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181

Q1083576 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei n° 13.655/2018,
- a) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
- b) a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
- c) admite-se a celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados, com vistas à eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a sanções e créditos ou estabelecendo regimes de transição.
- d) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer autorização judicial para celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados para eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.
- e) quando necessário por razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.
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182

Q1083575 • Direito Administrativo • Parcerias Público Privadas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão comum ou patrocinada, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade do ente contratante, mediante homologação judicial.
- b) Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública e promover diretamente as desapropriações, cabendo à concessionária responsabilizar-se pelas indenizações decorrentes.
- c) A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos constituem diretriz de contratação de parcerias público-privadas.
- d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a encampação da concessão.
- e) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, vedada a aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente contratante ou por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em qualquer caso.
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183

Q1083574 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que
- a) não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham atividade administrativa de meio.
- b) não se aplica aos serviços públicos prestados pelas Forças Armadas e por militares dos Estados e do Distrito Federal.
- c) se aplica também à atividade administrativa prestada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
- d) afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem de forma diferente sobre a mesma matéria, bem como do Código de Defesa do Consumidor.
- e) não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente, mediante parceria público-privada, sujeitos a regulamentação específica do edital de licitação e contrato de concessão ou permissão.
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184

Q1083573 • Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
A respeito das formas de provimento de cargo público, é correto afirmar que
- a) transferência é ato de provimento de servidor em outro cargo de denominação e atribuições diversas, com retribuição equivalente, determinada de ofício pela autoridade administrativa a quem originariamente subordinado o servidor, por razões de interesse público.
- b) aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do servidor colocado em disponibilidade, em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os daquele anteriormente ocupado, precedido de inspeção médica quanto à sanidade física e mental do servidor.
- c) a readaptação por provimento em outro cargo poderá acarretar elevação de vencimento, se ocorrida em unidade administrativa diferente, consideradas a hierarquia e as funções do cargo, preservados os demais direitos e vantagens pessoais do servidor.
- d) reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ou demitido, determinado exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento do vencimento e das vantagens inerentes ao período em que o servidor esteve afastado do exercício de suas atribuições.
- e) a readaptação de servidor em estágio probatório dependerá de prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente, podendo ser definitiva ou provisória, mediante decisão devidamente fundamentada do superior hierárquico.
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185

Q1083572 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Assinale a alternativa correta no que se refere aos efeitos da decisão judicial no controle abstrato de constitucionalidade.
- a) A impugnação judicial a respeito da inconstitucionalidade da norma ou do ato impugnado, por se constituir na causa de pedir da ação judicial, é apenas o fundamento de validade para o dispositivo da decisão.
- b) A decisão liminar em controle de constitucionalidade abstrato, em regra, produz efeitos ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal reconhecer expressamente efeitos ex nunc à decisão por maioria absoluta dos seus membros.
- c) No direito brasileiro, no tocante ao controle abstrato, o entendimento adotado é de que a lei inconstitucional é existente, porém nula, e a decisão que a reconhece tem natureza declaratória, com efeitos, em regra, retroativos.
- d) O direito brasileiro adota a teoria da lei inconstitucional como ato inexistente, e a decisão no controle de constitucionalidade não declara nem constitui a nulidade, mas reconhece a sua inexistência.
- e) Tendo em vista a norma ou ato impugnado judicialmente ser considerado apenas anulável, em face da presunção de constitucionalidade, a decisão que reconhece a sua inconstitucionalidade tem caráter constitutivo.
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186

Q1083571 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado
- a) que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
- b) ter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.
- c) ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.
- d) ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
- e) não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
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187

Q1083570 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que
- a) não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.
- b) não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.
- c) não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.
- d) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
- e) tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.
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188

Q1083569 • Direito Processual Penal • Das Provas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado
- a) admite a prática criminosa, mas alega, em sua defesa, alguma causa que o beneficia, como uma excludente de ilicitude.
- b) não só confessa os fatos cometidos por si, mas também aponta os demais coautores ou partícipes da empreitada criminosa.
- c) fica em silêncio; contudo, tal modalidade não fora recepcionada pela Constituição de 1988, que garante nenhum prejuízo ao acusado nesses casos.
- d) colabora ativamente com a apuração do crime, inclusive interrompendo ou impedindo que os fatos se consumem.
- e) se retrata da negativa dos fatos ocorrida perante a autoridade policial e admite-os espontaneamente perante o magistrado.
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189

Q1083568 • Direito Processual Penal • Das Provas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime
- a) cometido por idoso.
- b) cometido por réu preso temporariamente.
- c) cometido por réu preso preventivamente.
- d) hediondo.
- e) que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.
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190

Q1083567 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento
- a) pode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.
- b) deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.
- c) pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.
- d) pode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
- e) quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.
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191

Q1083566 • Direito Processual Penal • Ação Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,
- a) perde interesse processual e deixa de intervir nos autos.
- b) pode intervir em todos os termos do processo, contudo, sem capacidade recursal.
- c) perde a possibilidade de representar pelo arquivamento do inquérito e não pode repudiar a queixa.
- d) pode aditar a queixa.
- e) deixa de ser parte e passa a atuar como custos legis e não pode, por exemplo, fornecer elementos de prova.
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192

Q1083565 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:
- a) providenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.
- b) manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.
- c) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
- d) cumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.
- e) servir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.
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Q1083564 • Direito Processual Penal • Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se
- a) houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.
- b) na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
- c) houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
- d) o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
- e) das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.
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194

Q1083563 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se
- a) furto qualificado tentado em concurso com homicídio qualificado consumado.
- b) roubo próprio tentado em concurso com homicídio consumado.
- c) roubo impróprio tentado em concurso com homicídio consumado.
- d) latrocínio tentado.
- e) latrocínio consumado.
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195

Q1083562 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
No sistema brasileiro de aplicação de pena, o desconhecimento da lei
- a) é causa de diminuição da pena.
- b) não tem qualquer consequência para a pena.
- c) socorre como atenuante apenas aos menores de 21 (vinte e um) anos.
- d) isenta de pena por afastar a potencial consciência da ilicitude e, consequentemente, a culpabilidade.
- e) é circunstância atenuante da pena
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196

Q1083561 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que
- a) ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.
- b) o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.
- c) a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.
- d) os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.
- e) penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.
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197

Q1083560 • Direito Penal • Antijuridicidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
“Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:
- a) legítima defesa recíproca.
- b) legítima defesa própria.
- c) legítima defesa putativa.
- d) legítima defesa de terceiro.
- e) legítima defesa em proteção a quem consente com a agressão de terceiro a bem indisponível.
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Q1083559 • Direito Penal • Tipicidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.
Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.
- a) João cometeu homicídio; o médico cometeu lesão corporal seguida de morte.
- b) João cometeu homicídio qualificado; o médico cometeu omissão de socorro com pena triplicada pelo resultado morte.
- c) João será beneficiado pelo arrependimento posterior e não sofrerá qualquer reprimenda penal; o médico cometeu homicídio culposo, na modalidade negligência.
- d) João cometeu lesão corporal seguida de morte; o médico cometeu omissão de socorro em concurso com homicídio culposo, na modalidade negligência.
- e) João cometeu homicídio duplamente qualificado; o médico cometeu omissão de socorro, com a pena duplicada pelo resultado morte.
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Q1083558 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula no 599, em relação aos crimes
- a) praticados contra as mulheres ou em condição de violência de gênero.
- b) contra o meio ambiente.
- c) contra a Administração Pública.
- d) contra a criança e o adolescente.
- e) de menor potencial ofensivo.
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Q1083557 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Assinale a alternativa que revela o atual entendimento do STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso de crianças na educação básica.
- a) Decidiu que não é dado ao Judiciário substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.
- b) Foi declarada a legalidade dessa medida, contanto que tal limitação seja feita por Lei Municipal, uma vez que compete a esse ente federativo legislar sobre a matéria.
- c) Afirmou que os órgãos administrativos têm plena liberdade para fixarem, dentro dos critérios das regiões em que atuam, as faixas etárias que melhor expressarem as necessidades da comunidade, tendo em vista que a legislação federal que tutela o assunto não admite a intervenção judicial nesse sentido, por ser matéria administrativa.
- d) Determinou que é papel do Poder Judiciário suprir as omissões legislativas sobre o tema, e definiu que o acesso ao Ensino Infantil se dá aos 4 anos de idade e ao Ensino Fundamental aos 6 anos, completados até 31 de março do ano da matrícula.
- e) Declarou a inconstitucionalidade de legislação estadual que trate desse recorte, informando que compete ao legislador municipal e federal legislarem sobre o tema, por se tratar de ensino fundamental e não médio ou superior.
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