Questões de Concursos OAB

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1142Q925362 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face de Miguel com fundamento na

paternidade. O réu, na contestação, alegou não ser pai de Gláucia.

Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o magistrado decidiu favoravelmente ao réu.

Inconformada com a sentença de improcedência que teve por base o exame de DNA negativo,

Gláucia resolve agora propor ação de investigação de paternidade em face de Miguel.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O magistrado deve rejeitar a nova demanda com base na perempção.
✂️ b)
A demanda de paternidade deve ser admitida, já que apenas a questão relativa aosalimentos é que transitou em julgado no processo anterior.
✂️ c)
A questão prejudicial, relativa à paternidade, não é alcançada pela coisa julgada, pois acognição judicial foi restrita a provas documentais e testemunhais.
✂️ d)
A questão prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novoprocesso deve ser extinto sem resolução do mérito.

1146Q926150 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Os sócios de certa sociedade de advogados divergiram intensamente quanto à solução de questões relativas a conduta disciplinar, relação com clientes e honorários. Em razão disso, passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional da OAB respectivo, que poderiam ajudar a solver suas dificuldades.

Considerando o caso narrado, bem como os limites de competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder a consultas realizadas em tese por provocação dos advogados, atuando apenas diante de situações concretas.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina atuar como um conciliador em pendências concretas relativas à partilha de honorários entre advogados contratados conjuntamente.
✂️ c) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina ministrar cursos destinados a solver dúvidas usuais dos advogados no que se refere à conduta ética que deles é esperada.
✂️ d) Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina coordenar as ações do Conselho Seccional respectivo e dos demais Conselhos Seccionais, com o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.

1147Q925401 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Uma sociedade empresária do ramo de informática, visando à redução de custos, decidiu colocar metade de seus funcionários em teletrabalho, com possibilidade de revogação, caso não desse certo. Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
✂️ b) Os materiais fornecidos pelo empregador para a realização do teletrabalho representam utilidades e integram a remuneração do empregado.
✂️ c) A jornada do empregado em teletrabalho que exceder o limite constitucional será paga como hora extra.
✂️ d) A empresa pode implementar, por vontade própria, o teletrabalho, sendo desnecessária a concordância expressa do empregado, já que seria mais vantajoso para ele.

1148Q924904 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado

pelo Poder Público.

Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites

de um Parque Nacional.

Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar

que

✂️ a) Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seuempreendimento.
✂️ b) Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente dainviabilidade do empreendimento.
✂️ c) Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta emface da União.
✂️ d) Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área comcobrança de visitação.

1151Q922124 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

✂️ a) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.
✂️ b) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
✂️ c) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.
✂️ d) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

1152Q925978 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João foi denunciado pela prática de crime de furto simples. Na denúncia, o Ministério Público apenas narrou que

houve a subtração do cordão da vítima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima

narrou que João empurrou-a em direção ao chão dizendo que se gritasse “o bicho ia pegar”, arrancando, em

seguida, o seu cordão. Diante da narrativa da violência e da grave ameaça, o juiz fica convencido de que houve

crime de roubo e não de furto.

Sobre o caso apresentado, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O juiz na sentença poderá condenar João pelo crime de roubo, com base no artigo 383 do CPP, queassim dispõe: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderáatribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”
✂️ b)
Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se oMinistério Público ficar inerte, o juiz deve aplicar o artigo 28 do CPP.
✂️ c)
Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se oMinistério Público ficar inerte, o juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, tendo em vista que avítima narrou a agressão em juízo.
✂️ d)
O juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, independentemente de qualquer providência, emhomenagem ao princípio da verdade real.

1155Q210019 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

✂️ a) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
✂️ b) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.
✂️ c) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
✂️ d) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

1156Q210279 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC,

✂️ a) a sentença é nula, por não ter havido a citação de Aldo.
✂️ b) o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.
✂️ c) caberá reclamação ao tribunal competente, sob o argumento de que houve error in procedendo.
✂️ d) a sentença não faz coisa julgada material.

1157Q24935 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho.

✂️ a) Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio por ele não concedido, ao pedir demissão.
✂️ b) Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho.
✂️ c) Quando a empresa pretender a devolução do valor de um curso pago em benefício do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a não pedir demissão durante determinado período, o que depois foi descumprido pelo trabalhador.
✂️ d) Quando a empresa pretender a devolução de valor pago pela compra de um bem do seu empregado que, após, verificou possuir vício redibitório.

1158Q925801 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a

fachada de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio

Histórico-Cultural – INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Pedro será responsabilizado apenas administrativamente, com pena de multa, uma vez que os bensintegrantes do patrimônio cultural brasileiro não se sujeitam, para fins de tutela, ao regime deresponsabilidade civil ambiental, que trata somente do meio ambiente natural.
✂️ b)
Pedro será responsabilizado administrativa e penalmente, não podendo ser responsabilizadocivilmente, pois o dano, além de não poder ser considerado de natureza ambiental, não pode serobjeto de simultânea recuperação e indenização.
✂️ c)
Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá ser responsabilizado administrativa,penal e civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público,demandando a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer.
✂️ d)
Pedro, além de responder administrativa e penalmente, será solidariamente responsável com oINEPAC pela recuperação e indenização do dano, sendo certo que ambos responderão de formasubjetiva, havendo necessidade de inequívoca demonstração de dolo ou culpa por parte de Pedro edos servidores públicos responsáveis.

1159Q207743 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato.
Diante desse quadro

✂️ a) o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.
✂️ b) o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.
✂️ c) a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.
✂️ d) a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.

1160Q921995 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Noêmia, proprietária de uma casa litorânea, regularmente constituiu usufruto sobre o aludido imóvel em favor de Luísa, mantendo, contudo, a sua propriedade. Inesperadamente, sobreveio uma severa ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel. Ciente do ocorrido, Noêmia decidiu reconstruir integralmente a casa às suas expensas, tendo em vista que o imóvel não se encontrava segurado. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O usufruto será mantido em favor de Luísa, tendo em vista que o imóvel não fora destruído por culpa sua.
✂️ b) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, independentemente do pagamento de indenização a Luísa, tendo em vista que Noêmia arcou com as despesas de reconstrução do imóvel.
✂️ c) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, desde que esta indenize Luísa em valor equivalente a um ano de aluguel do imóvel.
✂️ d) O usufruto será mantido em favor de Luísa, independentemente do pagamento de qualquer quantia por ela, tendo em vista que Noêmia somente poderia ter reconstruído o imóvel mediante autorização expressa de Luísa, por escritura pública ou instrumento particular.

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1141Q208024 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1142Q925362 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

1143Q208051 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1144Q26296 | Conhecimentos Específicos OAB, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1145Q26303 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP