Questões de Concursos

51 Q859568 | Direito Penal, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da ofensividade.

a) Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes; o Direito Penal deve ser concebido como a última opção, para ser usado somente quando estritamente necessário
b) O Direito Penal deve tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos
c) Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal
d) Condutas historicamente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade em tese não merecem intervenção penal punitiva, não sendo abrangidas pelos tipos penais
e) Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe impedir que a pena venha a ser empregada como instrumento de violência, com tratamento desumano ou cruel

53 Q859612 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Relativamente à vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial, pode ser mencionada:

a) a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato
b) a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito
c) a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo exigido pelo interesse da sociedade
d) o militar, suspeito do cometimento de crime castrense, sujeita-se à possível instauração de inquérito policial militar
e) o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia

55 Q861220 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

Sobre o controle de constitucionalidade e seus efeitos, no Brasil, pode-se assegurar que, atualmente,

a) o enunciado de súmula vinculante possui efeito impeditivo de recurso e é considerado fundamento suficiente para a decisão judicial, vinculando exclusivamente a Administração Pública.
b) no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal este não pode adotar efeitos prospectivos, sendo igualmente vedados os efeitos aditivos ou legislativos.
c) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal julgada procedente por decisão de Tribunal Regional Federal vincula apenas os magistrados federais da respectiva Região.
d) na chamada fase de julgamento da modulação temporal dos efeitos da decisão, em sede de controle abstrato, no Supremo Tribunal Federal, a retroatividade da decisão de inconstitucionalidade exige apenas a maioria simples dos integrantes da Corte.

56 Q861305 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

A União, após regular licitação, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Ômega para prestação de determinados serviços.
No curso do contrato, ocorreu o seguinte:
I. atraso na obtenção da licença ambiental.
II. atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação.
III. alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, independentemente de restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, em regra, a situação que constitui motivo para extinção do contrato, que deverá ser formalmente motivada em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está descrita no(s) item(ns)

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

57 Q861210 | Direito Constitucional, Organização Política Administrativa do Estado, Advogado, Senado Federal, FGV, 2022

Helena nasceu no território do país Alfa, no qual a língua portuguesa não é adotada, quando seus pais, brasileiros naturalizados, ali se encontravam a trabalho na embaixada do país Beta.
Helena, apesar de jamais ter ingressado no território nacional, tinha o sonho de seguir a carreira diplomática, representando o Brasil perante outros sujeitos de direito internacional.
Ao completar dezoito anos de idade, Helena consultou um advogado a respeito da compatibilidade do seu sonho com a ordem constitucional brasileira, sendo-lhe corretamente informado que ela

a) é brasileira nata, logo, pode ocupar um cargo da carreira diplomática.
b) é brasileira naturalizada, o que afasta a possibilidade de ocupar um cargo da carreira diplomática.
c) é brasileira nata, mas não pode ocupar um cargo da carreira diplomática, pois não nasceu no território brasileiro.
d) embora seja estrangeira, pode vir a se naturalizar brasileira, o que lhe permitirá ocupar um cargo da carreira diplomática quando vier a residir no território brasileiro.
e) será considerada brasileira nata caso venha a residir no território brasileiro e a optar por essa nacionalidade, o que lhe permitirá ocupar um cargo da carreira diplomática.

58 Q859613 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

No que diz respeito à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta.

a) No que concerne ao início dos trabalhos de análise do local de crime, vários profissionais são exigidos, exemplificando, tem-se o caso do crime de homicídio, onde em sua ocorrência, trabalham em sua apuração, durante a primeira fase da persecução criminal, os seguintes profissionais: o policial militar, que, na maioria das vezes, é quase sempre o primeiro a comparecer ao local, o auxiliar de necropsia, o perito criminal, o médico legista, o agente de polícia, o escrivão, e, completando estes profissionais, em nível de coordenação dos trabalhos, tem-se o promotor de justiça, que preside toda a investigação, através do inquérito policial
b) O isolamento e a consequente preservação do local de crime é uma garantia que o perito terá de encontrar a cena do crime conforme fora deixada pelo infrator, assim, como pela vítima, tendo com isso, as condições técnicas de analisar todos os vestígios
c) A preservação do local de crime e sua caracterização é um ponto de extrema relevância na demanda persecutória criminal, onde, o Código de Processo Penal dispõe que logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais
d) Local do crime é a porção do espaço compreendida num raio que, tendo por origem o ponto no qual é constatado o fato, se entenda de modo a abranger todos os lugares em que, aparente, necessária ou presumidamente, hajam sido praticados, pelo criminoso, ou criminosos, os atos materiais, preliminares ou posteriores à consumação do delito, e com este diretamente relacionado
e) No local do crime, a polícia deve examinar todos os vestígios deixados na cena da prática do delito, objetivando esclarecer à mecânica e o móvel do delito, contribuindo de forma incontroversa para o processo judicial, já que constituem provas não repetíveis, produzidas exclusivamente na fase inquisitiva

59 Q861188 | Raciocínio Lógico, Implicação Lógica, Investigador, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Para o treinamento em uma empresa, todos os 250 funcionários foram divididos em 3 grupos, de maneira que cada funcionário participou de apenas um grupo. O coordenador do treinamento escolheu 80 pessoas para cada grupo e os 10 funcionários restantes foram distribuídos por sorteio da seguinte maneira: em um saco foram colocadas 3 bolas, numeradas de 1 a 3; cada um dos 10 funcionários, um por vez, pegou uma bola do saco e foi para o grupo indicado pelo número da bola, devolvendo em seguida a bola para o saco. Após os grupos estarem formados, é certo que

a) o grupo com mais funcionários tinha 84 pessoas.
b) um grupo ficou com mais de 84 pessoas.
c) algum grupo tem, no máximo, 83 pessoas.
d) nenhum grupo ficou com 80 pessoas.
e) pelo menos um grupo ficou com 83 pessoas.

60 Q859582 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia sobre o Delegado-Geral da Polícia Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial, da ativa.
( ) O Delegado-Geral da Polícia Civil, em suas faltas, férias e impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil.
( ) Dentre outras competências, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) F - F - V
d) V - V - F
e) F - V - F

Questões de Concurso 2022

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