Questões de Concursos 2022

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363Q861367 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar no que concerne à fiança que

✂️ a) não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade.
✂️ b) o valor em que consistir a fiança será recolhido obrigatoriamente ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.
✂️ c) para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração, exclusivamente, a natureza da infração e a vida pregressa do acusado.
✂️ d) a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
✂️ e) o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança e multa, ausentar-se por mais de 5 (cinco) dias de sua residência, sem comunicar ao Ministério Público o lugar onde será encontrado.

364Q861213 | Direito Constitucional, Organização Política Administrativa do Estado, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as despesas de pessoal realizadas no âmbito do Município Delta, entendeu que a Lei municipal nº XX, que concedera uma gratificação aos servidores públicos municipais, era incompatível com a ordem constitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado Alfa

✂️ a) a exemplo de qualquer Tribunal de Contas, pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade.
✂️ b) deve suspender a análise do processo administrativo até que o tribunal competente realize o controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ c) não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, mas o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.
✂️ d) deve declarar, formalmente, a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, daí decorrendo o cabimento de recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, sendo que nem o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.

365Q863097 | Específico Agente de Endemias, Epidemiologia e Saúde Coletiva, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Costa Marques RO, IBADE, 2022

São atribuições dos Agentes de Combate às Endemias no controle da Esquistossomose, EXCETO:

✂️ a) ao identificar casos suspeitos com sinais e sintomas da doença, encaminhar para a unidade de saúde.
✂️ b) desenvolver ações de educação em saúde para prevenção e controle.
✂️ c) elaborar panfletos educativos para campanha de prevenção e controle com informações sobre Esquistossomose.
✂️ d) realizar o acompanhamento do tratamento dos portadores de Schistosoma Mansoni.
✂️ e) monitorar os corpos hídricos através de levantamento de áreas que apresentem risco.

366Q861426 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJ MG, FUNDEP, 2022

O CPPM disciplina apresentação de certidões, traslados e fotocópias, que serão aceitos desde que apresentados com certos requisitos e caraterísticas.

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Fazem a mesma prova que os respectivos originais as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob sua vigilância, ou por ele subscritas.

II. O juiz de ofício ou a requerimento das partes poderá ordenar diligências para a conferência da pública forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida de requisitos necessários à presunção de sua veracidade.

III. A juntada de documentos pode ser realizada inclusive pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, que tem a faculdade de fazê-lo mesmo após a conclusão do feito para julgamento.

IV. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e tem validade “erga omnes”.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) III e IV, apenas.

367Q683349 | Relações Internacionais, Meio Ambiente, Relações Internacionais, MEC, INEP, 2022

Nós, chefes de Estado e de Governo e altos representantes, reunidos na sede das Nações Unidas em Nova York de 25 a 27 de setembro de 2015 no momento em que a Organização comemora seu septuagésimo aniversário, decidimos sobre os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) globais. Nós estamos anunciando 17 ODS com 169 metas associadas. Nunca antes os líderes mundiais comprometeram-se a uma ação comum e um esforço via uma agenda política tão ampla. Estamos criando juntos um caminho rumo ao desenvolvimento sustentável, nos dedicando coletivamente à busca do desenvolvimento global e da cooperação vantajosa para todos, que podem trazer enormes ganhos para todos os países e todas as partes do mundo.
Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91863-agenda-2030-para-o-desenvolvimento-sustentavel. Acesso em: 14 jun. 2022 (adaptado).
A respeito dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os ODS são um acordo vinculante para exigir o cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), reforçando a característica de hard law dos últimos documentos da Organização das Nações Unidas (ONU).
✂️ b) O insucesso dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) forçou a ONU a criar os ODS, que possuíam o intuito de assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Declaração de Estocolmo de 1972.
✂️ c) Os ODS são integrados e indivisíveis, mas respeitam as especificidades de cada Estado, não sendo considerados universais, uma vez que baseiam-se no princípio das “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”.
✂️ d) Os ODS, diferentemente dos ODM, versam especificamente sobre sustentabilidade ambiental, propondo metas para proteger o planeta da degradação e combater a mudança climática, de forma a atender às necessidades das gerações presentes e futuras.
✂️ e) Os ODS propõem a adoção de estratégias que envolvem toda a comunidade internacional, sendo os governos os principais responsáveis por sua implementação, contando com a colaboração da sociedade civil, das empresas, das universidades e dos organismos internacionais governamentais e não governamentais.

369Q943649 | Publicidade e Propaganda, Sociologia da Comunicação, POC, ENADE, IBMEC, 2022

Os estudos de Marshall McLuhan eram focados nas dimensões sinestésicas e estéticas que o meio possibilita, ao invés dos aspectos funcionais e ideológicos em que um meio se diferencia do outro. Com base nesta afirmação, avalie as informações a seguir:

I. O meio é a mensagem, ou seja, é uma extensão do homem à medida em que suas características específicas nos modelam e determinam as peculiaridades das mensagens transmitidas.

II. O determinismo tecnológico representa a evolução das culturas como decorrentes de uma afetação direta dos modelos de tecnologias que emergem e que determinam os modos de ser do ser humano.

III. A ideia de aldeia global refere-se ao fato de que o progresso tecnológico acabou por reduzir todo o planeta à mesma situação que ocorre numa aldeia, onde a tecnologia diminui as distâncias e incompreensões estre as pessoas e promove uma consciência global interplanetária.

Das afirmativas anteriores qual (quais) são CORRETAS?

✂️ a) Apenas II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas I está correta.
✂️ d) I, II e III estão corretas.
✂️ e) Apenas II está correta.

371Q861340 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que

✂️ a) considera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.
✂️ b) estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
✂️ c) autoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.
✂️ d) considera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.
✂️ e) prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.

372Q935764 | Português, Interpretação de Textos, INEP, INEP, 2022

Texto associado.

TEXTO I

Projeto Mural Eletrônico desenvolvido no INT, semelhante a um totem, promete tornar o acesso à informação disponível para todos

A inclusão de pessoas com deficiência se constituiu um dos principais desafios e preocupações para a sociedade ao longo das últimas décadas. E o uso da tecnologia tem se revelado um aliado fundamental em muitas iniciativas voltadas para essa área. Exemplo disso é uma das recentes criações do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) — unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Ali, com o objetivo de que as diferenças entre pessoas não sejam sinônimo de obstáculos no acesso à informação ou na comunicação, engenheiros e tecnólogos vêm trabalhando no desenvolvimento do projeto Mural Eletrônico.

O Mural Eletrônico nasceu da necessidade de promover a inclusão nas escolas. Com interface multimídia e interativa, todos têm a possibilidade de acessar o Mural Eletrônico. Por meio do equipamento, podem ser disponibilizados vídeos com Libras, leitura sonora de textos, que também estarão acessíveis em uma plataforma de braille dinâmico, ao lado do teclado.

KIFFER, D. Inclusão ampla e irrestrita. Rio Pesquisa, n. 36, set. 2016 (adaptado).

TEXTO II

Projeto Surdonews, desenvolvido na UFRJ, garante acesso de surdos à informação e contribui para sua “inclusão científica”

Para não permitir que a falta de informação seja um fator para o isolamento e a inacessibilidade da comunidade surda, a jornalista e pesquisadora Roberta Savedra Schiaffino criou o projeto “Surdonews: montando os quebra-cabeças das notícias para o surdo”. Trata-se de uma página no Facebook, com notícias constantemente atualizadas e apresentadas por surdos em Libras, e veiculadas por meio de vídeos.

A ideia de criar o projeto surgiu quando Roberta, ela própria surda profunda, ainda cursava o mestrado. Para isso, ela procurou traçar um diagnóstico do conhecimento informal entre as pessoas com surdez. Ela entrevistou cinquenta alunos surdos do ensino fundamental e viu que eles tinham muita dificuldade de ler, além de não captar a notícia falada. “Isso é muito grave, pois 90% do saber de um indivíduo vem do conhecimento informal, adquirido em feiras científicas, conversas, cinema, teatro, incluindo a mídia, por todas as suas possibilidades disseminadoras”, explica a pesquisadora. “Prezamos pelo conteúdo científico em nossas pautas. Contudo, independentemente disso, nosso principal trabalho é, além de informar e atualizar, fazer com que os textos não sejam empobrecidos no processo de ‘tradução’ e, sim, acessíveis”.

KIFFER, D. Comunicação sem barreiras. Rio Pesquisa, n. 37, dez. 2016 (adaptado).

Considerando-se o tema tecnologias e acessibilidade, os textos I e II aproximam-se porque apresentam projetos que

✂️ a) garantem a igualdade entre as pessoas.
✂️ b) foram criados por uma pesquisadora surda.
✂️ c) tiveram origem em um curso de pós-graduação.
✂️ d) estão circunscritos ao espaço institucional da escola.
✂️ e) têm como objetivo a disseminação do conhecimento.

373Q861473 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Polícia, SERESPE, CESPE CEBRASPE, 2022

Na residência de um cidadão imputável, a polícia apreendeu vários vasos de cultivo de maconha, restando comprovado, ao final do processo, que a natureza do plantio e a sua quantidade evidenciavam que as plantas destinavam-se à preparação de pequena quantidade da substância para consumo pessoal. Indicada na sentença a pena privativa de prestação de serviços a uma entidade de recuperação de usuários e dependentes de drogas, o réu, injustificadamente, se recusou a cumpri-la.

Nessa situação hipotética, o juiz poderá submeter o réu, sucessivamente, a

✂️ a) multa e pena restritiva de direitos.
✂️ b) multa e pena privativa de liberdade.
✂️ c) multa e admoestação verbal.
✂️ d) admoestação verbal e multa.
✂️ e) pena privativa de liberdade e multa.

374Q861421 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJ MG, FUNDEP, 2022

A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
✂️ b) O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
✂️ c) O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
✂️ d) O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

375Q861396 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP, 2022

Assinale a alternativa que descreve um crime militar em tempo de paz.

✂️ a) O furto realizado por militar em situação de atividade contra militar em situação de atividade, fora do serviço e em local não sujeito à administração militar.
✂️ b) O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticada por militar em situação de atividade, com arma pertencente à instituição militar, fora do serviço e em local não sujeito à administração militar.
✂️ c) A injúria que utiliza elementos referentes à raça praticada por militar em situação de atividade, que não está em serviço, atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, em formatura militar ou em local não sujeito à administração militar, contra civil.
✂️ d) A importunação sexual praticada por militar da reserva, que não tenha sido reconvocado, em local não sujeito à administração militar, contra civil.

376Q861341 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Considere a seguinte hipótese: Caio, com intuito de obter vantagem econômica indevida, faz-se passar por Júlio, filho de Aurélia e, nesse papel, realiza ligação telefônica para ela, pedindo depósito de determinada quantia de dinheiro em conta de terceiro – seu cúmplice. Aurélia, inicialmente, se convence e promete fazer o depósito, mas, depois de desligar o telefone, resolve procurar seu filho, descobre o engodo e não deposita o dinheiro.

Nesse caso, houve

✂️ a) tentativa imperfeita.
✂️ b) tentativa perfeita.
✂️ c) tentativa vermelha.
✂️ d) tentativa cruenta.
✂️ e) crime impossível.

377Q944951 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Direito, MEC, INEP, 2022

O direito à liberdade de expressão foi objeto de censura e punição durante o período de ditadura civil-militar no Brasil (1964 a 1985). Pessoas foram presas simplesmente por emitirem opinião considerada crítica. Professores, estudantes, intelectuais e artistas foram perseguidos, suas atividades e/ou manifestações, consideradas subversivas. Muitos foram exilados. Como resultado da transição democrática, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, com rol extenso de direitos e garantias fundamentais, incluído o direito de livre manifestação do pensamento, que refletia o anseio de liberdade e de se evitar a repetição de experiências como aquelas.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. As manifestações artísticas, em geral, foram censuradas durante a ditadura instaurada no Brasil, sendo um exemplo dessa conduta a censura à música “Pra não dizer que não falei das flores”, composta por Geraldo Vandré.
PORQUE
II. As críticas sociais, as manifestações culturais e a defesa da liberdade são consideradas subversivas e desintegradoras da unidade em regimes políticos autoritários.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e) As asserções I e II são proposições falsas.

378Q935784 | Sociologia, Desigualdades, INEP, INEP, 2022

Eu estava pagando o sapateiro e conversando com um preto que estava lendo um jornal. Ele estava revoltado com um guarda civil que espancou um preto e amarrou numa árvore. O guarda civil é branco. E há certos brancos que transforma preto em bode expiatório. Quem sabe se guarda civil ignora que já foi extinta a escravidão e ainda estamos no regime da chibata?

JESUS, C. M. Quarto de despejo: diário de uma favelada. São Paulo: Ática, 2014.

O texto, que guarda a grafia original da autora, expõe uma característica da sociedade brasileira, que é o(a):

✂️ a) Racismo estrutural.
✂️ b) Desemprego latente.
✂️ c) Concentração de renda.
✂️ d) Exclusão informacional.
✂️ e) Precariedade da educação.

380Q861302 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

O Senado Federal publicou edital de licitação para contratação de utilização de programas de informática para todo seu parque computacional, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021.
Tendo em vista que, no processo administrativo que antecedeu o edital, a autoridade competente atestou a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual, no instrumento convocatório constou que o contrato para prestação do serviço de disponibilização de programas na área de tecnologia da informação terá prazo de 5 (cinco) anos.
Por estar em dúvida acerca da regularidade do citado prazo de vigência do contrato e diante do princípio da autotutela, o agente público que conduz a licitação solicitou ao Advogado do Senado Federal parecer sobre a matéria.
Desta forma, a orientação jurídica dada, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no edital

✂️ a) está em desacordo com o texto legal, razão pela qual o edital de licitação deve ser anulado, promovendo o Senado a publicação de novo instrumento convocatório, no qual deverá constar o prazo de vigência de até 2 (dois) anos, permitidas sucessivas prorrogações por se tratar de serviço de caráter continuado.
✂️ b) não pode ser modificado pelo Senado, por meio de retificação no edital de licitação, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sob pena de nulidade, mas pode ser objeto de prorrogação contratual, pelo prazo máximo de vinte anos.
✂️ c) deve ser alterado pelo Senado, por meio de retificação no edital de licitação, que deverá ser publicado novamente, a fim de constar o prazo legal de 1 (um) ano, permitida prorrogação por até 24 (vinte e quatro) meses.
✂️ d) deve ser alterado pelo Senado, por meio de retificação no edital de licitação, que deverá ser publicado novamente, a fim de constar o prazo legal de 2 (dois) anos, permitida prorrogação uma vez por igual período, apenas na próxima data de aniversário do contrato, quando entender que o contrato lhe oferece vantagem.
✂️ e) encontra base na lei e o Senado terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.