Conforme a legislação vigente, são considerados
meios de hospedagem os estabelecimentos,
independentemente de sua forma de constituição,
que se destinam a prestar serviços de alojamento
temporário ofertados em unidades de frequência
individual e de uso exclusivo do hóspede,
mediante cobrança de diária.
Sobre esse tema, avalie as afirmações a seguir.
I. A diária corresponde ao preço de
hospedagem relativa à utilização de uma
unidade habitacional — e dos serviços
nela incluídos — em um período de
24 horas, compreendido nos horários
fixados para entrada e saída de hóspedes.
II. O Plano Nacional de Turismo estabelece que
os prestadores de serviços de hospedagem
deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se
junto ao Ministério do Turismo mediante
o CADASTUR, após se constituírem
como empresa, adquirirem alvará de
funcionamento e se registrarem no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
III. Os meios de hospedagem devem utilizar
as informações previstas nos impressos da
Ficha Nacional de Registro de Hóspedes
(FNRH) e do Boletim de Ocupação Hoteleira
(BOH) para fornecerem ao Ministério do
Turismo informações como o perfil dos
hóspedes recebidos e sua nacionalidade, o
registro quantitativo de hóspedes, as taxas
de ocupação, bem como a permanência
média e o número de hóspedes por
unidade habitacional.
É correto o que se afirma em
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