Questões de Concursos OAB

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1041Q26269 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a opção correta.

✂️ a) Tal documento é desnecessário para os trabalhadores em domicílio, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.
✂️ b) Tal documento é desnecessário para o trabalhador rural, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.
✂️ c) Esse documento é desnecessário para os trabalhadores domésticos, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.
✂️ d) Nas localidades onde tal documento não seja emitido, o empregado que não o possua poderá ser admitido até o limite de 30 dias, ficando a empresa, em tal período, obrigada a permitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emissão mais próximo.

1043Q923092 | Direito Processual do Trabalho, Teoria Geral do Processo do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do princípio do dispositivo no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Não há possibilidade de o magistrado instaurar de ofício o processo trabalhista.
✂️ b) A execução pode ser promovida por um interessado ou, de ofício, pelo julgador competente.
✂️ c) Na esfera trabalhista, ante a prevalência do princípio da informalidade, as reclamações podem ser iniciadas por provocação dos interessados ou pelo magistrado.
✂️ d) O dissídio coletivo pode ser suscitado de ofício pelo presidente do TRT, no caso de suspensão das atividades pelos trabalhadores e para reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes.

1044Q925695 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas

contemporâneas de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas

modernas de escravidão, que atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da ONU, para fazer tal

afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da

Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em

7 de setembro de 1956.

Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão conforme disposto na referida Convenção:

✂️ a)
Estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídosao direito de propriedade.
✂️ b)
Situação em que um indivíduo trabalha em condições precárias e não recebe seus direitos trabalhistasde modo pleno e integral.
✂️ c)
Relação em que uma pessoa possui o controle físico sobre o corpo de outra pessoa.
✂️ d)
Condição por meio da qual uma pessoa se encontra psicologicamente constrangida a cumprir asordens que lhe são dadas por terceiros, ainda que tais ordens sejam contrárias aos seus interesses.

1046Q53520 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil.

Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate.
✂️ b) A preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.
✂️ c) As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.
✂️ d) Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.

1047Q925754 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que

lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a

expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos

Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser

usado.

✂️ a)
Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamentojurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a únicasolução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
✂️ b)
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a únicaalternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas,relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.
✂️ c)
A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os DireitosHumanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, oque não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez queeles vivem legalmente na cidade.
✂️ d)
A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de neleresidir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva deestrangeiros.

1048Q25147 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) o tribunal, de ofício, não pode condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que sofreu;
✂️ b) havendo na comarca órgão de publicação dos atos oficiais, compete ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes por carta registrada, com aviso de recebimento, quando domiciliados fora do juízo;
✂️ c) a citação será efetuada por edital quando o locador se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou procurador com poderes para receber citação;
✂️ d) verificando a irregularidade da representação das partes, o juiz marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

1052Q923473 | Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.

No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.
✂️ b) Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa.
✂️ c) O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
✂️ d) Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.

1053Q925540 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem,

sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de

ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado

brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime

praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol.

Essa extradição

✂️ a) não poderá ser concedida, porque o Brasil não extradita seus nacionais.
✂️ b)
não poderá ser concedida, porque o extraditando tem filhos menores sob sua dependênciaeconômica.
✂️ c) poderá ser concedida, porque o extraditando não é brasileiro nato.
✂️ d) poderá ser concedida se o país de origem do extraditando tiver tratado de extradição com a França.

1054Q210553 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos.
✂️ b) O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar Raimundo novamente.
✂️ c) Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução.
✂️ d) Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.

1056Q864132 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Salomão, solteiro, sem filhos, 65 anos, é filho de Lígia e Célio, que faleceram recentemente e eram divorciados. Ele é irmão de Bernardo, 35 anos, médico bem-sucedido, filho único do segundo casamento de Lígia. Salomão, por circunstâncias sociais, não mantinha contato com Bernardo.

Em razão de uma deficiência física, Salomão nunca exerceu atividade laborativa e sempre morou com o pai, Célio, até o falecimento deste. Com frequência, seu primo Marcos, comerciante e grande amigo, o visita.

Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica quem tem obrigação de pagar alimento a Salomão.

✂️ a)
Marcos é obrigado a pagar alimentos a Salomão, no caso de necessidade deste.
✂️ b)
Por ser irmão unilateral, Bernardo não deve, em hipótese alguma, alimentos a Salomão.
✂️ c)
Bernardo, no caso de necessidade de Salomão, deve arcar com alimentos.
✂️ d) Bernardo e Marcos deverão dividir alimentos, entre ambos, de forma igualitária.

1058Q925074 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações paritárias, contrato de compra e venda com

Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de

R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o

aniversário de 50 anos de existência da sociedade.

No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega.

Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na data

combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemoração já havia

acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A não aceitou

pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias não justificava sua cobrança e que o produto

vendido era o melhor do mercado.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Festas Ltda. tem razão, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade daprestação e a multa é uma cláusula penal compensatória.
✂️ b)
Chocolates S/A não deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valoridêntico ao valor da prestação principal, é abusiva.
✂️ c)
Chocolates S/A adimpliu sua prestação, ainda que dois dias depois, razão pela qual nadadeve a título de multa.
✂️ d)
Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo oCódigo de Defesa do Consumidor.

1060Q26335 | Conhecimentos Específicos OAB, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

✂️ a) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.
✂️ b) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.
✂️ c) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.
✂️ d) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

Questões de Concursos OAB

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1041Q26269 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1042Q26293 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1043Q923092 | Direito Processual do Trabalho, Teoria Geral do Processo do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1044Q925695 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1045Q210442 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1046Q53520 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1047Q925754 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1048Q25147 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB

1049Q26442 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

1050Q25421 | Conhecimentos Específicos OAB, Obrigação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB

1051Q25166 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB

1052Q923473 | Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1053Q925540 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1054Q210553 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1055Q208001 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1056Q864132 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1057Q923537 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1058Q925074 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1059Q26301 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1060Q26335 | Conhecimentos Específicos OAB, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP