A Lei Orgânica traz
que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços,
as com pras e as alienações serão contratados mediante processo sode que
assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos
da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável a garantia
do cumprimento das obrigações.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna: