Costuma-se dizer que a competência é o limite ou a fração ou a
medida da jurisdição. É preciso, contudo, ressalvar essa afirmação:
o exercício da função jurisdicional é cometido não apenas a um
único órgão, mas a vários deles; cada um é investido pela lei das
mesmas atribuições, devendo atuar de acordo com os critérios
previamente fixados. A competência estabelece quando cada
órgão deve exercer tais atribuições, que são as mesmas para
todos. A função jurisdicional tem, enfim, seu exercício distribuído
entre vários órgãos, sendo certo que tal distribuição é feita de
maneira a que cada um possa exercer essa função jurisdicional,
distribuição essa chamada, não custa repetir, de competência. O
exercício da jurisdição é legítimo, quando realizado dentro dos
limites da competência própria do órgão, sendo arbitrário e
ilegítimo, se desborda de tais limites.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Jurisdição e competência. 2ª ed. São Paulo: RT, 2013,
n. 3.1, p. 93-94.
Acerca da definição da competência, sua modificação e hipóteses
de prorrogação, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da competência sobre a competência
(Kompetenz-Kompetenz), havendo conflito entre o juízo
arbitral e jurisdicional, na hipótese em que houver cláusula de
convenção de arbitragem acordada pelas partes, o juízo
arbitral poderá oficiar o juiz togado para informá-lo daquela
previsão contratual e decidir acerca da matéria, podendo o
processo judicial ser extinto sem análise do mérito.
II. Havendo dúvida a respeito do interesse da União em
determinada ação de competência da Justiça Estadual, é
necessária a remessa da ação ao Juízo Federal que avaliará o
interesse e, em caso negativo, devolverá a ação à esfera
Estadual sem suscitar conflito negativo de competência.
III. A competência funcional vertical originária exemplifica-se pela
análise, realizada pelo Tribunal de Justiça, de recurso
interposto contra sentença proferida pelo juízo singular de
primeiro grau.
Está correto que se afirma em:
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