Questões de Inéditas com Gabarito (Comentado)

81Q864509 | Direito Previdenciário, Reformas e Atualizações na Legislação, 2024

Sobre o Fundo de Previdência Complementar, o que a EC 103/2019 determina?

✂️ a) É facultativa a adesão dos servidores.
✂️ b) A adesão é obrigatória para todos os servidores.
✂️ c) A contribuição é apenas opcional.
✂️ d) Os servidores têm direito a um fundo de previdência garantido pelo Estado.
✂️ e) Não há regulamentação específica sobre o fundo.

82Q926263 | Direito de Família, Regime de Bens, 2024

Como se dá a administração dos bens no regime de comunhão parcial?

✂️ a) Ambos os cônjuges administram todos os bens.
✂️ b) A administração é exclusiva de um dos cônjuges.
✂️ c) Os bens adquiridos durante o casamento são administrados em conjunto.
✂️ d) A administração dos bens é feita por um terceiro.
✂️ e) Não há administração de bens.

83Q864439 | Direito Tributário, Princípios e Normas do Direito Tributário, 2024

O que é a bitributação?

✂️ a) A cobrança de dois tributos sobre a mesma base de cálculo.
✂️ b) A cobrança de um tributo em duplicidade.
✂️ c) A isenção de tributos.
✂️ d) A redução da carga tributária.
✂️ e) A alteração na alíquota de um tributo.

84Q864508 | Direito Previdenciário, Reformas e Atualizações na Legislação, 2024

Com relação aos benefícios assistenciais, o que a EC 103/2019 estabelece?

✂️ a) Aumento do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
✂️ b) A exclusão de novos beneficiários.
✂️ c) Concessão apenas para idosos acima de 70 anos.
✂️ d) A revisão do valor a cada dois anos.
✂️ e) A manutenção do limite de renda para concessão.

85Q926326 | Direito Eleitoral, Princípios e Normas do Direito Eleitoral, 2024

Qual é o prazo para que os candidatos apresentem suas contas eleitorais?

✂️ a) Até 72 horas após a eleição.
✂️ b) Até 30 dias após a eleição.
✂️ c) Até 15 dias após a eleição.
✂️ d) Até 60 dias após a eleição.
✂️ e) Até o final do ano eleitoral.

86Q926332 | Direito Tributário, Princípios e Normas do Direito Tributário, 2024

Qual é a definição de tributo segundo a Constituição Federal?

✂️ a) É uma prestação pecuniária compulsória.
✂️ b) É um pagamento voluntário.
✂️ c) É um pagamento facultativo.
✂️ d) É um empréstimo do Estado.
✂️ e) É uma doação do cidadão.

87Q864422 | Direito Eleitoral, Princípios e Normas do Direito Eleitoral, 2024

Qual é o órgão responsável por realizar as eleições no Brasil?

✂️ a) Tribunal de Justiça.
✂️ b) Tribunal de Contas.
✂️ c) Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
✂️ d) Câmara dos Deputados.
✂️ e) Senado Federal.

88Q863708 | Pedagogia, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, 2024

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi promulgada no ano de:

✂️ a) 1988.
✂️ b) 1996.
✂️ c) 1994.
✂️ d) 1990.
✂️ e) 2000.

89Q864461 | Direito Internacional, Tratados e Convenções Internacionais, 2024

O que é necessário para a validade de um tratado internacional?

✂️ a) A ratificação pelo chefe de Estado.
✂️ b) A assinatura de todos os países.
✂️ c) A publicação na imprensa.
✂️ d) A aprovação do Parlamento.
✂️ e) A notificação à ONU.

90Q926261 | Direito Comercial, Contratos, 2024

Qual é o efeito da inadimplência no contrato?

✂️ a) Extinção automática do contrato.
✂️ b) Possibilidade de rescisão e indenização por perdas e danos.
✂️ c) Anulação do contrato.
✂️ d) Renovação do contrato.
✂️ e) Mudança das cláusulas contratuais.

91Q926325 | Direito Eleitoral, Princípios e Normas do Direito Eleitoral, 2024

Quando ocorre a propaganda eleitoral?

✂️ a) Apenas no dia da eleição.
✂️ b) Até 15 dias antes da eleição.
✂️ c) Durante todo o ano.
✂️ d) A partir da data de registro da candidatura.
✂️ e) No dia anterior à eleição.

92Q926215 | Direito do Trabalho, Contratos de Trabalho, 2024

O que deve conter um contrato de trabalho?

✂️ a) Apenas as obrigações do empregado.
✂️ b) As obrigações do empregador e do empregado, o salário e a jornada de trabalho.
✂️ c) Apenas informações sobre o salário.
✂️ d) O tipo de trabalho a ser realizado.
✂️ e) Nenhuma informação específica.

93Q926229 | Código de Ética da OAB, Ética Profissional, 2024

Qual é a responsabilidade do advogado ao elaborar contratos?

✂️ a) Elaborar contratos que favoreçam seu cliente.
✂️ b) Aconselhar o cliente sobre cláusulas e implicações.
✂️ c) Apenas seguir as instruções do cliente.
✂️ d) Ignorar a legislação vigente.
✂️ e) Focar em evitar responsabilidades legais.

94Q926297 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, 2024

Como o ECA trata a questão do abandono?

✂️ a) Define como crime e pune os responsáveis.
✂️ b) Permite que o Estado intervenha.
✂️ c) Considera a situação apenas social.
✂️ d) É uma questão apenas familiar.
✂️ e) Apenas orienta a família.

95Q926234 | Direito Penal, Culpabilidade e Responsabilidade Penal, 2024

Quais são os elementos da culpabilidade?

✂️ a) Fato típico, ilícito e punível.
✂️ b) Imputabilidade, potencialidade e nexo causal.
✂️ c) Imputabilidade, dolo e culpa.
✂️ d) Fato típico, dolo e culpabilidade.
✂️ e) Imputabilidade, dolo, culpa e punibilidade.

96Q926236 | Direito Penal, Culpabilidade e Responsabilidade Penal, 2024

Qual é a teoria da imputabilidade penal?

✂️ a) O agente deve ter capacidade para entender o ato praticado.
✂️ b) A imputabilidade é irrelevante para a responsabilização.
✂️ c) A imputabilidade só se aplica em casos de dolo.
✂️ d) A imputabilidade é sempre exclusiva para pessoas jurídicas.
✂️ e) A imputabilidade depende da idade do agente.

97Q864478 | Filosofia do Direito OAB, Teorias do Direito, 2024

O que é o "realismo jurídico"?

✂️ a) A crença de que o Direito é uma construção social.
✂️ b) A ideia de que o Direito é o que os juízes decidem.
✂️ c) A defesa de normas rígidas.
✂️ d) A visão de que a moral não importa no Direito.
✂️ e) Uma teoria que ignora a prática jurídica.

98Q864504 | Direito Previdenciário, Reformas e Atualizações na Legislação, 2024

Em relação ao cálculo dos benefícios, qual é a regra estabelecida pela EC 103/2019?

✂️ a) O benefício será calculado com base na média de 80% das contribuições.
✂️ b) O benefício será sempre o teto do INSS.
✂️ c) O cálculo deve considerar apenas as contribuições dos últimos 5 anos.
✂️ d) Os benefícios não poderão ser inferiores a um salário mínimo.
✂️ e) O cálculo se baseará nas contribuições de 100% do período.

99Q926482 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade

Qual a finalidade do Estatuto da Cidade?

✂️ a) Regular a propriedade urbana e o uso do solo.
✂️ b) Estabelecer diretrizes para a política urbana.
✂️ c) Definir as penalidades para os infratores.
✂️ d) Promover o desenvolvimento sustentável.
✂️ e) Organizar a mobilidade urbana.

100Q926535 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Prioridade Absoluta

O que significa a expressão "prioridade absoluta" no ECA?

✂️ a) Direito de todos os cidadãos.
✂️ b) Prioridade no atendimento e proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
✂️ c) Direito de voto para adolescentes.
✂️ d) Adoção mais rápida de crianças.
✂️ e) Isenção de impostos para famílias com crianças.

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