Início Questões de Concursos OAB Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. OAB Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1101Q923366 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FCCQual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados? ✂️ a) Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo. ✂️ b) Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa. ✂️ c) Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça. ✂️ d) Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1102Q53484 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018Seu escritório foi contratado pela empresa Alumínio Brilhante Ltda. para assisti-la juridicamente em uma audiência. Você foi designado(a) para a audiência. Forneceram-lhe cópia da defesa e dos documentos, e afirmaram que tudo já havia sido juntado aos autos do processo eletrônico. Na hora da audiência, tendo sido aberta esta, bem como os autos eletrônicos do processo, o juiz constatou que a defesa não estava nos autos, mas apenas os documentos. Diante disso, o juiz facultou-lhe a opção de apresentar defesa. Nos exatos termos previstos na CLT, você deverá ✂️ a) entregar a cópia escrita que está em sua posse. ✂️ b) aduzir defesa oral em 20 minutos. ✂️ c) requerer o adiamento da audiência para posterior entrega da defesa. ✂️ d) requerer a digitalização da sua defesa para a juntada no processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1103Q25332 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGVPedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início uma discussão sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo, desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte não era querida pelo agente. Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a seguinte modalidade de erro: ✂️ a) erro sobre a pessoa. ✂️ b) aberratio ictus. ✂️ c) aberratio criminis ✂️ d) erro determinado por terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1104Q210442 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPCaio propõe uma demanda condenatória em face do Estado para discutir determinado tributo. Indique a atitude incompatível com a sistemática processual, que o juiz não pode tomar ao despachar a inicial. ✂️ a) Indeferir a inicial. ✂️ b) Extinguir o processo com julgamento de mérito. ✂️ c) Extinguir o processo sem julgamento do mérito. ✂️ d) Determinar a emenda da inicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1105Q923417 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGVUma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa. ✂️ a) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. ✂️ b) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização. ✂️ c) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa,, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação. ✂️ d) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1106Q923449 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, FGVAssinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto:para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode consituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça. ✂️ a) denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa. ✂️ b) denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa. ✂️ c) comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção. ✂️ d) comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1107Q24890 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGVO advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no Município Q. Em determinada data, a empresa é notificada para apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular. Observados tais fatos, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Por economia processual admite-se a atuação do advogado como preposto e advogado no mesmo processo. ✂️ b) Essa é uma situação excepcional que permite a atuação do advogado como preposto da empresa e seu representante judicial. ✂️ c) É vedada a atuação como preposto e como advogado da empresa ao mesmo tempo. ✂️ d) Não havendo oposição da parte adversa, pode ocorrer a atuação do advogado nas duas funções: preposto e representante judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1108Q24892 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGVAssinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. ✂️ a) Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional. ✂️ b) Por meio de Medida Provisória Federal. ✂️ c) Por Provimento do Conselho Federal. ✂️ d) Por meio de Resolução do Conselho Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1109Q6977 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVDelta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios. ✂️ b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real. ✂️ c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca. ✂️ d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1110Q207694 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação aos contratos. ✂️ a) O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu descumprimento em perdas e danos. ✂️ b) No contrato de transporte cumulativo, em que vários transportadores efetuam, sucessivamente, o deslocamento de coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa transportada for danificada, o transportador deverá responder pelo dano. ✂️ c) No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do dono da obra. ✂️ d) Na doação com cláusula de reversão, o bem doado não volta ao patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário, salvo quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1111Q26448 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Primeira Fase OAB, OABConsiderando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que ✂️ a) há transferência da competência tributária da União para os Municípios. ✂️ b) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR. ✂️ c) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios. ✂️ d) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1112Q26454 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OABContribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar, ✂️ a) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência. ✂️ b) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa. ✂️ c) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal. ✂️ d) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1113Q25462 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGVAmélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto. ✂️ b) A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens. ✂️ c) A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável. ✂️ d) A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1114Q922762 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPENa administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta. ✂️ a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados. ✂️ b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado. ✂️ c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração. ✂️ d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1115Q208120 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPESão modalidades de citação ficta ✂️ a) a citação por via postal e a citação por edital. ✂️ b) a citação com hora certa e a citação por edital. ✂️ c) a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico. ✂️ d) a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1116Q207128 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OABTexto associado.Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre a suspensão do processo: ✂️ a) Tanto as questões prejudiciais homogêneas quanto as heterogêneas podem ensejar a suspensão do processo; ✂️ b) A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis meses; ✂️ c) A argüição de incompetência absoluta não suspende o curso do processo; ✂️ d) No caso de morte da parte, mesmo já tendo sido iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz deverá suspender imediatamente o processo para que se processe a habilitação dos herdeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1117Q924451 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaAssinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas; ✂️ b) o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa; ✂️ c) uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação; ✂️ d) as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1118Q923429 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, FGVJosé e Maria estavam enamorados, mas posteriormente vieram a descobrir que eram irmãos consanguíneos, separados na maternidade. Extremamente infelizes com a notícia recebida, que impedia por completo qualquer possibilidade de relacionamento, resolveram dar cabo à própria vida. Para tanto, combinaram e executaram o seguinte: no apartamento de Maria, com todas as portas e janelas trancadas, José abriu o registro do gás de cozinha. Ambos inspiraram o ar envenenado e desmaiaram, sendo certo que somente não vieram a falecer porque os vizinhos, assustados com o cheiro forte que vinha do apartamento de Maria, decidiram arrombar a porta e resgatá-los. Ocorre que, não obstante o socorro ter chegado a tempo, José e Maria sofreram lesões corporais de natureza grave. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) José responde por tentativa de homicídio e Maria por instigação ou auxílio ao suicídio. ✂️ b) José responde por lesão corporal grave e Maria não responde por nada, pois sua conduta é atípica. ✂️ c) José e Maria respondem por instigação ou auxílio ao suicídio, em concurso de agentes. ✂️ d) José e Maria respondem por tentativa de homicídio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1119Q26428 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OABSão procedimentos especiais de jurisdição voluntária: ✂️ a) a alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal. ✂️ b) a separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras. ✂️ c) o inventário, o arrolamento e a separação consensual. ✂️ d) a prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1120Q922944 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPECaso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ✂️ a) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento. ✂️ b) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade. ✂️ c) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento. ✂️ d) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1101Q923366 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FCCQual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados? ✂️ a) Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo. ✂️ b) Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa. ✂️ c) Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça. ✂️ d) Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1102Q53484 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018Seu escritório foi contratado pela empresa Alumínio Brilhante Ltda. para assisti-la juridicamente em uma audiência. Você foi designado(a) para a audiência. Forneceram-lhe cópia da defesa e dos documentos, e afirmaram que tudo já havia sido juntado aos autos do processo eletrônico. Na hora da audiência, tendo sido aberta esta, bem como os autos eletrônicos do processo, o juiz constatou que a defesa não estava nos autos, mas apenas os documentos. Diante disso, o juiz facultou-lhe a opção de apresentar defesa. Nos exatos termos previstos na CLT, você deverá ✂️ a) entregar a cópia escrita que está em sua posse. ✂️ b) aduzir defesa oral em 20 minutos. ✂️ c) requerer o adiamento da audiência para posterior entrega da defesa. ✂️ d) requerer a digitalização da sua defesa para a juntada no processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1103Q25332 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGVPedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início uma discussão sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo, desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte não era querida pelo agente. Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a seguinte modalidade de erro: ✂️ a) erro sobre a pessoa. ✂️ b) aberratio ictus. ✂️ c) aberratio criminis ✂️ d) erro determinado por terceiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1104Q210442 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPCaio propõe uma demanda condenatória em face do Estado para discutir determinado tributo. Indique a atitude incompatível com a sistemática processual, que o juiz não pode tomar ao despachar a inicial. ✂️ a) Indeferir a inicial. ✂️ b) Extinguir o processo com julgamento de mérito. ✂️ c) Extinguir o processo sem julgamento do mérito. ✂️ d) Determinar a emenda da inicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1105Q923417 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGVUma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa. ✂️ a) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. ✂️ b) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização. ✂️ c) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa,, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação. ✂️ d) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1106Q923449 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, FGVAssinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto:para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode consituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça. ✂️ a) denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa. ✂️ b) denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa. ✂️ c) comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção. ✂️ d) comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1107Q24890 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGVO advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no Município Q. Em determinada data, a empresa é notificada para apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular. Observados tais fatos, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Por economia processual admite-se a atuação do advogado como preposto e advogado no mesmo processo. ✂️ b) Essa é uma situação excepcional que permite a atuação do advogado como preposto da empresa e seu representante judicial. ✂️ c) É vedada a atuação como preposto e como advogado da empresa ao mesmo tempo. ✂️ d) Não havendo oposição da parte adversa, pode ocorrer a atuação do advogado nas duas funções: preposto e representante judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1108Q24892 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGVAssinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. ✂️ a) Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional. ✂️ b) Por meio de Medida Provisória Federal. ✂️ c) Por Provimento do Conselho Federal. ✂️ d) Por meio de Resolução do Conselho Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1109Q6977 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVDelta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios. ✂️ b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real. ✂️ c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca. ✂️ d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1110Q207694 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação aos contratos. ✂️ a) O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu descumprimento em perdas e danos. ✂️ b) No contrato de transporte cumulativo, em que vários transportadores efetuam, sucessivamente, o deslocamento de coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa transportada for danificada, o transportador deverá responder pelo dano. ✂️ c) No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do dono da obra. ✂️ d) Na doação com cláusula de reversão, o bem doado não volta ao patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário, salvo quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1111Q26448 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Primeira Fase OAB, OABConsiderando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que ✂️ a) há transferência da competência tributária da União para os Municípios. ✂️ b) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR. ✂️ c) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios. ✂️ d) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1112Q26454 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OABContribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar, ✂️ a) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência. ✂️ b) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa. ✂️ c) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal. ✂️ d) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1113Q25462 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGVAmélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto. ✂️ b) A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens. ✂️ c) A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável. ✂️ d) A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1114Q922762 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPENa administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta. ✂️ a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados. ✂️ b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado. ✂️ c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração. ✂️ d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1115Q208120 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPESão modalidades de citação ficta ✂️ a) a citação por via postal e a citação por edital. ✂️ b) a citação com hora certa e a citação por edital. ✂️ c) a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico. ✂️ d) a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1116Q207128 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OABTexto associado.Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA. Sobre a suspensão do processo: ✂️ a) Tanto as questões prejudiciais homogêneas quanto as heterogêneas podem ensejar a suspensão do processo; ✂️ b) A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis meses; ✂️ c) A argüição de incompetência absoluta não suspende o curso do processo; ✂️ d) No caso de morte da parte, mesmo já tendo sido iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz deverá suspender imediatamente o processo para que se processe a habilitação dos herdeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1117Q924451 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaAssinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas; ✂️ b) o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa; ✂️ c) uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação; ✂️ d) as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1118Q923429 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, FGVJosé e Maria estavam enamorados, mas posteriormente vieram a descobrir que eram irmãos consanguíneos, separados na maternidade. Extremamente infelizes com a notícia recebida, que impedia por completo qualquer possibilidade de relacionamento, resolveram dar cabo à própria vida. Para tanto, combinaram e executaram o seguinte: no apartamento de Maria, com todas as portas e janelas trancadas, José abriu o registro do gás de cozinha. Ambos inspiraram o ar envenenado e desmaiaram, sendo certo que somente não vieram a falecer porque os vizinhos, assustados com o cheiro forte que vinha do apartamento de Maria, decidiram arrombar a porta e resgatá-los. Ocorre que, não obstante o socorro ter chegado a tempo, José e Maria sofreram lesões corporais de natureza grave. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) José responde por tentativa de homicídio e Maria por instigação ou auxílio ao suicídio. ✂️ b) José responde por lesão corporal grave e Maria não responde por nada, pois sua conduta é atípica. ✂️ c) José e Maria respondem por instigação ou auxílio ao suicídio, em concurso de agentes. ✂️ d) José e Maria respondem por tentativa de homicídio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1119Q26428 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OABSão procedimentos especiais de jurisdição voluntária: ✂️ a) a alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal. ✂️ b) a separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras. ✂️ c) o inventário, o arrolamento e a separação consensual. ✂️ d) a prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1120Q922944 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPECaso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ✂️ a) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento. ✂️ b) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade. ✂️ c) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento. ✂️ d) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro