Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o direito à saúde
é um direito autônomo protegido pela Convenção Americana sobre Direitos
Humanos e exige, em situações de urgência, que os Estados tenham uma
adequada regulação dos serviços de saúde, oferecendo os serviços
necessários de acordo com os elementos de disponibilidade, acessibilidade,
qualidade e aceitabilidade, em condições de igualdade e sem discriminação.
II – Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados estão
proibidos de devolver, expulsar, deportar, retornar, rechaçar na fronteira ou não
admitir ou, de qualquer maneira, transferir ou remover uma criança a um
Estado quando sua vida, segurança e/ou liberdade estejam em risco de
violação por causa de perseguição ou ameaça, violência generalizada ou
violações massivas aos direitos humanos.
III – Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, os direitos à
vida e de não ser submetido à tortura ou à escravidão e a proibição de
discriminação não podem ser suspensos mesmo ante situações que ameacem
a existência da nação.
IV – Na sentença do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, a Corte Interamericana
de Direitos Humanos condenou o Brasil a estabelecer os mecanismos
normativos necessários para que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou
violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie
policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis delegue-se a investigação a um órgão independente e diferente da força pública
envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público.
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