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Questões de Concursos 2022

Resolva questões de 2022 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


381Q861213 | Direito Constitucional, Organização Política Administrativa do Estado, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as despesas de pessoal realizadas no âmbito do Município Delta, entendeu que a Lei municipal nº XX, que concedera uma gratificação aos servidores públicos municipais, era incompatível com a ordem constitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado Alfa

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382Q861024 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

Julgue o item subsequente, relativos ao salário de contribuição.

Salário de contribuição é o valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados, à exceção do segurado especial.

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383Q861421 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJ MG, FUNDEP, 2022

A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

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384Q861388 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP, 2022

Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.

III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão.

IV. O militar reformado pode praticar crime militar.

Estão corretas as afirmativas

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385Q861340 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que

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386Q944811 | Direito Ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA IBAMA, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

Preocupações com os problemas ambientais são um fenômeno mundial crescente e a gestão ambiental mostra-se um instrumento imprescindível para setores públicos e privados em busca da sustentabilidade. No Brasil, a questão ambiental é estabelecida pela Constituição Federal de 1988, artigo 225. Outra diretriz importante para a área é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei n. 6.938/81, que estabelece à União, aos Estados e aos Municípios a responsabilidade de garantir o desenvolvimento socioambiental, por meio de jurisdições, controles e fiscalizações.
HJORT, L. C. ; PUJARRA, S. ; MORETTO, Y. Aspectos da gestão ambiental pública e privada: Análise e Comparação. Revista Ciência, Tecnologia & Ambiente, v. 3, p. 73-81, 2016 (adaptado).

Considerando a atuação do Estado e os impactos sociais, econômicos e ambientais resultantes da gestão pública, avalie as afirmações a seguir.
I. A política ambiental pública dispõe de um conjunto de práticas, programas e instrumentos de ação que visam alcançar, por meio de comunicação e marketing educativo, a conscientização da população sobre os impactos da poluição.
II. A gestão ambiental pública também pode ser definida como um processo de mediação de interesses e conflitos entre atores sociais ligados a questões sociais, econômicas e ambientais.
III. A gestão ambiental municipal pode ser mais eficiente ao restringir a participação de alguns setores para facilitar as tomadas de decisões.
IV. A política ambiental municipal, no desenvolvimento de suas estratégias, deve desconsiderar as leis estaduais e federais vigentes para alcançar seus objetivos.

É correto apenas o que se afirma em
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387Q944267 | Espanhol, Língua Espanhola, UECE, UECE CEV, 2022

Si quieres proteger tus manos, debes ponerte
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388Q861422 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJ MG, FUNDEP, 2022

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar,

I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crdoloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena.

III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho.

IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.

são corretos os itens

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389Q861349 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Lucius, advogado, representando seu cliente Maximus, protocola petição inicial de ação de despejo em face de Claudius. Ocorre que, em audiência, após descobrir que Claudius fora seu amigo de infância – fato do qual não se lembrava quando da propositura da ação – Lucius renuncia regularmente aos poderes outorgados por Maximus, colhe procuração de Claudius e começa a defendê-lo na mesma ação. No curso da defesa de Claudius, Lucius utiliza-se de fatos que lhe foram narrados por Maximus e que não eram do conhecimento de Claudius, fatos esses que são essenciais para que a ação seja julgada improcedente.

Nesse caso, é correto afirmar que Lucius praticou

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390Q935777 | Geografia, Globalização e Desenvolvimento, INEP, INEP, 2022

A dublagem é o novo campo a ser explorado pela inteligência artificial, e há empresas dedicadas a fazer com que as vozes originais de atores sejam transpostas para outros idiomas. A novidade reforça a tendência da automação de postos de trabalho nas mais diversas áreas. Tem potencial para facilitar a vida de estúdios e produtoras e, ao mesmo tempo, tornar mais escassas as oportunidades para dubladores e atores que trabalham com isso.

GAGLIONI, C. Disponível em: www.nexojornal.com.br. Acesso em: 25 out. 2021.

A consequência da mudança tecnológica apresentada no texto é a

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391Q861838 | Português, Cadetes do Exército, AMAN, AMAN, 2022

Texto associado.

Assiste à demolição


– Morou mais de vinte anos nesta casa? Então vai sentir “uma coisa” quando ela for demolida. Começou a demolição. Passando pela rua, ele viu a casa já sem telhado, e operários, na poeira, removendo caibros. Aquele telhado que lhe dera tanto trabalho por causa das goteiras, tapadas aqui, reaparecendo ali. Seu quarto de dormir estava exposto ao céu, no calor da manhã. Ao fundo, no terraço, tinham desaparecido as colunas da pérgula, e a cobertura de ramos de buganvília – dois troncos subindo do pátio lá embaixo e enchendo de florinhas vermelhas o chão de ladrilho, onde gatos da vizinhança amavam fazer sesta e surpreender tico-ticos.

Passou nos dias seguintes e viu o progressivo desfazer-se das paredes, que escancarava a casa de frente e de flancos jogando-a por assim dizer na rua. Os marcos das portas apareciam emoldurando o vazio. O azul e as nuvens circulavam pelos cômodos, em composição surrealista. E o pequeno balcão da fachada, cercado de ar, parecia um mirante espacial, baixado ao nível dos míopes.

A demolição prosseguiu à noite, espontaneamente. Um lanço de parede desabou sozinho, para fora do tapume, quando já cessara na rua o movimento dos lotações. Caiu discreto, sem ferir ninguém, apenas avariando – desculpem – a rede telefônica.

A casa encolhera-se, em processo involutivo. Já agora de um só pavimento, sem teto, aspirava mesmo à desintegração. Chegou a vez da pequena sala de estar, da sala de jantar com seu lambri envernizado a preto, que ele passara meses raspando a poder de gilete, para recuperar a cor da madeira.

E a vez do escritório, parte pensante e sentinte de seu mecanismo individual, do eu mais íntimo e simultaneamente mais público, eu de gavetas sigilosas, manuseadas por um profissional da escrita. De todo o tempo que vivera na casa, fora ali que passara o maior número de horas, sentado, meio corcunda, desligado de acontecimentos, ouvindo, sem escutar, rumores que chegavam de outro mundo – cantoria de bêbados, motor de avião, chorinho de bebê, galo na madrugada.

E não sentiu dor vendo esfarinharem-se esses compartimentos de sua história pessoal. Nem sequer a melancolia do desvanecimento das coisas físicas. Elas tinham durado, cumprido a tarefa. Chega o instante em que compreendemos a demolição como um resgate de formas cansadas, sentença de liberdade. Talvez sejamos levados a essa compreensão pelo trabalho similar, mais surdo, que se vai desenvolvendo em nós. E não é preciso imaginar a alegria de formas novas, mais claras, a surgirem constantemente de formas caducas, para aceitar de coração sereno o fim das coisas que se ligaram à nossa vida.

Fitou tranquilo o que tinha sido sua casa e era um amontoado de caliça e tijolo, a ser removido. Em breve restaria o lote, à espera de outra casa maior, sem sinal dele e dos seus, mas destinada a concentrar outras vivências. Uma ordem, um estatuto pairava sobre os destroços, e tudo era como devia ser, sem ilusão de permanência.

Fonte: ANDRADE, Carlos Drummond de. Cadeira de balanço. 12. ed. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1979.

Vocabulário
caibro s.m. elemento estrutural de um telhado, geralmente peças de madeira que se dispõem da cumeeira ao frechal, a intervalos regulares e paralelas umas às outras, em que se cruzam e assentam as ripas, frequentemente mais finas e compridas, e sobre as quais se apoiam e se encaixam as telhas

pérgula s. f. espécie de galeria coberta de barrotes espacejados assentados em pilares, geralmente guarnecida de trepadeiras

buganvília s.f. designação comum às plantas do gênero bougainvillea, trepadeira, muito cultivadas como ornamentais

de flanco s. m. pela lateral

marco s. m. parte fixa que guarnece o vão de portas e janelas, e onde as folhas destas se encaixam,

lambri s. m. revestimento interno de parede, usado com fim decorativo ou para proteger contra frio, umidade ou barulho; feito de madeira, mármore, estuque, numa só peça ou composto por painéis, que vão
até certa altura ou do chão ao teto (mais usado no plural)

caliça s.f. conjunto de resíduos de uma obra de alvenaria demolida ou em desmoronamento, formado por pó ou fragmentos dos materiais diversos do reboco (cal, argamassa ressequida) e de pedras, tijolos desfeitos
prendendo-se por meio de dobradiças

tapume s. m. cerca ou vala guarnecida de sebe que defende uma área; anteparo, geralmente de madeira, com que se veda a entrada numa área, numa construção

lote s. m. porção de terra autônoma que resulta de loteamento ou desmembramento; terreno de pequenas dimensões, urbano ou rural, que se destina a construções ou à pequena agricultura

Fonte: HOUAISS, A. e Villar, M. de S. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Elaborado no Instituto Antônio Houaiss de Lexicografia e Banco de Dados da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro. Objetiva, 2009.

Marque a alternativa em que a forma verbal substitui corretamente a locução verbal sublinhada na seguinte oração: “Ao fundo, no terreno, tinham desaparecido as colunas da pérgula…”.

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392Q861475 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Polícia, SERESPE, CESPE CEBRASPE, 2022

Segundo dispõe a Lei n.º 7.210/1984, o preso poderá progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 25% da pena, caso seja 

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393Q861427 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJ MG, FUNDEP, 2022

O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos.

Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.

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394Q861370 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, FGV, 2022

Em virtude de desavença familiar no interior de uma residência, um marido agrediu, mediante socos e chutes, sua esposa, na presença de familiares (pais, irmãos, filhos e primos) que lá se encontravam para a comemoração de um aniversário. Ao elaborar a denúncia, o promotor de justiça arrolou, além da vítima, as demais pessoas presentes como testemunhas.

O magistrado, ao deliberar sobre a designação de audiência de instrução e julgamento, deverá: 

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395Q861216 | Direito Constitucional, Organização Política Administrativa do Estado, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, disciplinando determinadas relações jurídicas de trato continuado.
No curso do processo legislativo, foi aprovado projeto de lei de conversão, que inseriu modificações no texto inicialmente adotado pelo Chefe do Poder Executivo, o que resultou na exclusão de algumas relações jurídicas do alcance da referida Medida Provisória.
Considerando os termos dessa afirmativa, é correto afirmar que a Medida Provisória nº XX 

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396Q945086 | Serviço Social, Políticas Sociais pós Constituição Federal, Serviço Social, MEC, INEP, 2022

A conjuntura brasileira das últimas décadas é marcada pela precarização, focalização e desfinanciamento das políticas públicas e sociais. A trajetória recente das políticas sociais brasileiras, profundamente conectadas à política econômica monetarista e de duro ajuste fiscal, enveredou pelos caminhos da privatização para os que podem pagar, da focalização/seletividade e políticas pobres para os pobres e da descentralização, vista como desconcentração e desresponsabilização do Estado.
BEHRING, E.; BOSCHETTI, I. Política Social: fundamentos e história. São Paulo: Cortez, 2006 (adaptado).

Considerando a relação entre a questão social e políticas sociais implementadas pelo Estado brasileiro, avalie as afirmações a seguir.
I. As políticas públicas e sociais são desdobramentos, respostas e formas de enfrentamento às expressões da questão social no capitalismo.
II. O ideário neoliberal brasileiro prioriza a privatização e a descentralização das políticas sociais.
III. O debate da questão social independe de componentes de resistência ao neoliberalismo e da luta por criação e implementação de políticas sociais.

É correto o que se afirma em
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397Q861587 | Conhecimentos Bancários, Mercado de Seguros, Assistente Securitário, Banestes Seguros, FGV, 2022

Em seguros, frequentemente os segurados têm certa dúvida em relação ao enquadramento correto das coberturas de subtração de bens e de valores. Tal dúvida reside principalmente nas definições de furto e de roubo cobertos pelo seguro.

Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) Furto é a subtração de qualquer coisa alheia móvel sem que haja violência ou grave ameaça contra a vítima.

( ) Roubo é a subtração de qualquer coisa alheia, com grave ameaça ou violência contra a vítima.

( ) Furto e roubo são crimes igualmente graves.

As afirmativas são, respectivamente,

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398Q861363 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

É correto afirmar que, hodiernamente, a prova digital:

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399Q861246 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022

Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a Administração Pública estadual anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, observado o prazo decadencial de 10 (dez) anos contado de sua produção.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é

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400Q861034 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

No tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS julgue o seguinte item. 

A renda mensal da aposentadoria por idade devida ao segurado com deficiência é calculada, em qualquer situação, aplicando-se, sobre o salário de benefício, o percentual de 100%.

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