Fundamentando-se na Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe
assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive
dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e
à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar
pessoal, social e econômico. Para este fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta
devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei,
tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes
medidas, na área da saúde:
I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência,
desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.
II. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde
públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de
conduta apropriados.
III. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito,
e de tratamento adequado a suas vítimas.
Quais estão corretas?
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