A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(L13146
(planalto.gov.br))
Analise as informações sobre os artigos e parágrafos da
Lei enunciada:
I.Compete ao poder público garantir a dignidade da
pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
II.Em situações de risco, emergência ou estado de
calamidade pública, a pessoa com deficiência será
considerada vulnerável, devendo o poder público adotar
medidas para sua proteção e segurança.
III.A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a
se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a
tratamento ou a institucionalização forçada.
IV.O consentimento da pessoa com deficiência em
situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
V.O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa
com deficiência é indispensável para a realização de
tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa
científica.
VI.Em caso de pessoa com deficiência em situação de
curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior
grau possível, para a obtenção de consentimento.
Pelos termos escritos nas informações, pode-se afirmar
seguramente que elas fazem parte do TÍTULO II − DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS − CAPÍTULO I − "DO
DIREITO ________".
Marque a expressão que completa coerentemente oCapítulo I.
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