Questões de Concursos OAB

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1201Q207820 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;
✂️ b) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;
✂️ c) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
✂️ d) as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

1202Q926161 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Enquanto cumpria pena em regime fechado, Antônio trabalhava na unidade prisional de maneira regular. Após progressão para o regime semiaberto, o apenado passou a estudar por meio de metodologia de ensino a distância, devidamente certificado pelas autoridades educacionais. Com a obtenção de livramento condicional, passou a frequentar curso de educação profissional. Ocorre que havia contra Antônio procedimento administrativo disciplinar em que se investigava a prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo, após observância de todas as formalidades legais, reconhecida a prática da falta grave. Preocupado, Antônio procura seu advogado para esclarecimentos sobre o tempo de pena que poderá ser remido e as consequências do reconhecimento da falta grave.

Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que

✂️ a) o trabalho na unidade prisional e o estudo durante cumprimento de pena em regime semiaberto justificam a remição da pena, mas não o curso frequentado durante livramento condicional, sendo certo que a falta grave permite perda de parte dos dias remidos.
✂️ b) o trabalho somente quando realizado em regime fechado ou semiaberto justifica a remição de pena, mas o estudo a distância e a frequência ao curso poderão gerar remição mesmo no regime aberto ou durante livramento condicional, podendo a punição por falta grave gerar perda de parte dos dias remidos.
✂️ c) o reconhecimento de falta grave não permite a perda dos dias remidos com o trabalho na unidade e a frequência a curso em regime semiaberto, mas tão só a regressão do regime de cumprimento da pena.
✂️ d) o tempo remido exclusivamente com o trabalho em regime fechado, mas não com o estudo, será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, mas, diante da falta grave, poderá haver perda de todos os dias remidos anteriormente.

1204Q65001 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.

✂️ a) O princípio da eficiência impõe que a atuação administrativa deve pautar-se pela celeridade, perfeição técnica e visando a economicidade.
✂️ b) Os princípios da legalidade, da indisponibilidade, da moralidade e da razoabilidade estão expressos na Constituição Federal.
✂️ c) Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam aos processos administrativos punitivos.
✂️ d) O princípio da moralidade afirma que a divulgação oficial de suas ações é requisito de eficácia do ato administrativo.
✂️ e) O princípio da legalidade estabelece que ao administrado só é lícito fazer o que a lei autoriza ou impõe.

1205Q863753 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, criança de 07 anos de idade, perambulava pela rua sozinho, sujo e com fome, quando, por

volta das 23 horas, foi encontrado por um guarda municipal, que resolve encaminhá- lo

diretamente para uma entidade de acolhimento institucional, que fica a 100 metros do local onde

ele foi achado. João é imediatamente acolhido pela entidade em questão.

Sobre o procedimento adotado pela entidade de acolhimento institucional, de acordo com o que

dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A entidade pode regularmente acolher crianças e adolescentes, independentemente dedeterminação da autoridade competente e da expedição de guia de acolhimento.
✂️ b)
A entidade somente pode acolher crianças e adolescentes encaminhados pela autoridadecompetente por meio de guia de acolhimento.
✂️ c)
A entidade pode acolher regularmente crianças e adolescentes sem a expedição da guiade acolhimento apenas quando o encaminhamento for feito pelo Conselho Tutelar.
✂️ d)
A entidade pode, em caráter excepcional e de urgência, acolher uma criança semdeterminação da autoridade competente e guia de acolhimento, desde que faça acomunicação do fato à autoridade judicial em até 24 horas.

1207Q24857 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Plínio, empregado da Padaria Pão Bom Ltda., insatisfeito com o trabalho, procurou seu empregador pedindo para ser mandado embora. O empregador aceitou a proposta, desde que tudo fosse realizado por intermédio de um acordo na Justiça do Trabalho, motivo pelo qual foi elaborada ação trabalhista pedindo verbas rescisórias. No dia da audiência, as partes disseram que se conciliaram, mas o juiz, ao indagar Plínio, compreendeu o que estava ocorrendo e decidiu não homologar o acordo.

Para a hipótese, assinale a opção correta.

✂️ a) Plínio deverá impetrar Mandado de Segurança para obter a homologação do acordo.
✂️ b) A homologação do acordo é faculdade do juiz, que poderá não homologá-lo.
✂️ c) Sendo a conciliação um princípio do processo do trabalho, deverá o processo ser remetido para outra Vara para homologação por outro juiz.
✂️ d) Plínio deverá interpor reclamação correicional para obter a homologação do acordo.

1209Q25394 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
✂️ b) Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.
✂️ c) Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.
✂️ d) O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.

1210Q24891 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advogada Helena. Atuando em determinado processo, a advogada substabelece ao estagiário os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente.

A respeito do caso apresentado, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O estagiário poderá retirar os autos do cartório conjuntamente com a advogada.
✂️ b) Os atos do estagiário ocorrem sob a supervisão e responsabilidade da advogada.
✂️ c) As petições apresentadas no processo terão a subscrição conjunta da advogada inclusive de juntada de documentos.
✂️ d) O estagiário poderá realizar audiências judiciais autonomamente sem a presença da advogada.

1216Q924904 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado

pelo Poder Público.

Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites

de um Parque Nacional.

Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar

que

✂️ a) Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seuempreendimento.
✂️ b) Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente dainviabilidade do empreendimento.
✂️ c) Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta emface da União.
✂️ d) Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área comcobrança de visitação.

1219Q923648 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

✂️ a) Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.
✂️ b) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.
✂️ c) O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.
✂️ d) Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

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1201Q207820 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1202Q926161 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

1203Q64999 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

1204Q65001 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

1205Q863753 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1206Q24854 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1207Q24857 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1208Q924459 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1209Q25394 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1210Q24891 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1211Q25199 | Direito Internacional, Primeira Fase OAB, OAB

1212Q210550 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1213Q25470 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1214Q25471 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1215Q209297 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1216Q924904 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1217Q25332 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1218Q922871 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1219Q923648 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1220Q922117 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP