Questões de Concursos OAB

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1141Q925362 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face de Miguel com fundamento na

paternidade. O réu, na contestação, alegou não ser pai de Gláucia.

Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o magistrado decidiu favoravelmente ao réu.

Inconformada com a sentença de improcedência que teve por base o exame de DNA negativo,

Gláucia resolve agora propor ação de investigação de paternidade em face de Miguel.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O magistrado deve rejeitar a nova demanda com base na perempção.
✂️ b)
A demanda de paternidade deve ser admitida, já que apenas a questão relativa aosalimentos é que transitou em julgado no processo anterior.
✂️ c)
A questão prejudicial, relativa à paternidade, não é alcançada pela coisa julgada, pois acognição judicial foi restrita a provas documentais e testemunhais.
✂️ d)
A questão prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novoprocesso deve ser extinto sem resolução do mérito.

1144Q924386 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.
✂️ b) Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.
✂️ c) Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.
✂️ d) Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.

1145Q53484 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Seu escritório foi contratado pela empresa Alumínio Brilhante Ltda. para assisti-la juridicamente em uma audiência. Você foi designado(a) para a audiência. Forneceram-lhe cópia da defesa e dos documentos, e afirmaram que tudo já havia sido juntado aos autos do processo eletrônico. Na hora da audiência, tendo sido aberta esta, bem como os autos eletrônicos do processo, o juiz constatou que a defesa não estava nos autos, mas apenas os documentos.

Diante disso, o juiz facultou-lhe a opção de apresentar defesa. Nos exatos termos previstos na CLT, você deverá

✂️ a) entregar a cópia escrita que está em sua posse.
✂️ b) aduzir defesa oral em 20 minutos.
✂️ c) requerer o adiamento da audiência para posterior entrega da defesa.
✂️ d) requerer a digitalização da sua defesa para a juntada no processo.

1146Q24813 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou a prisão a transferência de seu cliente para sala de estado-maior. Como não havia sala de estado-maior disponível na localidade, o magistrado determinou que Antônio deveria permanecer em prisão domiciliar até que houvesse sala de estado-maior disponível. Sobre a decisão do magistrado, assinale a opção correta.

✂️ a) O magistrado decidiu corretamente, pois, de acordo com o EAOAB, é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.
✂️ b) O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado, assim como qualquer outro cidadão que tenha concluído curso superior, tem direito a ser recolhido preso em prisão especial, mas não em sala de estado-maior, que apenas é garantida a magistrados e membros do Ministério Público.
✂️ c) O magistrado decidiu corretamente, devendo o advogado permanecer em prisão domiciliar, mesmo havendo sala de Estado Maior, após eventual trânsito em julgado de sua condenação.
✂️ d) O magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado apenas tem direito a não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar, quando o crime que lhe esteja sendo imputado decorra do exercício regular da profissão de advogado.

1148Q925979 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime

de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um

shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe

remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho

lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência

de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria.

Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a)
Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculoempregatício com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrereventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.
✂️ b)
Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculoempregatício com a joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa prevista no estatuto doPolicial Militar.
✂️ c)
Não estão presentes os requisitos da relação de emprego, uma vez que Paulo poderá ser requisitadopela Brigada Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.
✂️ d)
Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, sendo indiferente à relação de emprego umaeventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo não podeter vínculo empregatício com a joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicaçãoexclusiva.

1151Q208458 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

✂️ a) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.
✂️ b) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
✂️ c) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
✂️ d) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

1153Q924494 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da ediçãodo decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
✂️ b)
Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justae em dinheiro.
✂️ c)
O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa eem dinheiro.
✂️ d)
A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua funçãosocial não será indenizada.

1154Q922710 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito do usufruto, do uso e da habitação, assinale a opção correta.

✂️ a) O uso é o direito real temporário de ocupação gratuita de casa alheia, para moradia do titular e de sua família.
✂️ b) A habitação é direito real limitado, personalíssimo, temporário, indivisível, intransmissível e gratuito.
✂️ c) O usufruto é direito real que, a título gratuito ou oneroso, autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia todas as utilidades para atender às próprias necessidades e às de sua família.
✂️ d) Pode-se transferir o usufruto por alienação.

1155Q25189 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

João e Maria, casados em comunhão total de bens, residentes em Brasília/DF, tinham 2 filhos, já maiores - Pedro e Mário. O casal possuía 3 apartamentos, sendo dois em Brasília, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada e um em Goiânia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). João faleceu e no arrolamento de bens, o qual foi processado no fórum de Brasília/DF, Pedro cedeu a Mário os seus direitos hereditários. Diante de tais fatos é INCORRETO afirmar:

✂️ a) haverá a incidência do Imposto Causa Morte e do Imposto de Doação sobre a cessão dos direitos hereditários;
✂️ b) Mário será o sujeito passivo do Imposto Causa Morte sobre o quinhão que receberá, em face de seus direitos de herança e será também sujeito passivo do Imposto de Doação, em face da cessão dos direitos de seu irmão em seu favor;
✂️ c) Pedro, apesar de ter cedido os seus direitos hereditários em favor do irmão, ainda é legalmente o sujeito passivo do Imposto Causa Morte incidente sobre o seu quinhão;
✂️ d) todos os impostos devidos sobre as transmissões dos bens serão devidos ao Distrito Federal, local onde foi processado o arrolamento.

1157Q207743 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato.
Diante desse quadro

✂️ a) o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.
✂️ b) o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.
✂️ c) a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.
✂️ d) a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.

1158Q208535 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Também sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a filiação partidária não é exigida do militar da ativa que concorre a cargo eletivo, sendo ela substituída pelo registro de sua candidatura, por partido político, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, após aprovação de seu nome na convenção partidária;
✂️ b) se um analfabeto alistar-se eleitoralmente, o voto para ele torna-se obrigatório;
✂️ c) nenhum integrante da polícia militar do DF terá que pedir demissão do serviço ativo caso decida concorrer a um cargo eletivo distrital ou federal, porque a Constituição assegura ao militar da ativa alistável a capacidade eleitoral passiva;
✂️ d) desde que alistados eleitoralmente, os analfabetos possuem capacidade eleitoral passiva.

1159Q923295 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado

✂️ a) não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.
✂️ b) terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.
✂️ c) fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.
✂️ d) terá direito somente ao salário devido.

Questões de Concursos OAB

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1141Q925362 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1142Q26296 | Conhecimentos Específicos OAB, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1143Q924380 | Direito Comercial, Contratos Mercantis, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1144Q924386 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1145Q53484 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1146Q24813 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1147Q208120 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1148Q925979 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1149Q924451 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1150Q26433 | Conhecimentos Específicos OAB, Recuperação Judicial, Primeira Fase OAB, OAB