O Simples Nacional é um regime compartilhado de
arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos,
aplicável às microempresas e empresas de pequeno
porte, previsto na Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação
de todos os entes federados (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios).
Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br.
Acesso em: 19 jul. 2022 (adaptado).
Considerando a aplicação e as características do
Simples Nacional, avalie as afirmações a seguir.
I. As empresas, independente do faturamento,
precisam se enquadrar na definição de
microempresa ou empresa de pequeno porte,
cumprir os requisitos previstos na legislação e
formalizar a opção pelo Simples Nacional.
II. O recolhimento do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve
ocorrer até o dia 15 do mês subsequente
àquele em que houver sido auferida a
receita bruta, e a Guia DAS deve ser emitida
por um profissional contábil.
III. A opção é facultativa, irretratável para todo o
ano-calendário; o recolhimento dos tributos
abrangidos ocorre mediante Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e as
alíquotas variam de acordo com a atividade
e faixa de faturamento.
IV. O Simples Nacional abrange os seguintes
tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI,
ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade
Social destinada à Previdência Social a cargo
da pessoa jurídica (CPP).
É correto o que se afirma em
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