Questões de Concursos 2022

É na Constituição da República - e não na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas - que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro. O exame da vigente Constituição Federal permite constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) e a do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), também dispõe - enquanto Chefe de Estado que é - da competência para promulgá-los mediante decreto. O iter procedimental de incorporação dos tratados internacionais - superadas as fases prévias da celebração da convenção internacional, de sua aprovação congressional e da ratificação pelo Chefe de Estado - conclui-se com a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, de cuja edição derivam três efeitos básicos que lhe são inerentes: (a) a promulgação do tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato internacional, que passa, então, e somente então, a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1480 MC. Julgamento: 04/09/1997. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur18417/false. Acesso em 04 abr. 2022. Acerca da temática dos tratados internacionais, assinale a opção correta:

O pediatra tem um lugar de destaque na promoção da sexualidade saudável do adolescente, seja de forma explícita, no transcurso de atividades de educação para a saúde, seja colaborando em cursos nos centros educativos, na própria sociedade e nos núcleos familiares onde esses adolescentes constroem seus conceitos e compreensões sobre a sexualidade, pois a partir dessas esferas será determinada a sua vida e saúde sexual. Sobre a aptidão do pediatra no atendimento a adolescentes com relação a sexualidade é INCORRETO afirmar que:

O termo Compliance tem origem no verbo de língua inglesa to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução ou um comando. O Compliance é uma medida antiga de combate à corrupção, prevista há muito tempo na legislação estrangeira. Com o propósito de fazer do Compliance uma cultura institucional no Brasil, será necessária a realização de comunicações e treinamentos de funcionários. Além da adesão da alta administração, os colaboradores também necessitam entender os objetivos, as regras e sua adequação naquele programa, para a sua efetiva concretização. Destaca-se que, se possível, é extremamente significativa a execução de treinamentos e comunicações a terceiros que se relacionem com determinada empresa. Canais de denúncia deverão fazer parte do programa de Compliance. Um sistema de denúncia eficaz deve incluir a garantia da proteção ao denunciante de boa-fé, por exemplo, a não retaliação e o recebimento de denúncias anônimas. É fundamental implementar protocolos que possam lidar com a informação adequadamente.
VAZ, T.; MASTRODI, J. O Compliance na Administração Pública: a realidade brasileira submetida a normas de integridade. Revista do Direito Público. Londrina, v. 16, n. 2, 2021 (adaptado).
A respeito das informações apresentadas no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. Os processos de Compliance são punitivos, pois têm como objetivo aplicar penas a funcionários corruptos.
II. A adesão ao Compliance objetiva a justa fiscalização pública e a transparência das organizações.
III. As atribuições do programa de Compliance contemplam a preservação de informações a respeito de pessoas, a fim de não as constranger.
IV. Os setores de comunicação precisam estar integrados a programas de Compliance, para assegurar a publicidade de todos os detalhes de apurações de denúncias.

É correto apenas o que se afirma em

Assinale o item no qual o elemento corresponde ao número que não pertence ao conjunto dos irracionais.

Nos termos da Administração Pública Federal, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é chamada de:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Após um traumatismo, a revascularização pulpar ocorre mais rapidamente do que a cicatrização do feixe vasculonervoso apical.
II. As lesões traumáticas acometem mais dentes jovens com rizogênese incompleta e em fase de erupção.
III. Em dentes traumatizados, a ocorrência de um teste térmico tendo como resultado uma polpa não responsiva determina necrose pulpar.

Está correto o que se afirma em

(URCA/2022.2) Leia a letra da música Pra não dizer que não falei de flores, do músico compositor brasileiro, Geraldo Vandré:
Caminhando e cantando e seguindo a canção Somos todos iguais, braços dados ou não Nas escolas, nas ruas, campos, construções Caminhando e cantando e seguindo a canção
Vem, vamos embora, que esperar não é saber Quem sabe faz a hora, não espera acontecer Vem, vamos embora, que esperar não é saber Quem sabe faz a hora, não espera acontecer

Pelos campos há fome em grandes plantações Pelas ruas marchando indecisos cordões Ainda fazem da flor seu mais forte refrão E acreditam nas flores vencendo o canhão

Vem, vamos embora, que esperar não é saber Quem sabe faz a hora, não espera acontecer Vem, vamos embora, que esperar não é saber Quem sabe faz a hora, não espera acontecer

Há soldados armados, amados ou não Quase todos perdidos de armas na mão Nos quartéis lhes ensinam uma antiga lição De morrer pela pátria e viver sem razão

Vem, vamos embora, que esperar não é saber Quem sabe faz a hora, não espera acontecer Vem, vamos embora, que esperar não é saber Quem sabe faz a hora, não espera acontecer

Nas escolas, nas ruas, campos, construções Somos todos soldados, armados ou não Caminhando e cantando e seguindo a canção Somos todos iguais, braços dados ou não

Os amores na mente, as flores no chão A certeza na frente, a história na mão Caminhando e cantando e seguindo a canção Aprendendo e ensinando uma nova lição

Vem, vamos embora, que esperar não é saber Quem sabe faz a hora, não espera acontecer Vem, vamos embora, que esperar não é saber Quem sabe faz a hora, não espera acontecer

Vem, vamos embora, que esperar não é saber Quem sabe faz a hora, não espera acontecer Vem, vamos embora, que esperar não é saber Quem sabe faz a hora, não espera acontecer Vem, vamos embora...

( Compositores: Dias Geraldo Pedrosa de Araujo © Editora E Imp. Musical Fermata Do Brasil)

O historiador brasileiro Marcos Napolitano, escreveu que "Na segunda metade dos anos 1960, Millôr Fernandes cunhou uma frase que expressa a estranha situação da cultura e das artes no Brasil entre 1964 e 1968: ´Se continuarem permitindo peças como Liberdade, Liberdade, vamos acabar caindo em uma democracia’. O artista se referia à peça teatral de sua autoria, junto com Flávio Rangel, grande sucesso de 1965, que era uma grande colagem de falas sobre a democracia e a liberdade, dos gregos antigos aos contemporâneos." (Marcos Napolitano, No entanto é preciso cantar, in. 1964: História do Regime Militar no Brasil, 2015, p. 97).

Depois de estabelecer relação com a letra da música e o fragmento do texto de Marcos Napolitano, marque a alternativa correta:

Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um está equipado com arma longa, se depara com um “bonde” (aglomeração de criminosos fortemente armados em deslocamento), integrado por número muito superior de pessoas armadas.
Sobre a previsão do perigo na situação descrita, no caso de não atuação policial, estará considerada hipótese de:

Beatriz é funcionária de órgão da Administração Pública Indireta há 20 anos e possui gabaritada qualificação profissional. Há 5 anos, sua promoção funcional foi obstada, sob o fundamento de que negros não alcançariam esse avanço na carreira.
Nesse caso, podemos afirmar que houve

Em relação ao Conselho da Magistratura, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é correto afirmar que o órgão é:

Julgue o próximo item à luz do Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional para Refinarias de Petróleo (Resolução ANP n.º 5, de 29/1/2014).

Na avaliação de indivíduo vitimado por acidente de trabalho, deslocamento de articulações decorrente de fato ou ato intencional não é considerado um ferimento grave para os efeitos do regulamento técnico em apreço.

Calcule lim_X→∞ e^X /X³e assinale a opção correta.