontecimento não alterasse a harmonia do universo."
✂️ d) "Moviam-se lentamente os tinhorões."
✂️ e) "levantava a perna inútil com displicência."

1456Q371730 | Direito Internacional, Arbitragem Internacional Homologação, FGV, 2019

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI.

Na negociação, a empresa norueguesa concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal.

Na eventualidade de ser instaurada uma arbitragem solicitando indenização por danos de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

✂️ a) tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, em respeito à autonomia da vontade consagrada na Lei Brasileira de Arbitragem.
✂️ b) deverá declinar de sua competência, por não ser matéria arbitrável.
✂️ c) deverá proferir o laudo em português, para que seja passível de execução no Brasil.
✂️ d) não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.