Questões de Concursos 2025

Em um município, o sistema de rodovias é formado por componentes que apresentam vidas úteis distintas, como pavimentação, estruturas, calçadas e iluminação. As vidas úteis dos componentes variam entre 20 a 50 anos.
Em relação à depreciação do sistema de rodovias, é recomendável que:

Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual de 2025, o Município Alfa foi contemplado com recursos oriundos de emenda parlamentar individual. A verba foi transferida diretamente pela União, sem convênio, e, no momento da transferência, passou a integrar o patrimônio do Município. O gestor municipal destinou parte dos valores ao pagamento de encargos previdenciários e despesas com pessoal ativo.

Com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis às transferências decorrentes de emendas impositivas, é correto afirmar que:

Partindo-se da teoria crítica marxista, Guerra (2004) afirma que a abordagem dos fundamentos se apoia na(no)

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Um dos instrumentos previstos nessa lei, para garantir a acessibilidade à comunicação e informação, é

De acordo com o Art. 215 da Constituição da República, o papel do Estado na garantia do pleno exercício dos direitos culturais inclui a

Mudanças nos hábitos alimentares e no estilo de vida têm impulsionado o aumento global de doenças crônicas não transmissíveis, como doenças cardiovasculares e diabetes mellitus. Essas condições compartilham fatores de risco modificáveis, como inatividade física e obesidade. Nesse contexto, indicadores antropométricos, como o índice de conicidade, são fundamentais para identificar precocemente a obesidade abdominal, permitindo intervenções que promovam a saúde e a qualidade de vida, entre estas o exercício.
Para o cálculo do índice de conicidade são necessárias as seguintes medidas:

Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa Alfa atua no ramo de combustíveis e é contribuinte substituída para fins do ICMS substituição tributária para frente. Numa operação recente, a empresa Alfa revendeu mercadorias por um preço 10% menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, avalie os itens a seguir.

I. Não se aplica ao caso do enunciado a regra de restituição de tributos prevista no Art. 166 do CTN, que trata do pagamento indevido.
II. O montante pago a título de substituição tributária no momento da operação anterior à revenda feita pela empresa Alfa era indevido e deve ser restituído.
III. Trata-se, na hipótese, de ICMS incluído no preço da mercadoria vendida, o que exige a comprovação do não repasse financeiro para fins de repetição do indébito.

Está correto o que se afirma em

Uma proposição logicamente equivalente à proposição condicional “se a máquina funcionar, então o agente em saneamento finaliza a tarefa” é dada por

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma obrigação acessória dos serventuários dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis, e de Registro de Títulos e Documentos, prevista no Art. 8º, da Lei nº 10.426/2002, por meio da qual devem ser informadas as operações imobiliárias por eles anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas.
Acerca dessa obrigação, à luz da Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, é correto afirmar que:

No Prefácio dos “Princípios da Filosofia do Direito”, Hegel afirma que “o que é racional é real e o que é real é racional”, procurando constatar que a racionalidade do sujeito deva ser a mesma racionalidade do mundo. Tal afirmação visa, entre outras coisas, superar a dicotomia sujeito e objeto.

HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Princípios da filosofia do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

Da mesma forma, partindo da afirmação hegeliana, pode-se dizer que é possível superar outra dicotomia, qual seja: a separação entre mundo virtual e mundo real.
Ao compreender a afirmação de Hegel, comparando com a dicotomia real x virtual, pode-se dizer que

É fato que utilizamos a tecnologia, o recurso virtual, a IA, entre tantas outras ferramentas para facilitar nossa vida. Esse não é um problema! A questão é: qual a consequência sobre o uso dessas tecnologias para o ser humano?

Girotti, Marcio Tadeu. Todo virtual é real e todo real é virtual: a virtualidade do real e a complexidade do existir pensando. Revista Contemplação, v. 32, p.1-20, 2023. Disponível em: https://revista.fajopa.com/index.php/contemplacao/article/view/385/42 1. Acesso em: 2 abr. 2025.

A partir do questionamento acima, podemos compreender que:

I – A partir do Cogito cartesiano, “Penso, logo existo”, utilizar a IA, como o ChatGPT, é deixar de existir.
II – Estamos deixando de existir porque estamos deixando de pensar, quando usamos recursos da IA.
III – A tecnologia não nos leva a pensar, mas sim nos dá o conforto da informação pronta e de acesso rápido.
IV – Os recursos da IA aprimoram nossa forma de pensar e endossa o Cogito cartesiano “Penso, logo existo”.

É correto o que se afirma em:

Leia o trecho a seguir.

Sendo meu intento escrever algo útil para quem me ler, parece-me mais conveniente procurar a verdade efetiva das coisas do que o que se imaginou sobre elas. Muitos imaginaram repúblicas e principados que jamais foram vistos e que nem se soube se existiram de verdade, porque há tamanha distância entre como se vive e como deveria viver, que aquele trocar o que se faz por aquilo que se deveria fazer aprende antes a arruinar-se que a preservase; pois um homem que queira fazer em todas as coisas profissão de bondade deve arruinar-se entre tantos que não são bons. Daí ser necessário a um príncipe, se quiser manter-se, aprender a poder não ser bom e a valer-se ou não disto segundo a necessidade.

(Adaptado de MAQUIAVEL, N. O Príncipe. São Paulo: Hedra, 2009, p. 159.)

Com base no trecho, assinale a afirmativa que interpreta corretamente o pensamento político de Maquiavel.

Segundo o Atlas da Violência de 2025, Sergipe tem a menor taxa do Nordeste no número de mortes de mulheres por 100 mil habitantes. Confirmando essa estatística, a Secretaria da Segurança Pública de Sergipe (SSP/SE) informou que o estado tem apresentado uma redução expressiva no número de Mortes Violentas Letais Intencionais (MVIs) e destacou que, para reduzir a violência, incluindo o feminicídio, são necessárias ações combinadas de prevenção e resposta.

Adaptado de https://g1.globo.com/se/sergipe/noticia/2025/05/12/sergipe-temmenor-taxa-do-nordeste-no-numero-de-mulheres-mortas-a-cada-100- mil-habitantes.ghtml

Partindo do relato, analise as afirmativas a seguir a respeito das possíveis estratégias adotadas para reduzir os índices de morte violenta de mulheres.

I. A adoção de políticas públicas nos Estados, responsáveis diretos pelas polícias militar e civil, ajuda a explicar essa queda, sobretudo em situações em que as polícias atuam junto com o Ministério Público local em forças-tarefas para a realização de investigações.
II. A facilitação da compra e do porte de armas mediante normativas voltadas a colecionadores e atiradores desportivos disponibiliza armamento para civis, o que favorece a autodefesa e explica a queda nas taxas de feminicídio.
III. O aumento de abordagens de policiamento ostensivo impacta diretamente na diminuição de homicídios motivados por gênero, combatendo mais especificamente a violência doméstica e intrafamiliar.

Está correto o que se afirma em

Maria Firmina, consumidora habitual de serviços financeiros, teve seu pedido de concessão de crédito negado por instituição bancária, sob a justificativa de apresentar “risco de inadimplemento”, apurado por meio de sistema interno de análise estatística de perfil. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que o banco usava um método de escore de crédito, fundamentado em dados públicos e privados, sem que tivesse sido previamente consultada ou autorizasse expressamente o uso de suas informações.
Inconformada, Maria procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, pleiteando medida judicial que assegurasse o acesso ao detalhamento das informações pessoais utilizadas no cálculo do escore e à identificação das respectivas fontes dos dados.
Sobre o fato acima relatado, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Avalie as situações fáticas a seguir.

I. Em 27/04/2018, Marieta, gerente de uma padaria, decidiu subtrair a quantia existente no cofre do estabelecimento e executou a empreitada em duas etapas, uma na parte da manhã e outra no fim do expediente. Em 13/07/2020, foi recebida denúncia que imputou a prática de dois crimes de furto qualificado. Transcorrida a instrução probatória, em 10/09/2021, foi publicada sentença absolutória. O Ministério Público apelou e, em 15/03/2023, foi publicado acordão que condenou Marieta, além da multa, à pena de 2 anos para cada crime. O Juiz entendeu pela continuidade delitiva e a pena final foi acomodada em 2 anos e 4 meses de reclusão. Marieta era reincidente.
II. Roberto, Márcio, Luciano e Teresa decidiram sequestrar Roberval para exigir resgate à família. A vítima foi arrebatada em 14/03/2024 e libertada em 10/10/2024, quando a Polícia Civil, descobrindo o cativeiro, libertou Roberval e prendeu Roberto e Márcio. Em 21/10/2024, foi recebida denúncia que imputou o crime de extorsão mediante sequestro em face de Roberto e Márcio. Encerrado o inquérito que concluiu que Luciano e Teresa também fizeram parte da empreitada criminosa, o Ministério Público aditou à denúncia para incluir ambos, e o Juiz recebeu o aditamento em 07/01/2025.
III. Em 28/12/2014, Malaquias praticou sexo oral em sua sobrinha, Júlia, 13 anos. Em 05/05/2020, foi recebida denúncia que imputou o crime de estupro de vulnerável a Malaquias. A sentença condenatória, que aplicou a pena de 10 anos, foi publicada em 11/11/2022 e o acórdão, que a confirmou, foi publicado em 15/12/2023.

Em relação às situações fáticas narradas, acerca do fenômeno da prescrição, assinale a afirmativa correta.

Em uma determinada seção judiciária, foi instalada uma vara especializada em matéria fazendária. Nesse sentido, os processos relativos a essa matéria, que tramitavam em outro juízo, foram remetidos para essa nova vara.
Do ponto de vista processual, é correto afirmar que essa redistribuição dos processos:

André intentou ação de cobrança de obrigação contratual em face de Bruno, que, regularmente citado, ofertou contestação tempestiva, na qual, em síntese, negava a existência do próprio contrato e pugnava pela improcedência do pedido.
Alguns dias depois, Bruno ajuizou ação em face de André, pleiteando a declaração judicial da inexistência da relação jurídico-contratual alegada na petição inicial da primeira demanda.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

No processo de inventário dos bens deixados por Olga, rica viúva, proferiu-se, em 04/05/2007, decisão interlocutória afirmando que o companheiro sobrevivente, Paulo, não participaria da sucessão, porque só haveria bens particulares a partilhar. Como o processo demorava a findar, ao advento da Resolução CNJ nº 571/2024, os herdeiros dele desistiram e, imediatamente, requereram ao cartório de notas competente que fosse feito o inventário extrajudicial, com base na minuta que submeteram ao tabelião.

Sucede que Paulo se manifestou nesse procedimento, afirmando que não havia consenso sobre aquela divisão. Disse que pretendia rever judicialmente sua exclusão como herdeiro, daí a impossibilidade de ser conduzido extrajudicialmente, até porque, segundo sustenta, o plano de previdência privada que a falecida constituiu, na modalidade PGBL, não poderia ser considerado bem particular, porque nunca se intencionou sua conversão em renda, considerando que, quando do investimento, a projeção era que a falecida apenas obteria o pagamento de pensão quando completasse 102 anos.

Por fim, apontou ainda que, para determinar as obrigações sucessórias, era necessário computar, no monte, nota promissória há muito vencida pelo valor que consta da cártula, por força do princípio da literalidade próprio dos títulos de crédito. Assim, seria impróprio o importe atribuído pelos herdeiros com base no atual valor de mercado, considerando eventual dificuldade de recuperação daquele crédito diante do tempo de mora.

Nesse caso, em relação a Paulo, é correto afirmar que: