Analise as seguintes assertivas:
I - As despesas realizadas diretamente pelos
Municípios com medicamentos quaisquer
dispensados aos usuários do SUS – Sistema Único de
Saúde devem ser suportadas pela União, mediante
compensação posterior de créditos orçamentários.
II - Integra o conjunto de direitos subjetivos
fundamentais do cidadão à saúde universal, exigíveis
em juízo, o recebimento pelos Poderes Públicos de
todo fármaco já registrado na ANVISA – Agência de
Vigilância Sanitária, mesmo que, por atraso
burocrático, não esteja incluído nas listas de
dispensação do SUS, não importando a capacidade
financeira do paciente para arcar com os custos do
medicamento.
III - O medicamento não registrado na ANVISA –
Agência de Vigilância Sanitária, buscado para
tratamento médico de cidadão, independentemente da
condição financeira deste, deve-lhe ser assegurado
pelo SUS – Sistema Único de Saúde, uma vez
comprovado que a mesma agência já aprovou a sua
importação.
IV - Ao paciente internado, por sua livre vontade, em
estabelecimento hospitalar integrante do sistema
público de saúde não se admite invocar motivo
religioso para se recusar a tratamento de saúde que,
segundo critérios de medicina baseada em
evidências, seja de comprovada eficácia e útil à sua
recuperação.
Assinale a opção correta:
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