Os tribunais deverão implementar, como medida para proteção de
vítimas e testemunhas que se encontrem ameaçadas ou em grave
risco, a possibilidade de proteção de seus dados qualificativos e
endereços nos processos criminais, físicos e eletrônicos, nos
termos da Resolução nº 427/2021 do Conselho Nacional de Justiça.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições dessa
Resolução, avalie as afirmativas a seguir.
I. Tratando-se de vítimas ou de testemunhas que estejam
ameaçadas ou em grave risco, os dados qualificativos e os
endereços poderão ser registrados em apartado, mediante
decisão do Juiz competente, remanescendo sigilosos e não
constando dos autos físicos ou eletrônicos.
II. O Juiz competente poderá determinar a preservação dos
dados qualificativos e dos endereços de vítimas e testemunhas
a pedido destas, por meio de representação da autoridade
policial, de requerimento do Ministério Público, da Defensoria
Pública ou do advogado, vedada a atuação oficiosa.
III. O acesso aos dados das vítimas ou de testemunhas fica
garantido à autoridade policial, ao Ministério Público e ao
defensor do réu, mediante requerimento ao Juiz competente
e controle da vista.
Está correto o que se afirma em
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