Questões de Concursos OAB

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1081Q925988 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Glória é contratada como secretária de Felipe, um grande executivo de uma sociedade empresarial. Felipe se apaixona por Glória, mas ela nunca lhe deu atenção fora daquela necessária para a profissão. Felipe, então, simula a existência de uma reunião de negócios e pede para que a secretária fique no local para auxiliá-lo. À noite, Glória comparece à sala do executivo acreditando que ocorreria a reunião, quando é surpreendida por este, que coloca uma faca em seu pescoço e exige a prática de atos sexuais, sendo, em razão do medo, atendido. Após o ato, Felipe afirmou que Glória deveria comparecer normalmente ao trabalho no dia seguinte e ainda lhe entregou duas notas de R$ 100,00.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que Felipe deverá responder pela prática do crime de

✂️ a) violação sexual mediante fraude.
✂️ b) assédio sexual.
✂️ c) favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.
✂️ d) estupro.

1082Q923449 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto:

para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode consituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça.

✂️ a) denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.
✂️ b) denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa.
✂️ c) comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção.
✂️ d) comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

1083Q863808 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.

No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.

O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

✂️ a) de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ b) disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.
✂️ c) regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.
✂️ d) de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

1084Q925263 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu.

Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
✂️ b) Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
✂️ c) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
✂️ d) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

1086Q25731 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

Conforme o Direito Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Extraterritorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos crimes cometidos no território nacional .
✂️ b) São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é determinado quanto a seu conteúdo, mas o conceito sancionador é indeterminado.
✂️ c) O alcance da teoria da atividade serve para, dentre outros efeitos: a) determinar a imputabilidade do agente; b) fixar as circunstâncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia; d) dar oportunidade à prescrição.
✂️ d) Extradição é a saída compulsória do território nacional quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular. Deportação é um instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outra pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. Expulsão é a saída compulsória do território nacional do estrangeiro que seja considerado inconveniente ou nocivo aos interesses nacionais.

1087Q25240 | Conhecimentos Específicos OAB, Infrações e Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as profissões, publica, em seu espaço jornalístico, alegações forenses por ele apresentadas em juízo. Instado por outros profissionais do Direito a também apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir alega que o espaço é exclusivamente dedicado à divulgação dos seus próprios trabalhos forenses.

Com base no relatado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a divulgação promovida por Ademir é

✂️ a) perfeitamente justificável, por ser pertinente a outra profissão.
✂️ b) justificado pelo interesse jornalístico dos trabalhos forenses.
✂️ c) punível, por caracterizar infração disciplinar.
✂️ d) é equiparado a ato educacional permitido.

1088Q926115 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Em setembro de 2019, durante a audiência de um caso que envolvia apenas pedido de adicional de insalubridade, o Juiz do Trabalho determinou a realização de perícia e que a reclamada antecipasse os honorários periciais. Inconformada com essa decisão, a sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra esse ato judicial, mas o TRT, em decisão colegiada, não concedeu a segurança.

Caso a sociedade empresária pretenda recorrer dessa decisão, assinale a opção que indica a medida recursal da qual deverá se valer.

✂️ a) Agravo de Instrumento.
✂️ b) Recurso Ordinário.
✂️ c) Agravo de Petição.
✂️ d) Recurso de Revista.

1089Q924587 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O novo prefeito de Tribobó do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemitério público da cidade, o que

fez diretamente pelo regime celetista, sem a realização de concurso público. Após um ano de trabalho, os coveiros

foram dispensados e ajuizaram reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso prévio, 13º

salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia.

Assinale a opção que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.

✂️ a) Todas as verbas indicadas, pois decorrem do contrato de trabalho celetista.
✂️ b)
Aviso prévio, 13º salário e FGTS, por terem efetivo cunho rescisório.
✂️ c) Apenas os depósitos de FGTS.
✂️ d)
Apenas os depósitos de FGTS e férias vencidas mais 1/3, por ter o FGTS natureza salarial e as fériasserem direito adquirido pelo ano trabalhado.

1090Q923573 | Direito Internacional Público, ONU, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação à ONU, assinale a opção correta.

✂️ a) Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de qualquer outro teor.
✂️ b) Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto.
✂️ c) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos.
✂️ d) O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois anos.

1092Q923582 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) o advogado pode eleger qualquer seccional para inscrição principal ao seu arbítrio.
✂️ b) o Conselho Federal pode autorizar a inscrição principal fora da sede do escritório do advogado.
✂️ c) na dúvida entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia.
✂️ d) a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado.

1093Q53476 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Após cumprimento de todas as formalidades constitucionais e legais exigíveis, o Estado Alfa se desmembra (desmembramento por formação), ocasionando o surgimento de um novo Estado-membro: o Estado Beta. Preocupados com a possibilidade de isso influenciar nas grandes decisões políticas regionais, um grupo de cidadãos inicia um movimento exigindo a imediata elaboração de uma Constituição para o novo Estado Beta.

Os líderes políticos locais, sem maiores conhecimentos sobre a temática, buscam assessoramento jurídico junto a advogados constitucionalistas, sendo-lhes corretamente informado que, segundo a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro,

✂️ a) com a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.
✂️ b) tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.
✂️ c) pelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal.
✂️ d) o reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal.

1098Q924971 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio

ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de

dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.

Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de

✂️ a)
não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar talinstrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.
✂️ b)
propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entreseus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.
✂️ c) apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.
✂️ d)
que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública apósdemonstração de inércia do Ministério Público.

1100Q925231 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.

Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista

✂️ a) é viável, pois é prerrogativa do chefe do Poder Executivo solicitar o regime de urgência constitucional em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional.
✂️ b) não pode ser atendido, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser solicitado pelo presidente da mesa de uma das casas do Congresso Nacional.
✂️ c) viola a CRFB/88, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua própria iniciativa.
✂️ d) não pode ser atendido, pois, nos casos urgentes, o Presidente da República deve veicular a matéria por meio de medida provisória e não solicitar que o Legislativo aprecie a matéria em regime de urgência.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1081Q925988 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1082Q923449 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1083Q863808 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

1084Q925263 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1085Q26447 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB

1086Q25731 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

1087Q25240 | Conhecimentos Específicos OAB, Infrações e Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1088Q926115 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1089Q924587 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1090Q923573 | Direito Internacional Público, ONU, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1091Q26300 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1092Q923582 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1093Q53476 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1094Q922602 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1095Q924394 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1096Q24838 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1097Q207142 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1098Q924971 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1099Q923692 | Direito Comercial, Lei n 9279 1996, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1100Q925231 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018