Ricardo, agente público no Estado de Pernambuco, agindo com
dolo, negou publicidade aos atos oficiais, muito embora inexistisse
razão legal para o sigilo. Ao tomar ciência de que a conduta
perpetrada era objeto de investigação pelas autoridades
competentes, Ricardo procurou o auxílio de um advogado,
demonstrando interesse na celebração de um acordo de não
persecução civil. Registre-se, por fim, que, por força da ação de
Ricardo, que obteve vantagem ilícita, houve dano ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
é correto afirmar que
- ✂️
- ✂️
- ✂️
- ✂️
- ✂️