Questões de Concursos 2019

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4441Q683312 | Contabilidade Geral, Análise das DCASP, Contador, UFMG, UFMG, 2019

No setor público brasileiro, a consolidação das demonstrações contábeis pode ser feita no âmbito intragovernamental (em cada ente da Federação) ou em âmbito intergovernamental (consolidação nacional).Nesse contexto da consolidação, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A alocação dos créditos orçamentários na Lei orçamentária anual deverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
✂️ b) A consolidação nacional é de competência da secretaria do Tesouro Nacional e abrange todas as entidades incluídas no orçamento fiscal, no orçamento da seguridade social e no orçamento de investimentos.
✂️ c) A natureza de receita intraorçamentária deve ser constituída substituindo-se o dígito referente às categorias econômicas 1 ou 2 pelos dígitos 8, se receita intraorçamentária corrente, ou 7, se receita intraorçamentária de capital, mantendo-se o restante da codificação.
✂️ d) O desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária é obrigatório.

4443Q681808 | Engenharia Elétrica, Analista Engenharia Elétrica, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Para efeitos da ABNT NBR 5419:2015, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) Os tipos de perdas, a serem avaliados em uma estrutura, podem ser de vida humana (incluindo ferimentos permanentes); de serviço ao público; de patrimônio cultural; de valores econômicos e de equipotencialização.

( ) Os métodos a serem utilizados na determinação da posição do subsistema de captação de um SPDA incluem o método do ângulo de proteção, o da esfera rolante e o das malhas.

( ) Os condutores de aço inoxidável podem ser utilizados para ligar as instalações metálicas internas aos barramentos de equipotencialização, desde que a área da seção reta seja de, no mínimo, 10 mm2 .

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

✂️ a) F – V – V.
✂️ b) F – V – F.
✂️ c) V – F – V.
✂️ d) V – F – F
✂️ e) V – V – F.

4446Q174875 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Estado não pode alegar sua estrutura federal para deixar de cumprir uma obrigação internacional de Direitos Humanos. Os Estados devem assegurar o respeito e a garantia de todos os direitos reconhecidos, sem limitação nem exceção alguma com base na referida organização interna.
✂️ b) A liberdade em consentir desautoriza a alegação de ofensa aos Direitos Humanos. Ou seja, estes não limitam a autonomia privada, principalmente em face dos reflexos da igualdade formal das partes.
✂️ c) Para a Escola Positivista, os Direitos Humanos justificam-se graças a sua validade formal, tendo como fundamento a existência da lei positiva, cujo pressuposto de validade se encontra em sua edição, conforme as regras estabelecidas na Constituição.
✂️ d) Os Estados-Partes possuem o dever geral de se adaptar às disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Esse dever implica a supressão das práticas de qualquer natureza que impliquem violação às garantias nela previstas, inclusive com a edição de medidas legislativas que forem necessárias para tornar efetivas tais disposições.

4447Q164119 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Em janeiro de 2019, uma determinada entidade pública arrecadou receitas no valor de R$ 763.500,00 com Valores Mobiliários e no valor de R$ 1.340.000,00 com Exploração de Recursos Naturais. Assim, de acordo com o Ementário da Receita, as receitas arrecadadas em janeiro de 2019 devem ser classificadas quanto à origem, respectivamente, como

✂️ a) Receita de Capital e Receita Corrente.
✂️ b) Receita Corrente e Receita Corrente.
✂️ c) Outras Receitas de Capital e Outras Receitas Correntes.
✂️ d) Receita Patrimonial e Receita Agropecuária.
✂️ e) Receita Patrimonial e Receita Patrimonial.

4449Q62045 | Direito Processual Penal, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

Nos termos da Lei n. 12.850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado, marque a alternativa CORRETA, que contém a definição de organização criminosa:

✂️ a) Associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de forma organizada, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas sejam de reclusão.
✂️ b) Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
✂️ c) Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais especificadas em lei.
✂️ d) Associação de mais de 3 (três) pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem pessoal, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos e praticadas mediante violência.

4450Q60782 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

É correto afirmar, nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, que o Sistema Financeiro Nacional

✂️ a) será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
✂️ b) não abrange as cooperativas de crédito e delega a gerência dos títulos de capitalização.
✂️ c) é estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país, a servir aos interesses da União e dos entes federados que a compõem.
✂️ d) proporciona tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do país onde estiver sua sede e administração.
✂️ e) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização prévia dos órgãos públicos competentes.

4451Q53913 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de relações consumeristas.

I A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é considerada lícita se exigidos exames médicos previamente à contratação do seguro.
II Nos contratos de assistência à saúde, é abusiva cláusula contratual que estipule qualquer prazo de carência para cobertura de casos de urgência e emergência.
III As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de empreendimentos habitacionais celebrados por sociedades cooperativas.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.

4452Q926152 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

No curso de uma ação trabalhista que se encontra em fase de execução de sentença, a executada, citada para pagar e garantir o juízo, apresentou exceção de pré-executividade almejando a nulidade de todos os atos, uma vez que não havia sido regularmente citada. Após regular trâmite, o juiz julgou procedente a exceção de pré-executividade e anulou todos os atos processuais praticados desde a citação, concedendo ainda prazo para a reclamada contestar a reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o recurso cabível, a ser manejado pelo exequente, contra a decisão da exceção de pré-executividade.

✂️ a) Apelação.
✂️ b) Recurso Ordinário.
✂️ c) Agravo de Instrumento.
✂️ d) Agravo de Petição.

4453Q926141 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

A sociedade empresária Beta Ltda. está passando por grave crise econômica e financeira e, em razão disso, resolveu reduzir drasticamente suas atividades, encerrando unidades e terceirizando grande parte dos seus serviços. Por conta disso, a empresa, que possuía 500 empregados, dispensou 450 deles no dia 23 de janeiro de 2018. Diante do caso apresentado e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de dispensa em massa, sendo nula porque não autorizada em norma coletiva.
✂️ b) Equivocou-se a empresa, porque para realizar a dispensa coletiva ela é obrigada a oferecer antes adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV).
✂️ c) A ordem de antiguidade obrigatoriamente deve ser respeitada, pelo que os 50 empregados mais antigos não poderão ser dispensados.
✂️ d) A dispensa ocorreu validamente, pois a dispensa coletiva é equiparada à dispensa individual.

4454Q712268 | Redação Oficial, Assistente de Administração, Prefeitura de Sonora MS, MS CONCURSOS, 2019

Texto associado.

À luz do Manual de redação da Presidência da República (Brasília: Presidência da República, 2018), responda à próxima questão.

Os atos normativos (oficiais) e os expedientes oficiais possuem caráter público e, por isso, precisam adotar o padrão culto do idioma e as normas gramaticais formais. Tal padrão culto da língua é indispensável para a redação oficial. Para isso, adota-se algumas recomendações:

I- A língua culta é contra a pobreza de expressão e não contra a sua simplicidade;

II- O uso do padrão culto não significa empregar a língua de modo rebuscado ou utilizar figuras de linguagem próprias do estilo literário;

III- A consulta ao dicionário e à gramática é imperativa na redação de um bom texto.

Podemos afirmar que:

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Apenas o item I está incorreto.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.

4455Q711342 | Direito Penal, Furto 32 Crimes contra o Patrimônio, Guarda Municipal, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

Sobre os crimes de Furto e Roubo, analise os itens abaixo:

I. O crime de furto cujo objeto de tutela jurídica é a propriedade e a posse, tem ação típica que consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

II. Roubo qualificado, segundo o Código Penal, artigo 155, é aquele que ocorre com destruição ou rompimento de obstáculo? abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza? emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas.

III. Em se tratando de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

IV. A pena para o crime de roubo, tipificado no artigo 157, é de reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Apenas o item I está incorreto.
✂️ b) Apenas o item II está incorreto.
✂️ c) Apenas o item IV está incorreto.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.

4456Q710907 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Considerando as vedações impostas aos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado aos membros do Ministério Púbico receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagens ou custas processuais.

II. Poderá o membro do Ministério Público exercer a advocacia, tão logo seja afastado por aposentadoria, ainda que no juízo do qual se afastou.

III. Não há impedimentos para que o membro do Ministério Público participe de sociedade comercial.

IV. É permitido ao membro do Ministério Público o exercício do Magistério.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

4458Q708739 | Matemática, Razão e Proporção, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

Texto associado.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Clara é gestora de um órgão público e percebeu que 19/74 dos servidores dessa entidade preencheram o requerimento de aposentadoria em 2019. Com base nesse dado, Clara pode afirmar que mais de 20% dos servidores têm a expectativa de aposentar-se naquele ano.

II. Clara é professora e está levantando algumas informações sobre as preferências alimentares de seus alunos. Dentre os alunos em uma sala de aula, Clara descobriu que 36 deles gostam de comer macarrão, 47 gostam de suco de limão e 23 gostam dos dois. Se 92 alunos opinaram, então o total deles que não gostam nem de comer macarrão e nem de suco de limão é 32.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

4459Q706542 | Não definido, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

Determinado agente público estadual comissionado tem direito a carro oficial para ser utilizado no exercício de suas funções. Considere que o referido agente tem feito uso desse direito para seus familiares, em especial para conduzir seus filhos às atividades escolares. A conduta do agente,

✂️ a)
a despeito de violar o código de ética, somente poderá ser apurada se for objeto de denúncia, cabendo ao denunciante demonstrar o efetivo prejuízo causado aos cofres públicos.
✂️ b)
viola o código de ética da Administração Pública Estadual, razão pela qual poderá ser instaurado, de ofício ou em razão de denúncia, procedimento para apuração dos fatos, de competência da Comissão Geral de Ética.
✂️ c)
a despeito de ferir o princípio da moralidade, não viola o código de ética da Administração Pública Estadual, pois este não se aplica aos servidores comissionados, mas aos servidores públicos titulares de cargo efetivo e aos titulares de cargo de alta direção.
✂️ d)
não viola o código de ética, porquanto, em razão dos usos e costumes, é administrativamente aceita.
✂️ e) somente poderá ser objeto de apuração pela Comissão de Ética na hipótese de o referido agente ter expressamente aderido aos termos do Código de Ética no momento da investidura.

4460Q705195 | Direitos Humanos, Características dos Direitos Humanos, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Em Direitos Humanos, é correto afirmar que o critério da máxima efetividade

✂️ a) exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito do seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.
✂️ b) exige que a interpretação seja transparente e sincera, evitando a adoção de uma decisão prévia e o uso da retórica da dignidade humana como mera forma de justificação da decisão já tomada.
✂️ c) consiste em demostrar que os resultados práticos da decisão são compatíveis com os dados empíricos apreciados e com o texto normativo.
✂️ d) é o resultado de um processo de contraposição de ideias que se desenvolve para promover a dignidade humana em determinado contexto histórico e social.
✂️ e) faculta a participação de sujeitos interessados, o que possibilitará aos julgadores uma apreciação das mais diversas facetas de um determinado direito analisado.